Nesta segunda-feira, 29 de janeiro, o juiz auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, e servidores do Departamento Extrajudicial (Depex) se reuniram com representantes do Ministério Público de Rondônia (MP/RO). Participou da reunião o Secretário-Geral do MP/RO, o promotor de justiça, Dandy de Jesus Leite Borges, acompanhado de servidores do Ministério Público.
Em um contexto permeado por desafios no atendimento a obrigações legais, o Ministério Público do estado de Rondônia encontra-se diante de dificuldades na obtenção dos repasses provenientes dos valores pagos nas serventias extrajudiciais. Por determinação legal, 7,5% de cada ato pago pelos usuários nos cartórios devem ser destinados ao Fundo de Desenvolvimento Institucional - FUNDIMPER do Ministério Público.
A falta de alguns repasses persiste desde 2017 e gera preocupações na instituição, culminando na busca de apoio por parte da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado.
Conforme estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 837/2015 e no Provimento Conjunto nº 4/2016-PR-CG, a responsabilidade pelo repasse dos valores é dos delegatários das serventias extrajudiciais. O Sistema Gerenciador de Arrecadação (SIGAR/MPRO) é a ferramenta responsável pelo controle e emissão dos boletos semanais dos repasses destinados ao Ministério Público, com vencimento em seis dias, sob responsabilidade das serventias. No entanto, o não cumprimento dos prazos e valores devidos ao FUNDIMPER tem se tornado uma prática corriqueira, gerando transtornos para o Ministério Público.
O juiz auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, comenta que: “É sempre um privilégio e uma responsabilidade colaborar com órgãos tão importantes como o Ministério Público de Rondônia. Nossa reunião hoje foi produtiva e fortaleceu ainda mais a parceria entre a Corregedoria Geral e o MP/RO. É de extrema importância uma colaboração efetiva entre as serventias extrajudiciais e o Tribunal de Justiça”. Ele destaca a necessidade de observância das determinações legais por parte das serventias, reforçando a responsabilidade de cada órgão beneficiário na fiscalização e controle dos repasses.
A inadimplência vem sendo monitorada pelos setores responsáveis pelo controle. Apesar dos esforços diários, há valores pendentes desde 2017, o que compromete a utilização dos recursos.
O promotor de justiça, Dandy de Jesus Leite Borges, destacou a importância da parceria com o Poder Judiciário: “Como responsável pela gestão desses recursos, informo que, de maneira recorrente, alguns delegatários e interinos das serventias extrajudiciais têm negligenciado o cumprimento dos prazos ou, em alguns casos, deixado de recolher os valores devidos ao referido fundo. Essa situação tem gerado significativos transtornos ao Ministério Público de Rondônia, uma vez que estamos lidando com uma obrigação legal de repasse de recursos que não pertencem aos responsáveis pelas serventias. Dessa forma, a parceria com o Tribunal de Justiça é mais um passo para que possamos regularizar esta situação”.
De acordo com o artigo 2º do Provimento Conjunto nº 4/2016-PR-CG, a responsabilidade pela fiscalização e controle dos repasses recai sobre cada órgão beneficiário. Contudo, frente à persistência dos desafios enfrentados, o Tribunal de Justiça é procurado para fornecer apoio. Todas as serventias precisam observar as determinações legais e efetuar os repasses nos prazos estabelecidos.
Vários encaminhamentos foram deliberados no encontro entre o MP/RO e a CGJ, dos quais destacam-se medidas mais urgentes, como a imediata cobrança das serventias inadimplentes, a elaboração de um fluxo de trabalho com comunicações mensais e o acionamento dos Juízos Corregedores Permanentes para instauração de procedimentos administrativos disciplinares, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais.
Diante desse cenário, a expectativa é que o Tribunal de Justiça tome as medidas necessárias para garantir a regularidade dos repasses e o fortalecimento do FUNDIMPER, assegurando a continuidade das atividades desenvolvidas pelo Ministério Público em prol da sociedade rondoniense.
Assessoria de Comunicação Institucional