A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), durante correição no cartório de Itapuã do Oeste, identificou que a emissão de títulos de regularização fundiária de áreas urbanas está suspensa desde meados de julho de 2021. O município está sem expedir títulos por decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE) que determinou ajustes na Lei Municipal n. 605/2017 para atender todos os requisitos legais da Lei Federal n. 13.465/2017.
Com o objetivo de auxiliar que o município de Itapuã adote as providências necessárias para continuidade aos procedimentos de regularização fundiária das áreas ainda pendentes, dentro da legalidade e com maior segurança jurídica, a CGJ, o TCE e o Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais e Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios de Rondônia (Profaz), coordenado pelo TCE, solicitaram uma reunião com o prefeito da cidade.
Na reunião que aconteceu nesta semana, dia 3, na Corregedoria, ficou convencionado que o prefeito Moisés Garcia Cavalheiro, editará um novo decreto para implantar o mais rápido possível a Reurb, de acordo com a Lei Federal 13.465/2017, a fim de que sejam emitidos títulos a todo cidadão que possui imóveis urbanos na cidade.
A partir disso o município deverá realizar a regularização de todas as áreas que ainda estão pendentes. Pouco mais de dois mil imóveis deverão ser contemplados.
Atualmente cerca de 20% da área urbana de Itapuã do Oeste é regularizada e titulada em nome dos proprietários, ou seja, o município ainda tem em média 80% de sua área para ser regularizada.
Assessoria de Comunicação Institucional