Na última sexta-feira, 24 de novembro, houve uma reunião entre a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia (CGJ/RO), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e a Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia(SPU/RO), para a regularização fundiária de áreas históricas que têm sido ocupadas há décadas, mas permanecem em situação extralegal. A municipalidade protocolou, ao longo dos últimos 20 anos, pedidos de doação de diversas áreas localizadas no perímetro urbano, cujo domínio pertence à União.
Os bairros Terra Prometida, Caiari, Triângulo, Baixa União e parte do Centro foram recentemente objeto de um levantamento pela Secretaria de Habitação, Urbanismo e Regularização Fundiária (Semur). Mesmo com décadas de ocupação, obras de infraestrutura e desenvolvimento comercial, os imóveis permanecem em situação irregular.
Diante desse cenário, o Município de Porto Velho optou por solicitar, em 2021, a doação das áreas dos bairros Planalto, Lagoa Azul e Terra Prometida para facilitar o processo de regularização fundiária urbana. Contudo, a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) solicitou uma série de documentos e procedimentos divididos em duas etapas para análise do pedido.
O grande desafio enfrentado pelo município é a regularização de imóveis desocupados, cujas matrículas serão abertas em nome da União. A limitação do quadro profissional da SPU/RO levanta preocupações sobre a fiscalização e a possibilidade de ocupação ilegal.
Diante desses desafios, o Município de Porto Velho solicitou o apoio da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) para que a União transfira formalmente ao município as áreas especificadas.
Essa parceria entre o município e a União representa um esforço conjunto para superar barreiras históricas e proporcionar dignidade aos moradores dessas áreas, que há muito esperam pela regularização de seus imóveis. A reunião entre a CGJ, o CNJ e a SPU foi um marco nesse processo, visando a construção de soluções eficazes para uma questão que impacta diretamente a vida de milhares de cidadãos porto-velhenses.
O Corregedor Geral da Justiça, desembargador José Antonio Robles, ressaltou a importância desta iniciativa. “A recente reunião entre a Corregedoria Geral da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça, a Secretaria de Patrimônio da União e a Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia marcou um avanço significativo nesse desafio histórico. Conscientes da responsabilidade que recai sobre nossos ombros, a parceria entre as instituições se revela fundamental para proporcionar dignidade aos moradores que aguardam há décadas pela legalização de suas propriedades”, finaliza.
Dessa forma, ficou estabelecido o agendamento de um novo encontro nos dias 11 e 12 de dezembro de 2023. O objetivo principal dessa nova reunião é proporcionar a todos os participantes a oportunidade de apresentar estratégias inovadoras com o propósito de simplificar e desburocratizar o procedimento em questão, esta iniciativa será fundamental para promover maior eficiência e agilidade nos processos.
Além disso, é necessário ressaltar que com o respaldo do comitê e o incansável empenho da Secretaria de Habitação, Urbanismo e Regularização Fundiária (SEMUR) de Porto Velho, foram abertas 1.272 matrículas no 2º Ofício para a regularização fundiária do Distrito de Extrema, neste mês. O processo de titulação já está em pleno andamento, marcando um passo significativo rumo à regularização e garantia de propriedade para os moradores desta comunidade.
Assessoria de comunicação Institucional