Presidente

Desembargador Isaias Fonseca Moraes

Membros

Desembargador Hiram Souza Marques

Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz

Juíza de Direito Valdirene Alves da Fonseca Clementele (Auxiliar da Presidência)

Composição em conformidade com o Ato nº 98/2022 (alterado pelo Ato nº 80/2024).