PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 24 de setembro de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Justiça de RO mantém prisão de acusados de diversos crimes em área de conflito agrário, em Chupinguaia
Quatro acusados de diversos crimes em região de conflito agrário na zona rural do Município de Chupinguaia, no Sul de Rondônia, tiveram os pedidos de liberdade negados, em sede de Habeas Corpus, impetrado junto à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Por unanimidade, a Justiça decidiu pela manutenção do decreto prisional expedido pelo Juízo da Comarca de Vilhena. Para o relator do processo, desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, a prisão atende à necessidade de garantia da ordem pública, e deve ser mantida, “pois foi realizada em harmonia com a legislação processual, sem ofensas às garantias constitucionais”. (Tudo Rondônia, Cone Sul Notícias, Folha de Vilhena, Rondônia Agora)
Tentativa de feminicídio: Tribunal do Júri condena homem que ateou fogo em enteada e sogra
O Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho condenou um homem pela tentativa de feminicídio e ameaça contra duas mulheres. Alcicleudo Ferreira Paiva foi condenado por jogar gasolina em sua sogra e sua enteada de apenas 12 anos, com a intenção de matá-las. Além disso, o réu, ao ser preso, fez ameaças a elas, à ex-mulher e ao cunhado. Pelas duas tentativas de homicídio, o réu foi condenado a 26 anos de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado. Pelas quatro ameaças, a condenação foi de 5 meses e 5 dias. (Gazeta Central, Tudo Rondônia, G1 Rondônia, News Rondônia, Rondônia ao Vivo, Portal Rondônia)
TCE-RO adere à campanha “Adote o futuro” e distribui 200 mudas de árvores
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) e a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), ambos integrantes da Ecoliga-RO, em parceria com o Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), realizaram na manhã dessa quarta-feira (22/9) a entrega de 200 mudas de árvores aos servidores, colaboradores e jurisdicionados da Corte de Contas. (TCE-RO)
Mais uma oportunidade: as inscrições para a Mostra Cultural foram prorrogadas até o dia 26
Os talentos que não se inscreveram para participar da V Mostra Cultural do Judiciário têm agora mais uma oportunidade de brilhar no evento. É que as inscrições foram prorrogadas até o dia 26 de setembro, uma chance a mais de revelar seus dotes artísticos para o(a)s colegas e a comunidade em geral. (Emeron)
TJRO prepara retorno a atividades presenciais para outubro
Diante do atual estágio da pandemia de covid-19, no País e no Estado, o Poder Judiciário de Rondônia admite que, no mês de outubro de 2021, é possível o retorno presencial de grande parte das atividades desenvolvidas. Por conta disso, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Kiyochi Mori, em comunicação feita a todo o público interno da instituição, ressaltou que o direito à vacinação é também um dever, nas hipóteses em que envolve questões de saúde pública, como nos casos de epidemias e pandemias. (Tudo Rondônia, Jornal Rondônia Vip, News Rondônia, Rolim Notícias, Portal do Guaporé, Costa Marques Notícias, Veja Vilhena, Alto Alegre Notícias, Veja Rondônia, Extra de Rondônia, Rondônia Dinâmica, Jornal Folha da Mata, Veja Jaru, Alta Floresta Notícias, Diário da Amazônia, Portal Rondônia, Ji-Paraná Notícias, Cacoal Notícias, O Rondoniense)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Juiz de garantias: ministro Luiz Fux marca audiência pública para 25 e 26/10
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, convocou para os dias 25 e 26/10 a audiência pública para debater a implementação da figura do juiz de garantias, o acordo de não-persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos no Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A audiência, que será realizada por videoconferência, terá a participação de membros do poder público e da sociedade civil com conhecimento sobre os temas, que são objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305. Leia mais
Sexta Turma anula pronúncia baseada apenas em elementos do inquérito não confirmados em juízo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que a única prova sobre a autoria do crime foi um depoimento colhido em inquérito, anulou uma condenação por homicídio e despronunciou o réu. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não é possível admitir a pronúncia do acusado sem provas produzidas em juízo. Leia mais
Formação de maioria no julgamento ampliado não dispensa convocação do quinto julgador, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), constitui violação do artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 a dispensa do quinto julgador, integrante necessário do quórum ampliado, sob o fundamento de que já teria sido atingida a maioria e, por isso, não seria possível a inversão do resultado. Leia mais
Violência doméstica: CNJ analisa criação de grupos reflexivos para agressores nos tribunais
“Os 27 tribunais de Justiça dos estados devem instituir programas de sensibilização aos agressores de violência doméstica e familiar, para que todo cidadão e cidadã tenham acesso a esse instrumento de prevenção”. A sugestão foi apresentada, nessa terça-feira (21/9), pela modelo e ativista pela proteção das mulheres Luiza Brunet, durante a 5ª reunião do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais
TJ-GO autoriza redução de jornada de servidora estadual mãe de filha autista
Levando em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da proteção à família, o Tribunal de Justiça de Goiás concedeu liminar, em mandado de segurança, para reduzir a carga horária de trabalho de uma escrivã da Polícia Civil de Goiás para acompanhamento médico da filha autista, sem prejuízo na remuneração. Leia mais
TJ-SP mantém multa de R$ 450 mil ao Burger King por propaganda enganosa
A norma consumerista se destina à proteção de todos os consumidores e não apenas aos atentos ou bem informados. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma multa, no valor de R$ 450 mil, imposta pelo Procon ao Burger King por propaganda enganosa. Leia mais