PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 24 de agosto de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Acusados de matar cantor a tiros em casa noturna são condenados a quase 20 anos de prisão em Vilhena
Aconteceu nesta segunda-feira, 23, o julgamento de dois acusados da morte do cantor vilhenense Maylson Campos Lucas Arruda, de 28 anos, ocorrida na madrugada do dia 05 de maio de 2018.
Os réus Josiel da Costa Rodrigues, que foi preso por tráfico quando ainda era investigado pela morte do cantor, foi sentenciado a 19 anos de reclusão em regime fechado e Pablo Henrique da Silva Séga, que nos próximos dias será submetido a um novo julgamento por outro artigo penal, foi condenado a 18 anos também com início da pena no regime fechado. (Extra de Rondônia)
Rondônia discute Protocolo de Istambul para combate à tortura em presídios
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) realizou reunião, no dia 13 de agosto, para iniciar a elaboração de estudos e protocolo de denúncias de tortura a pessoas privadas de liberdade no estado, com observância das regras do Tratado de Istambul, do qual o Brasil é signatário. O encontro teve a participação de representantes da Secretaria estadual de Segurança Pública, da Defensoria Pública e de organismos nacionais e internacionais. (CNJ, Portal Rondônia, News Rondônia, Ariquemes Online, Rondônia Dinâmica, Em Rondônia, Portal Mato Grosso, InfoJud, Portal do Magistrado, DF na Mídia, Portal do Poder, Olhos de Águia Notícias, Justiça News)
Denominações “cartório” e “cartório extrajudicial” são de uso exclusivo dos serviços notariais e de registro em RO
As denominações “cartório” e “cartório extrajudicial” são de uso exclusivo dos serviços notariais e de registro. A disciplina se aplica ao estado de Rondônia em atenção à Lei nº 5.055, publicada em 13 de julho. O disposto não se aplica aos cartórios judiciais.
Segundo a lei, é vedado aos despachantes ou a qualquer outro tipo de pessoa física ou jurídica assemelhada o uso das denominações “cartório” ou “cartório extrajudicial” para nome empresarial, firma ou nome fantasia. (O Informal, CGJ)
TJRO define data para aplicação de provas objetivas do VI Concurso Extrajudicial
A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) definiu a aplicação das provas objetivas do VI Concurso Extrajudicial para o dia três (03) de outubro de 2021. A medida foi decidida em conjunto quando a comissão responsável pelo processo seletivo reavaliou a retomada das atividades considerando o controle da pandemia do novo coronavírus no estado. (News Rondônia, Concurso de Cartório, Rondo Notícias, Jornal Rondônia Vip, Notícias de Rondônia, R1 Rondônia, Rondônia Agora, Tudo Rondônia, Expressão Rondônia, Portal Rondônia, Rol News, Correio de Rondônia, Ariquemes Online)
Município de Porto Velho terá de indenizar e pagar pensão a agricultor, determina Judiciário de RO
Sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, Rondônia, condenou o Município de Porto Velho a pagar a um agricultor 40 mil reais de indenização, mais uma pensão vitalícia no valor de um salário mínimo, por danos moral e estético, sendo 20 mil reais para cada. As indenizações e pensão resultam de uma colisão da motocicleta do agricultor com um veículo do referido município, que deixou o camponês inválido para o trabalho na lavoura. (News Rondônia, Tudo Rondônia, Folha de Vilhena, Expressão Rondônia, Rondônia em Pauta, Minha Porto Velho)
TJRO atende resolução do CNJ e implanta selo para processos administrativos prioritários
O Tribunal de Justiça de Rondônia, atendendo à resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 401/2021, que determina a promoção de acessibilidade no âmbito do Poder Judiciário, passará a utilizar um selo específico para examinar os processos administrativos prioritários. São processos nos quais os autores são pessoas com deficiência ou acima de 60 anos. (Ariquemes Online, News Rondônia, Notícias de Rondônia, Rondônia Dinâmica, Portal Rondônia)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Prisão preventiva não pode ser determinada para aprofundar investigações
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade a um homem cuja prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de aprofundamento das investigações sobre seu possível envolvimento com o tráfico de drogas. Leia mais
Para Quarta Turma, cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, para rescindir o negócio de compra e venda de imóvel. Leia mais
Mesmo sem assinar contrato, pais são responsáveis por mensalidades escolares
A responsabilidade dos pais em concorrer para educação dos filhos se sobrepõe ao regime contratual comum, de modo que a responsabilidade pelo pagamento de mensalidades escolares é solidária entre os genitores. Leia mais
Avô paterno pode convocar demais avós a dividir pagamento de pensão ao neto
Na impossibilidade de o pai do menor arcar com pagamento de pensão alimentícia, não há impedimento legal para que o avô paterno responda em seu lugar e faça a convocação dos demais avós, para integrarem a lide com o objetivo de dividir a obrigação. Leia mais