PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 21 de outubro de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Justiça de Rondônia retoma o atendimento ao público nesta quarta, 20
Após mais de um ano de medidas restritivas em função da pandemia da covid-19, o Poder Judiciário de Rondônia retoma os atendimentos presenciais em todas as suas unidades do Estado. Para tanto, o Judiciário adotou medidas necessárias e passou a exigir dos magistrados(as), servidores(as) e público externo, a comprovação da vacinação contra a covid-19. Visitantes que precisarem se dirigir às unidades devem apresentar o cartão com pelo menos uma dose ou dose única da vacina. Os canais virtuais de acesso estão mantidos, como telefones, WhatsApp e audiências com participação por videoconferência. As sessões continuam sendo transmitidas pelo canal do TJ de Rondônia, no YouTube. O horário de atendimento é das 7h às 14h. (Tudo Rondônia, Expressão Rondônia, Na Hora Online, OAB-RO, Correio de Rondônia, Portal P1)
TJ/RO aumenta para R$ 50 mil o valor da indenização para família de rapaz assassinado em parque de exposição
O TJ aumentou de R$ 20 mil para R$ 50 mil o valor da indenização por danos morais a serem pagos pela Associação Rural de Cacoal (ARCA) a familiares de A. O. F., assassinado em 2015, no interior do Parque de Exposições da cidade, que era gerenciado pela entidade. (Rondônia Dinâmica)
Homem que matou sitiante por disputa de terras é condenado em Vilhena
Foi levado a júri popular nesta quarta-feira, 20, o réu A. C. de Oliveira, acusado de matar com um tiro no dia 09 de maio de 2013, no Assentamento Canarinho, área rural de Vilhena, Paulo Cesar Cordoval Ferreira. Após a sentença do júri, o réu foi condenado a 7 anos, 2 meses e 12 dias de prisão, em regime inicial semiaberto. (Extra de Rondônia)
Coleta de plásticos para reciclagem segue até dezembro, no Fórum Geral
A campanha do Poder Judiciário, em prol da reciclagem, tem continuidade até o dia 10 dezembro, no ponto de coleta instalado no Fórum Geral Desembargador César Montenegro, na região central de Porto Velho. A mobilização foi iniciada em alusão ao "Dia Internacional da Reciclagem", no mês de maio, e terá continuidade a partir desta segunda-feira, dia 18 de outubro. (Tudo Rondônia, Rondônia Dinâmica)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias. Leia mais
STJ afasta governador do Tocantins por 180 dias em investigação sobre desvios no plano de saúde dos servidores
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou nesta quarta-feira (20) a decisão cautelar do ministro Mauro Campbell Marques que determinou o afastamento do governador do Tocantins, no âmbito de duas investigações policiais complementares que apuram a formação de organização criminosa voltada para o cometimento de crimes contra o plano de saúde dos servidores estaduais. O afastamento tem duração de 180 dias, podendo ser reavaliado a qualquer momento. Leia mais
Período de livramento condicional deve ser computado no cálculo de extinção da pena
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de livramento condicional deve ser computado para a extinção da pena, observado o tempo máximo de cumprimento previsto no artigo 75 do Código Penal, independentemente de a condenação ter sido menor ou maior do que esse limite. "Um dia em livramento condicional corresponde a um dia em cumprimento de pena privativa de liberdade, exceto em hipótese de revogação", afirmou o ministro Joel Ilan Paciornik, relator do caso julgado. Leia mais
Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de terceiros. Leia mais
Justiça acreana determina mediador e atendimento para criança com autismo
O Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco concedeu liminarmente o direito a uma criança autista de ter acompanhamento multiprofissional. A decisão exigiu também que a prefeitura cumpra com sua obrigação de ofertar um sistema educacional inclusivo, com a presença de mediador. Leia mais