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Porto Velho, 29 de março de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Pimenta Bueno abre processo seletivo para contratar profissionais de saúde
A prefeitura de Pimenta Bueno abriu processo seletivo simplificado para contratar vários profissionais de saúde de nível médio, técnico e superior. As inscrições começam nesta sexta-feira (26) e seguem até 1º de abril. Ao todo, são oferecidas 21 vagas e formação de cadastro de reserva por tempo determinado de 180 dias, com rendimentos que variam de R$ 1.107 a R$ 7 mil, mais gratificação e insalubridade. Leia mais
Semtran informa serviços que podem ser feitos virtualmente
A Prefeitura de Porto Velho tem adotado mecanismos para que o atendimento aos munícipes não provoque aglomerações no momento em que o distanciamento social é determinante para o controle da pandemia de Covid-19. Por conta disto, a Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran) tornou remota parte dos seus serviços. Leia mais
Cursos de formação inicial e continuada são oferecidos pelo Idep; aulas serão disponibilizadas em abril
Visando qualificar a vida profissional dos cidadãos rondonienses, O Governo de Rondônia, por intermédio do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep), está ofertando cerca de seis cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) em vários municípios da região. Gratuitamente, as aulas serão disponibilizadas a partir do mês de abril deste ano, aberto ao público em geral. Leia mais
MP alerta CMDCA sobre requisitos legais para uso de valores do fundo na compra de vacinas para Ji-Paraná
O Ministério Público de Rondônia alertou o Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) de Ji-Paraná sobre os requisitos legais a serem observados no caso de possível uso de recursos de fundo municipal, destinado a financiar políticas públicas voltadas ao público infanto-juvenil, na aquisição de vacinas contra a covid-19. Este mês, a entidade recebeu um pedido formal do Município de Ji-Paraná para que se manifeste e delibere acerca da utilização de parte dos valores do fundo para a compra de imunizantes contra a doença. Leia mais
Sinalid: sistema auxilia na busca e identificação de pessoas desaparecidas no Brasil
De acordo com dados de março de 2021 do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid), mais de 76 mil pessoas estão desaparecidas no Brasil. Os números são lembrados pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na semana do Dia Internacional de Solidariedade à Pessoa Detenta ou Desaparecida. Leia mais
Anvisa recebe pedido para testes da primeira vacina brasileira
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu o pedido para estudo das fases 1 e 2 da vacina Versamune®-CoV-2FC. A primeira vacina brasileira, financiada pelo Governo Federal, está sendo desenvolvida pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP) em parceria com a empresa Farmacore e PDS Biotechnology, dos Estados Unidos. Leia mais
ANEEL suspende corte de energia por inadimplência de consumidores de baixa renda
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu, nesta sexta-feira (26), suspender o corte de energia dos consumidores de baixa renda, por inadimplência, em todo o Brasil. A medida vale até 30 de junho para os consumidores da tarifa social de energia elétrica, contemplando aproximadamente 12 milhões de famílias. Leia mais
Covid-19: trombose pode acontecer até quatro semanas após recuperação
Uma pesquisa da Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular identificou que 39% dos profissionais da área atenderam pelo menos um caso de trombose venosa ou embolia em pacientes que testaram positivo para covid-19 em 2020. Leia mais
Congresso aprova Orçamento com despesas obrigatórias baseadas em salário mínimo inferior ao atual
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (25) a proposta orçamentária deste ano (PLN 28/20). Gastos vinculados ao salário mínimo foram calculados com valor inferior ao atual, e caberá ao Poder Executivo propor os ajustes. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, por 346 votos a 110; e pelo Senado, por 60 votos a 12. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Proposta exige código de segurança para validar CPF e combater fraudes
O Projeto de Lei 897/21 exige Código Verificador de Segurança (CVS) para validar o uso do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto inclui estudo como critério para progressão de regime de presos
O Senado analisa um projeto de lei que inclui o estudo como requisito para que presos tenham acesso à progressão do regime da pena. Hoje a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) prevê apenas o trabalho e o bom comportamento como critérios para a concessão do benefício. A proposição do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) aguarda distribuição para as comissões temáticas do Senado. Fonte: Agência Senado. Leia mais
TST - Bancária não pode propor ação individual para receber valores reconhecidos em ação coletiva
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a ação de execução proposta por uma bancária a fim de receber valores reconhecidos em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. Segundo a Turma, ela não estava na lista dos empregados substituídos pelo sindicato e, portanto, não está contemplada na decisão. Leia mais
Nos 30 anos do Mercosul, Bolsonaro defende a modernização do bloco
O presidente Jair Bolsonaro defendeu hoje (26) a modernização do Mercosul, com a atualização da Tarifa Externa Comum (TEC) como parte central do processo de recuperação do dinamismo do bloco. Bolsonaro participou, nesta sexta-feira, da reunião virtual de aniversário de 30 anos da cúpula do Mercosul. Leia mais
Portugal prorroga suspensão de voos da Grã-Bretanha e do Brasil
Portugal prorrogou nesta segunda-feira (29) uma suspensão dos voos de e para a Grã-Bretanha e o Brasil até 15 de abril, sendo permitidos apenas voos humanitários e de repatriamento, disse o Ministério da Administração Interna português em comunicado. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF recebe mais duas ações contra a Lei de Segurança Nacional
Mais duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 815 e 816) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) por partidos políticos para pedir à Corte que declare que a Lei de Segurança Nacional (LSN - Lei 7.170/1983), integral ou parcialmente, é incompatível com a ordem constitucional vigente e viola o Estado Democrático de Direito e a liberdade de expressão e de pensamento. A lei já é objeto de ações semelhantes, apresentadas pelo PTB e pelo PSB, distribuídas ao ministro Gilmar Mendes. Leia mais
