PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 18 de novembro de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Parentes de policial que faleceu em acidente de viatura devem ser indenizados
Os desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em recurso de apelação, manteve a condenação do Estado de Rondônia para indenizar esposo e filho de uma policial militar (PM), que faleceu em serviço, devido ao capotamento de uma viatura na qual se encontrava. Além disso, a decisão colegiada da 2ª Câmara Especial afastou o pagamento de honorários advocatícios e aumentou o valor da indenização, por dano moral, de 60 mil reais para 80 mil reais aos autores da ação, sendo 40 mil para cada um. O acidente ocorreu no dia 4 de janeiro de 2019. (Rondônia Agora, Portal Rondônia, Ariquemes Online, Rondônia Dinâmica, Tudo Rondônia)
Glossário com linguagem simples facilita a compreensão das informações processuais
É muito comum que o jurisdicionado, ao buscar a Justiça, tenha dificuldades para entender sobre o andamento do processo ou até mesmo o resultado em função da linguagem técnica jurídica utilizada. Mudar essa realidade e facilitar o entendimento à população em geral das decisões é o objetivo de uma nova ferramenta que já está à disposição na página do Tribunal de Justiça de Rondônia. Um glossário com linguagem simplificada facilita o acesso a informações processuais além de promover a inclusão social e um acesso qualitativo à Justiça. (Tudo Rondônia)
TJRO inaugura Fórum Digital em Mirante da Serra, sexta-feira, dia 19
No próximo dia 19 de novembro será inaugurado o Fórum Digital de Mirante da Serra,Município a cerca de 400 km de Porto Velho e que, atualmente, faz parte da Comarca de Ouro Preto do Oeste. A entrega do novo espaço à população se dá por meio do Acordo de Cooperação 09/2021, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e o Município de Mirante da Serra. (Portal Rondônia, Ariquemes Online)
DER-RO foi condenado a indenizar com pensão vitalícia servidora que adoeceu no trabalho
Sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho-RO condenou o DER (Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia) a indenizar, por danos morais, assim como pagar uma pensão vitalícia a uma servidora que teve sua capacidade funcional reduzida em 75% por doença adquirida no local de trabalho. Mesmo com essa redução motora, o DER demitiu a servidora, pois “não tomou providências para que as condições de trabalho da autora fossem melhores, mesmo diante dos afastamentos da autora por motivos de doença”. A servidora exercia o trabalho de cozinheira. (Tudo Rondônia, Rondônia Agora, O Rondoniense, Na Hora Online, Extra de Rondônia, Jaru Online, Ouro Preto Online, Gente de Opinião, Rondônia em Qap, Cone Sul Acontece, Portal Juristas, Rondônia no Ar, Alerta Buritis, Rondônia Dinâmica, Alerta Rondônia)
Última live do Ciclo de Conversas sobre Negritude e Racismo – Mês da Consciência Negra aborda afirmação e autoestima, nesta quinta às 19h
Nesta quinta-feira (18), a partir das 19h (de RO; 20h hora Brasília), acontece a live de encerramento do Ciclo de Conversas sobre Negritude e Racismo – Mês da Consciência Negra, promovido pela Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron) e pelo Comitê Gestor Interinstitucional da Política de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade (CGGRD), que é composto por magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado e do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre). A live será realizada no canal da Emeron no YouTube (youtube.com/EscolaEmeron) e é aberta ao público. (Emeron)
Dia Nacional da Consciência Negra: Ameron apoia “Caminhada Negra”, a ser realizada pela AMB no próximo dia 20
Atividade tem como objetivo o resgate da história e da cultura negra do país
A Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) apoia a “Caminhada Negra”, iniciativa que será realizada pela Diretoria de Promoção da Igualdade Racial da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. (Ameron)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Ministro Edson Fachin suspende lei de Rondônia que proíbe linguagem neutra em instituições de ensino
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei do Estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos. A decisão liminar foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7019 e será submetida a referendo do Plenário. Leia mais
Por celeridade, Terceira Seção admite realização de audiência de custódia em comarca diversa do local da prisão
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar conflito de competência, declarou o juízo da Comarca de São Lourenço do Oeste (SC) competente para realizar a audiência de custódia de indivíduo preso no município de Pato Branco (PR). A relatoria foi da ministra Laurita Vaz, que, ao proferir seu voto, levou em consideração os princípios da razoabilidade e da celeridade processual. Leia mais
Homologação de decisão estrangeira não impede ação revisional do valor da pensão alimentícia
No âmbito de Homologação de Decisão Estrangeira (HDE) sobre pensão alimentícia, não é possível discutir aspectos como a capacidade financeira do alimentante; porém, a homologação da sentença não impede que o executado possa ajuizar ação revisional do valor fixado, tendo em vista a disparidade entre as realidades econômicas do Brasil e do país em que foi estabelecido o pensionamento. Leia mais
CNJ promove terceira edição do Encontro Virtual sobre Liberdade de Expressão
A desinformação como ameaça aos direitos humanos e à democracia será o tema do o III Encontro Virtual sobre Liberdade de Expressão, promovido na próxima terça-feira (23/11), às 17h30, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento será transmitido pelo canal do CNJ no YouTube, com a participação de integrantes do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário e pessoas interessadas. Leia mais
CNJ oferece curso sobre a nova lei de licitações
A nova lei de licitações (Lei n. 14.133/2021) e as perspectivas de modernização da gestão pública na área de aquisições e contratação de serviços são tema de curso que será ministrado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (Ceajud) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais