PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 15 de dezembro de 2014
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público da União: o fiscal da lei que trabalha em defesa do bem público
O dia 14 de dezembro marca a data em que foi sancionada a Lei Complementar federal nº 40, de 1981, a Lei Orgânica Nacional da Instituição do Ministério Público da União. Este foi o primeiro diploma legal a definir um estatuto básico e uniforme para o Ministério Público nacional, com princípios fundamentais para os MPs dos Estados, apresentando suas principais atribuições, direitos e deveres. Leia mais
Lei municipal que isenta ou anistia multas aplicadas pelo TCE é inconstitucional
Foi regulamentada e publicada pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) no Diário Oficial eletrônico (DOe), edição nº 810, que circulou na última segunda-feira (8), decisão normativa aprovada pelo Conselho Superior de Administração da Corte de Contas, cuja aplicação está ligada diretamente à atuação das administrações municipais. Leia mais
Projeto estabelece prisão preventiva para crime de racismo ou injúria racial
Projeto de Lei do Senado Federal (PLS 101/2014) altera o Código de Processo Penal para prever nova modalidade de prisão preventiva: em caso de flagrante de crime de racismo ou injúria racial. Leia mais
Receita deposita hoje pagamento do último lote de restituição do IR
A Receita Federal deposita hoje o pagamento do sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda de 2014 (ano-base 2013). O pagamento é feito na agência bancária indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração. Leia mais
Concurso Petrobras: divulgado edital com 2.702 vagas
A Petrobras Distribuidora publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), edital de concurso público para preenchimento de 2.702 vagas em diversos cargos de níveis médio e superior. As remunerações oscilam entre R$ 3.095,97 e R$ 8.866,74. Leia mais
Conselho da ONU pode votar quarta-feira propostas pela paz no Oriente Médio
Líderes da Autoridade Palestina trabalham para garantir que o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) vote quarta-feira (17) uma proposta de resolução definindo a data final para a desocupação da Cisjordânia por Israel. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 673681) para declarar a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente, e determina a regulamentação da norma pelo Executivo local. Para o ministro, os municípios têm competência para formular políticas públicas destinadas a viabilizar a proteção local do meio ambiente. Leia mais
Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro
O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou a responsabilidade da seguradora ao pagamento da indenização pelo fato da segurada ter emprestado o carro para um terceiro, no caso o seu noivo, que se acidentou ao dirigir embriagado. Leia mais
Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízo
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu processo, sem resolução de mérito, movido pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) contra a União. Leia mais
Corregedoria recebe sugestões sobre normas para regularização fundiária urbana
A Corregedoria Nacional de Justiça está disponibilizando um email institucional para receber da comunidade jurídica críticas e sugestões sobre o texto de um novo provimento voltado para o registro da regularização fundiária urbana. A intenção da Corregedoria é editar um provimento com normas gerais a serem seguidas em todo o país para o registro de regularização fundiária urbana. Leia mais
Servidores com experiência e formação acadêmica poderão criar cursos a distância para o CNJ voltados à sociedade
Servidores com experiência e formação acadêmica poderão criar cursos a distância para o CNJ voltados à sociedade Magistrados e servidores que tiverem interesse em criar conteúdo para cursos oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) têm até terça-feira (16/12) para preencher o formulário de inscrição da 1ª Seleção de Conteudistas de Educação a Distância – 2014, disponível aqui. Leia mais
Giro Eleitoral: Eleitos em 2014 devem ser diplomados até 19 de dezembro
O prazo para que os candidatos escolhidos nas eleições de 2014 sejam diplomados termina no próximo dia 19.O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é responsável por diplomar a presidente e o vice-presidente da República. Os demais eleitos este ano devem ser diplomados pelos tribunais regionais eleitorais. Leia mais
Turma anula penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou penhora realizada em imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista. O imóvel é de propriedade de uma senhora de 89 anos, sócia da empresa condenada no processo, que reside no local há mais de 50 anos. Leia mais
Princípio da insignificância não se aplica a acusados de fraudar FAT e o FGTS
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância que aplicou o princípio da insignificância a um caso de estelionato contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator do recurso foi o desembargador federal Mário César Ribeiro. Leia mais
Falha do aparelho judiciário não justifica o acolhimento da prescrição ou da decadência
Não se aplica o mecanismo da prescrição ou da decadência quando a ação, proposta dentro do prazo fixado em lei, fica paralisada por demora na citação pelo Poder Judiciário. Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento ao dar provimento a recurso apresentado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença que extinguiu a execução fiscal ao argumento da ocorrência da prescrição, ante a paralisação do processo por prazo superior a cinco anos. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
O perigo que ronda as escolas de Porto Velho (capa e pág. C2 e C3)
Orçamento de 1,2 bilhão na pauta da Câmara nesta 2ª (capa e pág. A3)
CNJ: Autonomia dos juízes nos plantões judiciários rejeitada (pág. A4)
Conciliação: R$ 440 mil em acordos fechados em mutirão (pág. A9)
O ESTADÃO DO NORTE
ALE aprova descentralização de créditos orçamentários (pág. 3)
Diplomação dos eleitos em Rondônia será realizada dia 17 (pág. 4)
Vilhena: Condenação de vice-prefeito por improbidade é mantida (municípios, pág. 2)
ALTO MADEIRA
Anvisa suspende venda e uso de botoxx 1000g (capa e pág. A6)
MP determinda plantão nas farmácias (capa e pág. A5)
Prazo de validade de passaporte é ampliado (pág. A6)
Descentralização de créditos orçamentários é aprovado (pág. A7)
A GAZETA DE RONDÔNIA
Lei municipal que isenta ou anistia multas aplicadas pelo TCE é inconstitucional (pág. 04)
Semana de Conciliação registrou acordos em mais de 50% das audiências (pág. 12)