Ministro pede informações ao Executivo federal sobre alteração no comitê gestor do Fundo Clima
O ministro Gilmar Mendes decidiu levar diretamente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 814, em que a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) questiona o Decreto Federal 10.143/2019 e a Portaria 575/2020 do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que alteraram a composição do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e o seu procedimento deliberativo. Em razão da complexidade e da importância da matéria em debate, o relator aplicou ao processo o rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), permite o julgamento da ação pelo Plenário diretamente no mérito, dispensando-se a análise de liminar. Leia mais
Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público
Em juízo de retratação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o prazo de cinco anos para que os Tribunais de Contas julguem a legalidade da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, a partir do momento em que recebem o processo. Leia mais
Primeira Seção vai discutir remessa obrigatória de sentença contra a União em ação previdenciária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos para serem julgados sob o rito dos repetitivos, com o objetivo de definir se devem ser enviados automaticamente para reexame na segunda instância os processos previdenciários em que o valor da condenação da União, aferível por simples cálculos, possa ser estimado em não mais do que mil salários mínimos. Leia mais
Tribunais têm até o dia 31 para envio de dados sobre precatórios
Termina no dia 31 de março o prazo para os tribunais enviarem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os dados referentes aos precatórios, que espelhem a situação da dívida em 31 de dezembro de 2020. As informações devem ser remetidas por meio do Sistema de Precatórios e integrarão o Mapa Anual dos Precatórios, que será consolidado e publicado no sítio do CNJ na internet, conforme estabelece o Parágrafo 4º do artigo 85 da Resolução CNJ nº 303/2019. Leia mais
Curso fortalece papel dos cartórios no combate ao crime financeiro
Em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, a Corregedoria Nacional de Justiça lança o curso “COAF – Notários e Registradores no combate ao crime. Aspectos práticos, problemas mais comuns: repensando estratégias”. A proposta é capacitar profissionais do foro extrajudicial que atuam nas atividades de apoio à produção e gestão de informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro. Leia mais
Você sabe quem ocupa o cargo de procurador-geral eleitoral? O Glossário esclarece
As funções de procurador-geral eleitoral são exercidas pelo próprio procurador-geral da República ou seu substituto legal (no caso de falta, impedimento ou suspeição), que atua junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É dessa forma que o Glossário Eleitoral, disponível no Portal da Corte na internet, esclarece quem ocupa esse cargo essencial do Ministério Público Eleitoral (MPE) junto ao TSE. Leia mais
Ministro Barroso destaca que urna eletrônica é motivo de orgulho para os brasileiros
Durante o webinário “25 anos da Urna Eletrônica – Uma história de sucesso”, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), nesta sexta-feira (26), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso ressaltou a importância e a confiabilidade do equipamento que transformou e trouxe agilidade no processo eleitoral brasileiro. Leia mais
Sociedade de crédito a microempresário não pode ser equiparada a instituição financeira
A finalidade da entidade não é o lucro, mas o fomento.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o enquadramento da Finsol Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte S.A., de Presidente Dutra (MA). Com isso, afastou o direito de uma vendedora à jornada e às demais vantagens da categoria dos bancários. Leia mais
Empresa de vestuário vai ressarcir empregados por exigência de “dress code” em suas lojas
O Ministério Público do Trabalho (MPT), em ação civil pública, sustentou que a empresa exigia de caixas, vendedores e gerentes que trabalhassem no atendimento ao público o uso de calça e camisa social preta, sapato de salto para as mulheres e sapato social para os homens. Os empregados que não seguissem o padrão de vestimentas eram advertidos pelo gerente. O MPT pediu a condenação da empresa à obrigação de ressarcir os empregados e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Leia mais
Atividade especial por exposição ao calor extremo só é válida para trabalho exercido a partir de 1997
O Decreto nº 2.172/97 determina o reconhecimento de atividade especial quando há exposição ao calor acima do tolerável, natural ou artificial, durante a jornada de trabalho. No entanto, para atividades exercidas antes de 1997, a especialidade não é válida. Leia mais
Meu Primeiro Título Net: Campanha busca alistamento eleitoral de adolescentes de municípios do interior do estado
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia em parceria com escolas públicas e particulares dos municípios de Cacoal e Ministro Andreazza, realiza a campanha “Meu Primeiro Título Net”, que tem como objetivo o alistamento eleitoral de jovens de 16 a 18 anos por meio do requerimento "Título Net" até o dia 30 de abril. Leia mais
COVID-19 - Justiça do Trabalho doa medicamentos para evitar crise com pacientes intubados em Rolim de Moura/RO
Atendendo solicitação do município de Rolim de Moura, diante urgência da crise pandêmica que causou aumento da demanda com medicamentos beta bloqueadores usados para intubar pacientes acometidos pela covid-19, a Vara do Trabalho de Rolim de Moura destinou R$ 53.425,00 para aquisição dessa medicação, após informação da Secretaria Municipal de Saúde que o quantitativo existente duraria somente até esta sexta-feira (26). Leia mais
Ecad pode cobrar por músicas ouvidas por motorista de ônibus, diz STJ
A execução de obras musicais dentro dos ônibus de transporte públicos, ainda que em rádios usados pelos motoristas, não se enquadra em qualquer nas exceções de ofensa aos direitos autorais previstas no artigo 46 da Lei 9.610/1998. Logo, cabe ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) a cobrança. Leia mais