O Juízo da comarca de Cacoal (RO) julgou procedente a ação de cobrança interposta por um cidadão e determinou que uma seguradora efetue o pagamento no valor de R$ 7.087,50 a título de diferença da cobertura indenizatória decorrente do seguro DPVAT. Na sentença, publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira, 6 de agosto de 2014, a quantia a ser paga é referente ao grau de invalidez do requerente.
Segundo consta nos autos (nº 0003576-40.2013.8.22.0007), a lesão sofrida pelo requerente no acidente automobilístico acarretou-lhe perda funcional completa do membro inferior esquerdo e, conforme ressaltado pelo perito, ele ainda encontra-se em tratamento para correção de falha óssea.
Nessa perspectiva, a indenização devida na espécie, considerando a natureza e o grau da invalidez (perda anatômica ou funcional completa de um dos membros inferiores), é de 70% do integral, que equivale até R$ 13.500,00.
A seguradora apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência do laudo emitido pelo IML e do ônus do requerente em comprovar a invalidez alegada. Sustentou ainda que a pretensão é improcedente, tendo em vista que a indenização devida já fora quitada em consonância com a lei.
Porém o Juízo destacou na sentença que o valor da indenização paga ao requerente não observou o percentual que lhe é garantido, portanto é devida a complementação. “Dos R$ 13.500,00 a seguradora pagou apenas R$ 2.362,50, ficando um resíduo de R$ 7.087,50 que deverá ser pago”.
Saiba mais sobre o DPVAT
Vítimas que tenham sofrido acidente causado por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres – do motorista aos passageiros até os pedestres, ou seus beneficiários, no caso de morte do acidentado – têm direito a receber a indenização do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).
As indenizações são pagas individualmente e não dependem da apuração dos culpados. O beneficiário não precisa contratar terceiros para dar entrada no pedido de indenização do Seguro DPVAT. Este é um procedimento gratuito. O seguro garante à vítima do acidente, ou ao seu beneficiário, as seguintes indenizações:
• R$ 13.500,00, por vítima, em caso de morte;
• até R$ 13.500,00, por vítima, para invalidez permanente, de acordo com a gravidade das sequelas; e
• até R$ 2.700,00, por vítima, para reembolso de despesas médico-hospitalares.
O prazo para recebimento da indenização ou do reembolso é de, no máximo, 30 dias, nos casos em que a documentação apresentada encontra-se completa.
Assessoria de Comunicação do TJRO