PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 1º de outubro de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Estado de Rondônia é condenado a indenizar paciente por não cumprir ordem judicial no prazo determinado
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou um pedido de reforma de sentença, em recurso de apelação, ao Estado de Rondônia e manteve sua condenação por danos morais por omissão específica, isto é, em razão de não obedecer ao prazo determinado de uma liminar (decisão provisória) para tratar de um paciente com indicação médica de urgência para tratamento do olho direito. A omissão do Estado contribuiu para que o paciente ficasse cego. (Rondônia Agora, O Rondoniense, Rondônia Dinâmica, Tudo Rondônia, Notícias 190, Portal Rondônia, OpinionJus, Na Hora Online, News Rondônia,
Mantida condenação de Autarquia de Ensino Superior que demorou quase 3 anos para expedir diploma
A 2ª Câmara Especial negou o provimento do recurso de uma autarquia de ensino superior de Pernambuco condenada ao pagamento de danos morais a uma ex-aluna pela demora de quase três anos para a expedição do diploma. A instituição recorreu da decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, que condenou a instituição ao pagamento de 10 mil reais a título de compensação por danos morais. (Jusristas, Tudo Rondônia, OpinionJus, News Rondônia)
TJRO divulga novo edital para acordos diretos de precatórios devidos pelo Município de Porto Velho
Credores de dívidas do Município de Porto Velho terão oportunidade para negociação direta. Foi publicado, nesta quinta-feira (30), no Diário da Justiça, o Edital n. 2/2021 para habilitação, classificação e pagamento de credores de dívidas de entes públicos transformadas em títulos, os precatórios. Os acordos são previstos na Emenda Constitucional 94/2016, como forma de dar celeridade aos pagamentos. Interessados em participar dos acordos têm até o dia 5 de novembro para fazer a habilitação. O Edital tem validade até 18 de dezembro. A proposta para acordo direto tem o valor inicial de 10.587.193,05 reais. (Tudo Rondônia, Diário da Amazônia, Portal Rondônia, Gente de Opinião, News Rondônia)
Começa fase de seleção dos trabalhos inscritos na V Mostra Cultural do Judiciário
Com as inscrições encerradas no último domingo, a V Mostra Cultural do Judiciário começa nova fase na seleção dos trabalhos inscritos. Este ano foram contabilizados 106 trabalhos, sendo 22 na categoria de música, 1 em dança, 33 poemas e 45 fotografia/gravuras/quadros. Os mesmos serão submetidos a avaliação pela comissão composta por profissionais das artes. A divulgação do resultado final está prevista para o dia 8 de outubro. (Emeron, News Rondônia, Tudo Rondônia)
Pistoleiros contratados por adolescente para matar o próprio pai serão julgados dias 25 e 26 de outubro
A 1ª. Vara do Tribunal do Júri de Porto Velho marcou para os dias 25 e 26 de outubro próximos, o julgamento dos quatro envolvidos no assassinato do comerciante Juscelino Fontenele Magalhães, de 46 anos, crime ocorrido dia 10 de maio de 2019, no comércio da vítima, bairro socialista, zona leste da capital. (O Observador)
Provas objetivas do VI Concurso Extrajudicial do TJRO serão aplicadas domingo (3)
As provas objetivas do VI Concurso Extrajudicial serão aplicadas neste domingo, três (3) de outubro de 2021. Durante o exame serão aplicadas regras de segurança e sanitização dispostas em um plano de logística que considerou as dimensões da sala e quantidade de candidatos por espaço. A banca responsável pelo VI Concurso Extrajudicial é o Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES). (Diário da Amazônia, Tudo Rondônia, Portal Rondônia, Ariquemes Online, News Rondônia, Em Rondônia, Rondônia Dinâmica, Ji-Paraná Notícias, Voz de Rondônia, Jornal Folha da Mata)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Supremo define valores de pagamento por serviços prestados por hospital particular a usuário do SUS
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o valor indenizatório por serviços de saúde a hospitais da rede privada não conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) por serviços prestados a pacientes do sistema, por determinação judicial, deve ser o mesmo adotado para ressarcir o SUS por atendimento a beneficiários de planos de saúde. A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 666094, com repercussão geral (Tema 1031), que servirá como parâmetro para a resolução de, pelo menos, 94 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias. Leia mais
Fazenda Pública não precisa adiantar custas para citação em processo de execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.054), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/1980, a Fazenda Pública, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas à citação, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida. Leia mais
Quarta Turma: cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964 – sanção aplicável nas hipóteses de falta de registro da incorporação imobiliária em cartório. Leia mais
Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apesar de sua natureza não tributária, não estão sujeitas ao plano de recuperação judicial. Leia mais
TJMG - Justiça de Contagem condena mulher por feminicídio
A Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, condenou uma mulher, atualmente com 27 anos, pelo homicídio qualificado da companheira, morta aos 24 anos, em 2017. É um dos primeiros casos, no Brasil, em que uma mulher é condenada por feminicídio. Na semana passada, foi divulgado um caso semelhante no Distrito Federal, mas o julgamento em Minas é anterior. Leia mais