Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, caput, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.858/99, que revogou a isenção da contribuição para o PIS e a COFINS concedida pela Lei Complementar nº 70/91 às sociedades cooperativas.

Tese Firmada
São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
RE 598085

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Luiz Fux

Julgado em
06/11/2014

Determinação de suspensão nacional
Não

Publicado em
19/11/2014

Trânsito em Julgado
27/10/2017