PODER JUDICIÁRIO
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Porto Velho, 23 de fevereiro de 2022
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Pioneiro na instalação de fóruns digitais, TJRO articula ampliação de serviços com parcerias de órgãos do sistema de Justiça
Uma reunião virtual na manhã desta segunda-feira, 21, marcou a adesão de instituições públicas que integram o sistema de Justiça ao modelo de atendimento por meio de postos avançados em localidades que ficam distante de sedes de comarcas. Os fóruns digitais foram inaugurados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia no ano passado no município de Mirante da Serra e no distrito de Extrema, com a proposta de ampliar o acesso à Justiça com uso da tecnologia. Agora, o TJRO sensibiliza outras instituições sobre a importância de encurtar distâncias entre o cidadão e a Justiça, para democratizar o acesso de quem ainda não dispõe de ferramentas digitais. Além de ampliar o atendimento nos dois fóruns já existentes, as parcerias poderão ajudar na criação de outros em localidades do Estado. Para conhecer o funcionamento do fórum, uma visita foi realizada no distrito de Extrema. (Rondônia Dinâmica, News Rondônia, Tudo Rondônia, Cone Sul Notícias, Alta Floresta Notícias)
Novas leis foram destaque em formações da Emeron em 2021
Entre as várias novas formações desenvolvidas pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) ao longo do ano de 2021, três realizadas entre outubro e novembro tiveram novas legislações como foco. Enquanto os cursos Pesquisa de Preços: Análise de Mercado para Planejamento das Contratações Públicas, e Elaboração de Estudos Preliminares e Termos de Referência (TR) – Construção dos documentos, com base na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), voltaram-se à nova lei de licitações e contratos administrativos, o Seminário Lei do Superendividamento em Foco tratou das alterações no Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso. (Emeron)
Resolução da Anvisa, que proíbe bronzeamento artificial, continua valendo em Porto Velho
Uma profissional liberal, que atua no ramo de bronzeamento artificial, teve o mandado de segurança preventivo negado, em sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho. Sob alegação de que a Resolução n. 56/2009, da Anvisa, foi anulada pela Justiça Federal, em São Paulo, a ação visava impedir possível lacramento de maquinários, utilizados em estética, assim como evitar o impedimento do exercício da profissão, pela Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho. (Costa Marques Notícias, Portal Rondônia de Notícias, Tudo Rondônia, Rondônia Agora, News Rondônia, Jornal Folha da Mata, Alta Floresta Notícias)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. Com base nesse entendimento, o Plenário julgou inconstitucionais leis de 14 estados que tratavam do tema. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 18/2, no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Leia mais
Ministro Toffoli afasta criminalização da atuação funcional de juízes e membros do MP
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou o enquadramento, como crime de prevaricação, da atuação dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que, no exercício de suas atividades funcionais e com amparo em interpretação da lei e do direito, sustentem posição discordante da defendida por outros membros ou atores sociais e políticos. O entendimento foi fixado em liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 881, que será levada a referendo do Plenário. Leia mais
Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantia depositada em entidade aberta de previdência privada, durante a constância conjugal, equipara-se a outras aplicações financeiras. Por isso, o valor deve ser partilhado em caso de término do casamento ou da união estável, conforme o regime de bens pactuado. Leia mais
STJ - Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou válida a intimação de penhora recebida por advogado cujo instrumento de procuração excluía expressamente os poderes para tal ato. Para o colegiado, o recebimento de intimação não está entre as hipóteses para as quais o artigo 105 do Código de Processo Civil exige cláusula específica na procuração; além disso, o dispositivo não prevê a possibilidade de a parte outorgante restringir os poderes gerais de foro do defensor. Leia mais