O juiz Maximiliano Deitos, do 1º Juizado Especial Criminal de Ji-Paraná representou o Tribunal de Justiça de Rondônia em Florianópolis, no 1º Curso de Fiscalização Ambiental (I CFAM) da Polícia Rodoviária Federal, na Universidade Corporativa (UniPRF), Florianópolis – SC. A formação busca desenvolver as competências de 75 policiais dos 26 estados da federação, além de servidores do Diop, Ibama, Cimbio, Indea-MT, Semas-PA, de diversos estados brasileiros para o cumprimento das obrigações em relação à proteção do meio ambiente. O curso iniciado na segunda-feira, 20 de novembro, irá até o dia 08 de dezembro.
Na aula inaugural, Maximiliano explanou sobre a necessidade de intensificar a fiscalização e proteção ambiental no chamado “Arco do Desmatamento”, que engloba os estados da Amazônia Legal e a destinação célere das madeiras apreendidas para projetos ambientais, em parceria com os Juizados Especiais e também da Vara de Execuções Penais de cada Comarca, nos termos da Resolução Nº 154 de 13/07/2012, CNJ.
O magistrado elogiou a atuação da PRF nos estados de Rondônia e Mato Grosso, que contou um aumento nas apreensões do transporte irregular de madeira nos últimos 03 anos. Enfatizou que através de uma governança ambiental e um diálogo interinstitucional, o produto do crime ambiental pode ser revertido para inúmeros projetos ambientais e sociais em parceria com os tribunais de justiças, citando como exemplo o projeto “Colhendo Sementes, Construindo Viveiros, Plantando Florestas”, ganhador do prêmio CNJ Boas Prática/2023.
Por fim, Deitos ressaltou que o trabalho da PRF é de suma importância para o combate aos crimes ambientais e para o cumprimento dos acordos internacionais ambientais assumidos pelo Brasil nas questões envolvendo a atual crise climática.
A aula inaugural contou ainda com a presença de mais dois palestrantes, todos com histórico de apoio aos órgãos de fiscalização e enfrentamento aos crimes ambientais. Pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, falou aos alunos a coordenadora de projetos na área de crimes ambientais, Nathalia Novaes Alves. Em seguida, Juliana Machado Ferreira, diretora executiva da Freeland Brasil, organização cuja missão é a conservação da biodiversidade através do combate ao tráfico de espécies silvestres.
Atribuições
As ações da PRF abrangem educação ambiental, emergências ambientais, emissões veiculares, fauna, gestão ambiental, minério, pesca, produto florestal, agrotóxicos, processos administrativo e penal ambiental, com atuação fiscalizadora em todo o território nacional, buscando prevenir e reprimir o crime e as organizações criminosas. Além disso, os policiais terão instruções de Enfrentamento ao Crimes Contra Fisco e Saúde Pública (Efis) e Direitos Humanos (DHU) de forma integrada com as diversas áreas desta e de outras instituições, com foco no profissionalismo, integridade e excelência.
Assessoria de Comunicação Institucional