PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 28 de maio de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP estabelece possibilidade de comunicação de atos processuais ou procedimentais via aplicativos eletrônicos de mensagem
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Resolução nº 5/2019 da Procuradoria-Geral de Justiça, estabeleceu a possibilidade de comunicação de atos processuais ou procedimentais através de aplicativos eletrônicos de mensagem (WhatsApp, Telegram e outros). A medida foi adotada considerando que os aplicativos eletrônicos de mensagem, com WhatsApp ou Telegram são ferramentas eletrônicas capazes de efetuar transmissão de dados de forma segura, atendendo os requisitos mínimos de autenticidade e de integridade previstos no artigo 195 da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Leia mais
Ações de governo reduzem números de acidentes em Rondônia, mas imprudência ainda é alta
Os acidentes de trânsito ainda são os responsáveis pela segunda maior causa de mortes no Brasil. Em 2018 só o Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia registrou mais de sete mil ocorrências de acidentes de trânsito entre fatais, não-fatais e sem vítimas. De janeiro a maio do mesmo ano foram mais de 2.813 acidentes registrados, com 36 vítimas fatais ao todo. Já de janeiro a maio de 2019, o número de acidentes em Rondônia reduziu para 2.362, porém o número de vítimas fatais aumentou para 39. Leia mais
Operação Cronos II: com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, policiais civil estão nas ruas para prisão de autores de homicídio e feminicídio
Com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), o Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC) realiza, nesta terça-feira (28), a Operação Cronos II.
Com a participação de policiais civis de 21 estados e do Distrito Federal, a Operação Cronos II tem como objetivo cumprir mandados de prisão contra autores de feminicídio e homicídio. Leia mais
CGU e Polícia Federal combatem fraudes no transporte escolar em Três Lagoas (MS)
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) deflagram, nesta terça-feira (28), a Operação Atalhos. O objetivo é desarticular organização criminosa especializada em fraudar licitações destinadas ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no município de Três Lagoas (MS).
A investigação teve início a partir de trabalho da CGU que constatou uma série de irregularidades graves na contratação e execução do PNATE no município, que atende 880 alunos residentes na zona rural. Os resultados apontam para a existência de organização que fraudava processos licitatórios, por meio de direcionamento, favorecimentos, conluios, sobrepreço e superfaturamento de contratos. Leia mais
Conheça a nova pesquisa integrada do TCU
Agora, suas pesquisas ficaram mais fáceis. Em um formato semelhante aos dos buscadores mais famosos, a plataforma de pesquisa integrada do TCU permite buscar termos e expressões simultaneamente em diversas bases e obter resultados categorizados. Leia mais
Comissão de Finanças debate correção da tabela do imposto de renda
A atualização da tabela do Imposto de Renda será discutida nesta tarde em audiência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
“A última correção da tabela do imposto de renda aconteceu em 2015. A não atualização desta tabela tem levado os brasileiros a pagarem mais imposto a cada ano”, reclama o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), um dos requerentes da audiência. Leia mais
PEC prorroga mandatos de prefeitos e vereadores para unificar eleições no País
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/19 prorroga por dois anos os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores eleitos em 2016, adiando o término para 2023, mesmo ano em que se conclui os mandatos dos governadores, deputados federais e estaduais eleitos em 2018. O objetivo é unificar as eleições no País. Leia mais
Crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível
O crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível, assim como já acontece com o crime de racismo. Proposta de Emenda Constitucional (PEC 75/2019) que pretende modificar o inciso 42 do artigo 5º da Constituição aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Leia mais
CCJ analisa perda de mandato em caso de crime previsto na Lei da Ficha Limpa
A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da quarta-feira (29) será dividida em duas partes. Primeiro, às 10h, serão sabatinados três indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Lauro Machado Nogueira, Rinaldo Reis Lima e Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto.
