Os juízes criminais e de Execução Penal da Justiça de Rondônia participaram de uma reunião, na última sexta-feira, 28-07, para estabelecer a estratégia de atuação no mutirão de processos penais. Esse já é o terceiro encontro para tratar desta demanda, realizado pela Comissão Especial de Acompanhamento dos Trabalhos do Mutirão Processual Penal no Poder Judiciário Estadual. Primeiro, os membros do grupo de trabalho reuniram-se para definição de datas e métodos de atuação. Em seguida, chamaram para uma conversa também os representantes da Defensoria Pública, Ministério Público, Ordem dos Advogados e Secretaria de Justiça, responsável pelo sistema penitenciário.
A comissão, que acompanhará o mutirão processual no TJRO, foi instituída pelo Ato 1.009/2023, o qual estabeleceu o Regime Especial de Atuação para a realização do Mutirão Processual Penal no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme Portaria do CNJ n. 170/2023, normativa que trata do tema em nível nacional.
Essa mobilização institucional fará a reavaliação de ofício da prisão nos processos de conhecimento e de execução penal que contemplem alguma das hipóteses, tais como prisões preventivas com duração maior do que 1 (um) ano; gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; e pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
A comissão do TJRO atuará no período de 24 de julho a 25 de agosto do ano de 2023, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Serão criados métodos e rotinas coordenadas para a gestão administrativa de reavaliação dos processos penais de conhecimento e das execuções penais. De acordo com o Ato 1.009, será priorizada a análise das teses jurídicas estabelecidas na Portaria Presidência CNJ n. 170/2023.
Foram designados para fazerem parte da comissão magistrados e servidoras: Leandro Eburneo Laposta, juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, representante do CNJ/DMF; Sérgio William Domingues Teixeira, juiz coordenador do GMF; Marcelo Tramontini, juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça; e Vitor Marcellino Tavares da Silva, juiz substituto da Vara de Execuções Penais da Comarca de Porto Velho. Os magistrados têm o auxílio das servidoras Mayra Magalhães e Quele Cristina Cavalcante, do GMF.
A CEATMPP terá até o dia 15-09-2023 para conclusão dos trabalhos.
Durante o mutirão serão verificadas situações as quais possam, conforme as teses elencadas pela portarias, representar restrições ou cerceamento de direitos das pessoas privadas de liberdade, além de consistir numa fonte de dados para atuação jurisdicional em todo o país, a partir dos relatórios a serem emitidos, como os que irão apontar recortes mínimos de gênero e raça, cor ou etnia da população carcerária.
Assessoria de Comunicação Institucional