O Poder Judiciário de Rondônia promove nesta sexta-feira, 19, uma live para esclarecer sobre a necessidade de de cadastro de empresas no Domicilio Judicial Eletronico do CNJ para efeito de recebimento de citações e intimações. A medida busca efetivar o cadastro, previsto em lei e que pode gerar cobranças para as empresas, além de garantir celeridade na prestação jurisdicional. A live será às 9 horas no canal do TJ Rondônia no Youtube.
A manutenção do cadastro está prevista na Lei Estadual n. 4.912, DE 8 de Dezembro de 2020 estabelece essa obrigatoriedade para empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte.
A live busca sensibilizar empresários para evitar impacto econômico, já que a norma estadual prevê que a pessoa jurídica que descumprir o dever de cadastramento, arcará com a despesa postal ou da diligência de Oficial de Justiça, referente ao ato processual realizado, a ser recolhido mediante o pagamento de boleto bancário, sob pena de inscrição na dívida ativa. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o cadastro é regulamentado por meio do Ato Conjunto n. 023/2020-PR-CGJ.
A preocupação se deve à baixa adesão das empresas privadas do Estado de Rondônia, o que afeta a celeridade processual, além de gerar um custo alto para os cofres públicos. Foram convidados o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia, Marcelo Thomé da Silva de Almeida; o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia, Jair Genor Bevilaqua; o presidente da Junta Comercial do Estado de Rondônia, José Alberto Anísio e o presidente do Sistema Fecomércio de Rondônia, Raniery Araujo Coelho.
Confira Cartilha Informativa Sobre Cadastro de Empresas no PJE
Assessoria de Comunicação Institucional