PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 10 de julho de 2014
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Detran esclarece fraudes em guias de recolhimento e alerta usuários
A Diretoria Executiva de Operações, através da CIRETRAN de Buritis/RO, informa a ocorrência de fraudes com guias de recolhimento de taxas do Detran/RO falsas. Leia mais
MPF DENUNCIOU 30 SERVIDORES EM GUAJARÁ-MIRIM POR FRAUDE NO BOLSA FAMÍLIA
O Ministério Público Federal (MPF) em Guajará-Mirim denunciou 30 servidores públicos municipais por fraude no Bolsa Família. Com o cadastramento de dados falsos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal, eles se passavam por pessoas de baixa renda e recebiam o benefício social. Leia mais
Amazônia concentra mais da metade de empresas com trabalho escravo no Brasil
Passados 126 anos da assinatura da Lei Áurea no Brasil, que aboliu a escravidão de seres humanos, ainda existem humanos – ou algo similar – que subjugam seus pares em nome da lucratividade na pecuária, produção florestal e agricultura. Estas são as três principais atividades econômicas onde atualmente estão 606 empregadores que mantêm pessoas em condição análoga à escravidão em todo o País. Deste total, 342 são pessoas físicas ou jurídicas nos estados da Amazônia, conforme levantamento feito pelo Portal Amazônia em dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Leia mais
Projeto da nova Lei de Licitações pune empresários por irregularidades
Introduzida na administração pública brasileira há 152 anos, a licitação está na iminência de passar por uma ampla reforma que estende à empresa ou prestador de serviços a responsabilidade pelo dano causado ao erário na contratação indevida. Está na ordem do dia do Plenário, no próximo esforço concentrado (dias 15 a 17), projeto de lei elaborado por comissão especial com a finalidade de instituir novas regras para compra de bens e contratação de serviços pelos governos federal, estaduais e municipais (PLS 559/2013). Leia mais
Câmara aprova regras para funcionamento de farmácias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 4385/94, do Senado, que disciplina a assistência farmacêutica, determinando a presença de farmacêutico responsável durante todo o horário de funcionamento. Leia mais
Chikungunya já matou 33 pessoas nas Antilhas e na Guiana Francesa
O Ministério da Saúde da França informou hoje (10) que o vírus Chikungunya já provocou indiretamente a morte de 33 pessoas, sobretudo idosos, nas Antilhas e na Guiana Francesa. Os dados mostram ainda um total de quase 100 mil pessoas atingidas pela febre chikungunya e o registro de cerca de mil atendimentos hospitalares em decorrência da doença. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
ADPF questiona súmula do TST sobre vigência de normas coletivas
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, com pedido de liminar, contra a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo a entidade, a nova redação da súmula, que considera que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho mesmo depois de expirada sua validade, representa lesão aos preceitos fundamentais da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e da legalidade (artigo 5º, inciso II). Leia mais
Manual auxilia no cadastro de condenações por improbidade administrativa e inelegibilidade
Está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um manual que busca auxiliar magistrados e servidores no preenchimento do Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI). Leia mais
CNJ oferece curso a distância sobre Gestão Documental
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferecerá, em agosto, o curso de Educação a Distância (EAD) sobre Gestão Documental no Poder Judiciário, nível básico. O objetivo é ampliar o conhecimento sobre o funcionamento do Proname (Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário), suas normas, os requisitos necessários à gestão documental e os instrumentos apropriados para o tratamento dos documentos de arquivo do Poder Judiciário. Leia mais
Manual auxilia no cadastro de condenações por improbidade administrativa e inelegibilidade
Está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um manual que busca auxiliar magistrados e servidores no preenchimento do Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI). Leia mais
Quarta Turma nega aplicação da Lei 9.365 a financiamentos contratados antes de sua vigência
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela massa falida do Banco do Progresso S/A contra decisão que determinou que ela restituísse à Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame) valores recebidos após a decretação da liquidação extrajudicial. Leia mais
Fundo Partidário: legendas dividem mais de R$ 25,6 milhões no mês de junho
Um total de R$ 25.684.755,06, referente ao repasse de duodécimos do Fundo Partidário, foi dividido entre os 32 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no mês de junho. O Partido dos Trabalhadores (PT) recebeu o maior montante: R$ 4.179.996,91. O segundo maior valor, de R$ 2.985.369,89, foi repassado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Já o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), em terceiro lugar, obteve R$ 2.824.264,61. Leia mais
Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou da penhora um apartamento já arrematado em execução trabalhista contra a empresa em que o dono do imóvel era sócio. O recurso foi interposto pela esposa do ex-sócio, casada em regime de separação de bens. O imóvel era o único bem da família e, segundo os ministros, a manutenção da penhora contrariaria o direito à moradia, protegido pela Constituição Federal, e a Lei 8.009/90, que garante a impenhorabilidade. Leia mais
TST fixa divisor 150 para o cálculo de horas extras de empregado do Banco do Brasil
Observando preceito normativo que estabelece o sábado como dia de repouso semanal remunerado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu a um empregado do Banco do Brasil o direito de receber as horas extras calculadas pelo divisor 150, previsto no item I, alínea a, da Súmula 124 do TST, no período em que trabalhou em jornada de seis horas. Leia mais
Justiça Militar da União encaminha projeto para reformar lei que regula sua organização
O anteprojeto foi entregue no último dia 5 de junho pelo então presidente do Superior Tribunal Militar, o ministro aposentado Raymundo Cerqueira. A atual Lei Orgânica da JMU vigora há 22 anos e precisa de modificações, segundo os ministros do STM e juízes da Justiça Militar da União. Leia mais
Julgamento do crime de divulgação de pornografia infantil é de competência da Justiça Federal
O crime de divulgação de imagens pornográficas, envolvendo crianças e adolescentes, por meio do Orkut, disponibilizando o acesso do material fotográfico a qualquer individuo, dentro e fora do Brasil, atrai a competência do julgamento para a Justiça Federal. Essa foi a decisão da 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
ALTO MADEIRA
Procuradoria Eleitoral cobra acessibilidade nos locais de votação (capa e pág. A3)
Detran terá que exonerar 50% de cargos comissionados (capa e pág. A6)
PRE orienta que Whatsapp recebe denúncias por mensagens e não ligações telefônicas (pág. A3)
Locais de votação devem ter acessibilidade, recomenda PRE (pág. A3)
Tribunal de Justiça mantém demissão de policial militar (pág. A6)
O ESTADÃO DO NORTE
Eleições 2014: Propaganda eleitoral não pode causar poluição sonora (capa e pág. 3)
Justiça começa a definir tempo de rádio e TV (pág. 3)
Voto em trânsito: Cadastramento começa mo dia 15 de julho (pág. 3)
Ex-presidente da ALE é considerado foragido (pág. 4)
Justiça mantém demissão de policial militar que vendeu munições ( pág. 6)
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Lista com pedidos de registros deve sair hoje (capa e pág. A3)
Eleições: PRE alerta sobre acessibilidade (pág. A5)
TST atribui avanços processuais à parceria com tribunais regionais (pág. A5)