Em seguida, a pauta de votações tem 17 itens. Entre eles, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2017, que institui a perda automática dos mandatos parlamentares nos casos de condenação por crimes que estejam previstos na Lei da Ficha Limpa. Leia mais
CAE aprova fim de taxa de religação de serviço público
As concessionárias de serviços públicos não podem cobrar taxa de religação. E, em caso de corte do fornecimento, o restabelecimento do serviço deve ser feito em até doze horas a partir da quitação do débito ou do pedido do consumidor. É o que diz projeto de lei (PL 669/2019) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Leia mais
C.FED - Projeto amplia competência de promotores na defesa de incapazes
O Projeto de Lei 1884/19 dá competência aos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais e ainda requerer ao juiz o acesso às comunicações efetivadas por esses meios, quando houver risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Leia mais
Malásia devolverá 3 mil toneladas de plástico aos países de origem
Depois de a China ter proibido a importação de lixo plástico, interrompendo o fluxo de mais de 7 milhões de toneladas por ano, a Malásia tornou-se o principal receptor mundial desse tipo de resíduo. Agora, o governo quer devolver 3 mil toneladas de plástico que não podem ser reaproveitáveis e que chegaram ao país de forma ilegal. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade da Lei 13.021/2014 que impede o técnico em farmácia de assumir responsabilidade por drogaria. Em votação majoritária, realizada no Plenário Virtual da Corte, os ministros reconheceram a repercussão geral de matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 1156197. Leia mais
Ministra determina que Exército inicie perícia em áreas objeto de litígio entre Piauí e Ceará
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Exército Brasileiro dê início à perícia técnica nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 1831, na qual o Estado do Piauí pede a demarcação em campo de três áreas situadas na divisa com o Estado do Ceará. O litígio remonta aos tempos do Império. Leia mais
TST mantém condenação de mãe que, em situação de prostituição, explorava sexualmente o filho
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação imposta pela Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul a uma mãe que explorava sexualmente o filho desde os dois anos de idade. Ela terá de pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil e está proibida de explorar o trabalho de qualquer menor sob pena de multa. Leia mais
Restrição a consignado quando soma da idade com prazo do contrato supera 80 anos não é discriminatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não caracteriza discriminação abusiva a prática das instituições financeiras de impor restrições ao empréstimo consignado quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos. Leia mais
Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que autorizava um candidato a assumir atividade cartorial enquanto estava em licença não remunerada do cargo de analista legislativo no Senado Federal. O colegiado entendeu que o afastamento do servidor não é suficiente para contornar a vedação de acumulação de cargos prevista no artigo 25 da Lei 8.935/1994. Leia mais
Soldado do Exército é condenado a 18 anos de reclusão após matar militar do mesmo quartel
Um soldado do Exército foi condenado a 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, por homicídio qualificado, tipificado no artigo 205 do Código Penal Militar (CPM). O Superior Tribunal Militar (STM) entendeu que o crime foi praticado por motivo torpe - um desacerto ocasionado por uma dívida financeira existente - com surpresa e sem possibilidade de defesa. Leia mais
Justiça Eleitoral cancela mais de 2,4 milhões de títulos de eleitor em todo o país
A Justiça Eleitoral fechou nesta sexta-feira (24) a relação do quantitativo de pessoas (por região, unidade da Federação e município) que tiveram o título de eleitor cancelado por ausência aos três últimos pleitos. Cada turno é contabilizado como uma eleição, bem como pleitos suplementares realizados. Leia mais
Amianto: prescrição começa a contar a partir de ciência da doença
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) julgue a reclamação trabalhista ajuizada por um servente que foi dispensado da Eternit S. A. em 1996 e, em 2012, foi diagnosticado com doença decorrente da exposição ao amianto. Segundo a Turma, por se tratar de caso em que o conhecimento da lesão ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a jurisprudência do TST aplica a prescrição quinquenal trabalhista. Leia mais
Bens arrolados pela Fazenda Nacional podem ser transferidos ou vendidos pelo proprietário
O arrolamento de bens feito pela Fazenda Pública busca garantir ao Fisco os meios para acompanhar a evolução patrimonial do contribuinte devedor, evitando que este venha a dilapidar o seu patrimônio. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara de Ipatinga/MG, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada pelo autor para determinar que o ente público se abstenha de exigir a substituição dos bens arrolados caso estes venham a ser alienados pela parte impetrante. Leia mais
Servidor público federal afastado das funções não tem direito à indenização por férias não usufruídas
O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) negou provimento à apelação de um policial rodoviário federal aposentado de Tijucas (SC) que pedia a anulação de ato administrativo que decretou a perda do seu direito à indenização pelas férias não fruídas nos exercícios de 2016, 2017 e 2018 em que esteve judicialmente afastado de suas funções. Conforme a decisão da 3° Turma, não existe o direito a férias neste caso. O julgamento foi realizado no dia 21 de maio. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Campanha de vacinação contra a gripe entra na última semana (capa e pág. 15)
Portabilidade de plano de saúde passa a valer para todos (pág. 8)
Diário da Amazônia
Com 57 mortos, Justiça faz intervenção em Manaus (capa e pág. A9)
TSE monta planejamento de ações de comunicação para as eleições de 2020 (pág. A4)
Policial acusado de triplo assassinato vai a julgamento (pág. A9)