A Justiça da Rondônia, por meio do Juizado da Infância e da Juventude (JIJ), alerta a sociedade para a situação grave em que se encontram as unidades de internação de adolescentes na comarca de Porto Velho. A falta de condições físicas, materiais e de pessoal levaram à interdição parcial da unidade (masculina) na avenida Rio de Janeiro, e ao impedimento de que adolescentes sejam encaminhadas para a unidade feminina e para a unidade provisória masculina. Multas já foram aplicadas ao ex-governador e à secretária (da pasta responsável ) e outras ações civis públicas tramitam no Judiciário contra o atual governador e os prefeitos de Porto Velho, Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste.

Segundo o juiz Marcelo Tramontini, titular do 1º Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho, não há espaço adequado, faltam agentes socieducadores, psicólogos, pedagogos e outros profissionais para atendimento socioeducativo, como prevê a lei, com atividades voltadas à educação, em cursos profissionalizantes, além do acompanhamento familiar.

Multas

A situação dos adolescentes que cumprem medidas em meio fechado (internação) é de responsabilidade de Poder Executivo Estadual (governo), por meio da Secretaria de Justiça (Sejus). A demanda é antiga e já foi discutida em via de ação judicial movida pelo Ministério Público Estadual, na qual o ex-governador Ivo Cassol e a ex-secretária Irany Freire foram condenados pelo Juizado da Infância, em sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça (2º grau), ao pagamento de multa no valor de 453 mil reais cada um. A quantia foi bloqueada judicialmente nas contas de Cassol e transferida para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na conta da ex-secretária foram bloqueados pouco mais de mil e setecentos reais.

Na época, conforme os autos da ação civil pública, o MP ingressou com a ação pedindo que a Justiça determinasse ao governo do Estado que providenciasse um local para internação de adolescentes (feminina), o que não foi feito. Após a condenação e julgamento de recursos no TJRO, o 1º JIJ executou a sentença e determinou o bloqueio e transferência de quase meio milhão de reais. Já no atual governo, outra ação foi impetrada com objetivo semelhante, ou seja, adequar ou construir instalações adequadas para internação dos adolescentes em conflito com a lei, mas esses processos ainda não foram julgados.

Alerta

Para o juiz da Infância e Juventude, o que a Justiça busca é que os adolescentes recebam o tratamento adequado para que cumpram a medida que lhes foi imposta. “É preciso responsabilizá-los e recuperá-los”, defendeu Tramontini. Para ele, apesar de não fazê-lo, o Estado tem condições econômico-financeiras de fazer aquilo que exige a lei com relação ao sistema de socieducação. Mesmo com o interesse e preocupação demonstrados pelo atual secretário da Sejus para realizar melhorias no sistema, se a situação caótica das unidades continuar como está, o juiz já afirmou que pode até determinar que os adolescentes sejam postos em liberdade. “A polícia e a Justiça fazem suas partes, mas quem cuida das unidades é o Estado”, disse.

Em recente reunião, o governo, por meio da Sejus, comprometeu-se em construir uma nova unidade de internação feminina, reformar a unidade provisória masculina e a unidade da avenida Rio de Janeiro (para adolescentes que foram sentenciados).

Conflitos com a lei

Atualmente, são pouco mais de 100 adolescentes em conflito com a lei internados, cujos processos tramitam na Justiça da Infância da comarca da capital. Na unidade de internação da avenida Rio de Janeiro são 63; e na da avenida Amazonas, 20. Há ainda 19 adolescentes que cometeram atos infracionais, foram apreendidos, mas ainda não foram julgados (provisórios). Além de 8 adolescentes (meninas) que estão internadas por determinação judicial ou, também, à espera de julgamento. Atualmente, como as unidades não apresentam as condições adequadas, os adolescentes que são postos em medida socieducativa em meio fechado estão sendo transferidos para unidades em outras comarcas, situação que é grave, na avaliação da Justiça.

Meio aberto

Segundo o 1º JIJ, há ações também contra os administradores (prefeito e secretários) dos municípios de Porto Velho, Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste (que fazem parte da comarca da capital), para os quais o MP pede à Justiça que determine melhorias no sistema de atendimento às medidas socieducativas em meio aberto, ou seja, aqueles adolescentes que foram julgados e que devem cumprir medidas alternativas à internação, com acompanhamento integral feito pelos municípios. Nas três cidades é preciso adequações e mais profissionais.

Apesar de grave, a situação não foi divulgada anteriormente em razão do período eleitoral para evitar o uso indevido da questão durante a disputa. O juiz Marcelo Tramontini reafirma a disposição do Juizado em buscar soluções para a questão e conclama a sociedade, entidades de defesa de direitos, imprensa e cidadãos interessados a cobrarem ações efetivas dos governantes com relação ao problema.

Assessoria de Comunicação Institucional