“Preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP é de rigor o recebimento da denúncia”. Diante dessa análise, por unanimidade de votos, em sessão de julgamento nesta segunda-feira (2), o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia recebeu a denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia no procedimento investigatório n. 00010148-20.2014.822.000, contra Flávio Honório Lemos (denunciado).

A denúncia acusa o denunciado de ter desviado, em proveito próprio, vários salários de uma ex-servidora da Câmara Municipal de Porto Velho, que totalizou a quantia de R$17.856,49.

Apesar de ter trabalhado por dois anos como assessora do então vereador, a mulher descobriu que havia sido contratada para a função anos antes, período em que não trabalhou e não recebeu os salários. Segundo a denúncia, os desvios dos salários da servidora ocorreram de 1º de janeiro de 2003 a 1º de janeiro de 2005.

Dessa forma, conforme a decisão do relator, Osny Claro, existem indícios razoáveis que dão sustentação quanto ao alegado pelo Ministério Público para instauração da ação penal. “Os fatos ocorreram antes da diplomação do denunciado como Deputado Estadual, logo, desnecessária a ciência à Assembleia Legislativa”.

Assessoria de Comunicação do TJRO