Para modernizar e agilizar as demandas da Fazenda Pública, a Corregedoria-Geral da Justiça, por intermédio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), implantará uma série de ações com o objetivo de aperfeiçoar a forma de tratamento dos processos. Em reunião realizada no Tribunal de Contas do Estado, a parceria para execução foi reforçada junto ao conselheiro presidente do TCE, Paulo Curi Neto. Participaram também do encontro o procurador do ministério público de contas do TC, Adilson Moreira de Medeiros e o procurador da PGE, Danilo Cavalcante Sigarini, o corregedor-geral, desembargador José Antonio Robles, o desembargador José Jorge Ribeiro da Luz e o juiz auxiliar da Corregedoria, Johnny Gustavo Clemes.
Segundo o corregedor Robles, “o projeto nasceu no início de 2021, num contexto em que se buscava pelo Nupemec estimular práticas conciliatórias em causas da Fazenda Pública, e evoluiu para outras medidas que tornem mais eficiente a cobrança e recebimento de créditos de dívida ativa”.
Além de prever a possibilidade de buscar a via pré ou extraprocessual conciliatória, a iniciativa indica como alternativa o mecanismo do protesto do crédito como meio de coerção para pagamento, assim, como já ocorre com o crédito de custas processuais não quitado, porém, “é uma forma de trabalho que requer muita cautela do gestor executivo para assegurar o bom funcionamento dessa nova sistemática”, ressaltou o desembargador, que conta também com o apoio do presidente do TJRO, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia.
O objetivo dessa inovação é criar uma forma de trabalho mais eficiente, para aumentar a arrecadação do Estado e dos municípios, bem como diminuir o custo de cobrança, que, segundo o relatório Justiça em Números, do CNJ, chega próximo de 5 mil reais para execuções fiscais que se estendem em média por até 6 anos. Outro reflexo positivo será a redução do volume de execuções fiscais judicializadas e do tempo de duração dos processos envolvendo a Fazenda Pública pela pactuação do acordo.
Como a Fazenda Pública é o maior demandante do Poder Judiciário, essa forma de gerenciamento de direitos e do procedimento contribuirá para a diminuição do estoque de processos e, consequentemente, à melhoria na qualidade do serviço prestado. Com o novo formato, a expectativa é de que o gasto na cobrança da dívida ativa seja reduzido para menos de 100 reais.
Estratégia
O projeto cumpre alinhamento com três linhas da estratégia do TJRO para os anos de 2021 a 2026, sendo o primeiro “Fortalecimento da Relação Institucional do Poder Judiciário com a Sociedade”, pela disseminação da cultura de pacificação social. Outra linha é a da “Agilidade e Produtividade na Prestação Jurisdicional”, já que a consequência será aumentar a rapidez na solução dos casos e diminuir estoque; e por último, a linha de “Prevenção de Litígios e Adoção de Soluções Consensuais para os Conflitos”, que será cumprida na medida que execuções deixarão de ser propostas e outras ações em tramitação poderão terminar por conciliação ou mediação.
A dimensão dos resultados é tão ampla que o coordenador do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Rondônia (Cijero), desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, manifestou interesse no projeto, sendo admitido pelo corregedor como mais um representante na execução das ações.
Na Corregedoria existem diversos projetos que estão interligados com esta proposta, tais como o 1° Núcleo 4.0, que terá como competência as Execuções Fiscais municipais e estadual, a plataforma de negociação digital do PJRO, o serviço de conciliação pré-processual dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e o serviço de conciliação extraprocessual dos cartórios extrajudiciais, todos previstos para funcionar ainda em 2022.