O Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, que institucionalizou mediante resolução a politica de perspectiva de gênero nos julgamentos, fixou fluxo para atender à necessidade de criação do Painel Banco de Sentenças e Decisões, um repositório de julgamentos sobre o tema com o objetivo de difundir conhecimento sobre a equidade de gênero e o combate à violência contra as mulheres. 

O Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi criado para auxiliar a implementação da Resolução CNJ n. 492/2023 e para ampliar o acesso à justiça por mulheres e meninas. Anteriormente, a adoção do referido protocolo foi objeto da Recomendação CNJ n. 128/2022. Todas elas levam em consideração as convenções internacionais e nacionais de direitos da mulher e, claramente, a própria Constituição Federal que promove a igualdade de todos(as) sem preconceito de sexo/gênero, como valor da dignidade humano no Estado Democrático de Direito

O repositório permanecerá acessível para fins acadêmicos e, consequentemente, pesquisadores poderão avaliar a eficácia do Protocolo, comparar as decisões com as de outros países e propor melhorias.

O Painel está disponível no Portal do CNJ (clique aqui para acessar), na página Julgamento com Perspectiva de Gênero. Para a criação, os primeiros cadastramentos foram realizados pelo CNJ. Na sequência, o cadastro será realizado pelos Tribunais ou Conselho ao qual está vinculado o emissor da decisão, por meio de formulário eletrônico e mediante senha atribuída ao órgão.

Em Rondônia

O TJRO orientou os(as) juízes/juízas a respeito da necessidade de criação de ementas e/ou resumo das decisões, como requisito indispensável para o cadastro no Banco do CNJ. A Corregedoria-Geral já fixou o fluxo no 1º grau de jurisdição para cadastramento que ficará sob responsabilidade da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça, e que fará o preenchimento do formulário que alimentará o banco de decisões e sentenças do CNJ, assim que recebidas as decisões/sentenças de 1º grau que tenham aplicado o protocolo de perspectiva de gênero, da unidade judicial interessada.

Segundo orientou o juiz auxiliar da Corregedoria, Paulo Fabrício, ao proferir uma sentença ou decisão em que tenha aplicado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, o (a) magistrado (a) ou o (a) servidor (a) designado (a) encaminhará cópia do ato judicial ao endereço eletrônico enviado por email para o seu devido cadastramento no banco de dados do CNJ.

Conheça o Protocolo Para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do CNJ

Assessoria de Comunicação Institucional