PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 18 de agosto de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Projeto “Masculinidade em Redes” tem início em Porto Velho
O Núcleo de Perícia Psicossocial do Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Porto Velho deu início a um novo projeto voltado para atender homens acusados de cometer violência doméstica e familiar contra mulheres. O projeto “Masculinidade em Redes” tem como objetivo realizar grupos reflexivos na modalidade online, focado na construção de cultura de paz no ambiente doméstico. O primeiro encontro ocorreu no dia 4 de agosto. (O Rondoniense, News Rondônia, Amazonas Direito, Expressão Rondônia, Rondônia Aqui, Folha Central de Rondônia, Sol de Rondônia, Rondônia Dinâmica, Ariquemes Online, Portal Rondônia)
Presidente e juízes auxiliares encerram ciclo de reuniões com magistrados e magistradas de todo o Estado
O presidente do Tribunal de Justiça e seus juízes auxiliares alcançaram o objetivo de ouvir e responder às dúvidas de juízes e juízas de todas as comarcas do Estado, de cada vara, na capital e no interior. Para o desembargador Paulo Kiyochi Mori é essencial conhecer mais de perto as demandas, se inteirar dos desafios e das soluções que cada um encontra em suas missões locais, para efetivar o acesso das pessoas à Justiça. (Tudo Rondônia, News Rondônia, Ariquemes Online, Em Rondônia, Rondônia Dinâmica)
Saúde mental e espiritualidade são temas de live da Emeron nesta quinta-feira
Neste dia 19 de agosto, às 11h (RO), a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - Emeron e a Divisão de Saúde e Bem-estar Organizacional - Disau, do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO, promovem no canal da Emeron no YouTube (youtube.com/EscolaEmeron), a Mesa-redonda Saúde mental e espiritualidade. A live é aberta ao público geral e terá certificação de 2 horas-aula, com inscrições realizadas durante a transmissão. (Emeron)
Representantes do sistema de Justiça assinam Termos de Ajustamento de Gestão
O Tribunal de Justiça de Rondônia participou, nesta terça-feira, 17, na sede do Palácio do Governo, de um evento que marcou a assinatura de Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), cuja finalidade é a de ampliar e promover aperfeiçoamentos em procedimentos referentes à assistência judiciária gratuita em Rondônia, incluindo a contratação de mais defensores públicos e o planejamento e aprimoramento do controle dos gastos com honorários para peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos nomeados pelo Poder Judiciário. Além do TJRO, também assinaram os Tags, o governador Marcos Rocha e representantes do sistema de Justiça, dentre eles o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público do Estado, Ministério Público de Contas e Defensoria Pública. Representaram a Justiça de Rondônia o corregedor Geral da Justiça, desembargador Valdeci Castellar Citon e o juiz auxiliar da Corregedoria, Ênio Salvador Vaz. (TCE-RO, MP-RO, Tudo Rondônia)
Ex-prefeito e seu primo têm direitos políticos suspensos mantidos pela Corte de Justiça de Rondônia
A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por intermédio de seus julgadores, manteve as condenações dos apelantes Jean Carlos dos Santos, ex-prefeito do Município de Jaru, e João Batista dos Santos (João da Muleta), por ato de improbidade administrativa. Jean Carlos e João da Muleta violaram os princípios da Administração Pública, com prejuízo ao erário. Na decisão colegiada da 1ª Câmara Especial, algumas penalidades foram redimensionadas “para adequar as sanções à previsão do art.12, II e III, e Parágrafo Único da LIA” (Lei de Improbidade Administrativa), relativas ao ato lesivo praticado pelos acusados. (Portal Rondônia, News Rondônia, Gente de Opinião, Jornal Rondônia Hoje, Portal P1, Portal Theobroma, Amazonas Direito, Folha de Vilhena, Tudo Rondônia, Rondônia em Pauta)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
1ª Turma remete ao Plenário recurso que trata de suspensão de ações decorrentes do Plano Collor I
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário da Corte o julgamento de embargos de declaração apresentados pelo Itaú Unibanco S/A na Reclamação (RCL) 46123, que trata da suspensão de ações decorrentes do Plano Collor I. A remessa dos autos foi sugerida, na sessão desta terça-feira (17), pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Leia mais
Parecer da Anvisa sobre patente de produtos farmacêuticos é vinculativo
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constitui pressuposto de validade para a concessão de patente de produto ou processo farmacêutico.
Por maioria, o colegiado acompanhou o relator, ministro Luis Felipe Salomão, para quem o parecer negativo da agência reguladora, nos casos em que ficar demonstrada a contrariedade às políticas de saúde pública, tem caráter vinculativo, e não apenas de subsídio para a decisão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Com esse entendimento, os ministros deram provimento a recurso da Anvisa para reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que considerou, em um pedido de patente negado pela agência reguladora, que ela havia extrapolado as suas atribuições legais, as quais seriam restritas ao exame de potencial risco à saúde. Leia mais
Confissão informal é nula se policiais não avisam sobre direito ao silêncio, diz TJ-SP
O direito ao silêncio não se restringe à fase processual, nem aos interrogatórios formais, mas deve ser observado por todos os órgãos estatais dotados de poderes normativos, judiciais ou administrativos, inclusive aos policiais quando da prisão do suspeito ou do acusado.
Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a ilicitude probatória da confissão informal de um homem acusado por comércio ilegal de munições de armas de fogo. Leia mais
Webinário sobre Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ocorre nesta sexta-feira (20)
Acontece nesta sexta-feira (20), o webinário que debate o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no sistema de precedentes judiciais. Promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o encontro acontece das 8h30 às 12h30 e terá transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. Leia mais
Documento falso não precisa enganar para que seu uso configure crime, diz TJ-BA
O crime de uso de documento falso é formal e se consuma no momento em que o agente utiliza a documentação, pouco importando se ela tem aptidão para enganar quem a examina. Também é prescindível que haja efetivo prejuízo à fé pública, porque os eventuais resultados são exaurimentos do delito, posteriores à sua consumação.
Com esta fundamentação, o Tribunal da Justiça da Bahia deu provimento a apelação do Ministério Público e reformou a sentença que havia absolvido um homem em Vitória da Conquista. Com a condenação em segunda instância, a pena imposta ao réu foi de dois anos e quatro meses de reclusão no regime inicial semiaberto. Leia mais