PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 22 de dezembro de 2014
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Em Rondônia, MPF denuncia fraude com recursos do Ministério da Saúde
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra Tânia Magalhães da Silva, Dilson Juarez Abreu, Diogo Nogueira e Onésimo Guedes, servidores públicos do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde; a empresa Ambiental Comércio e seu proprietário, José Rocélio. Os réus estão sendo acusados de enriquecimento ilícito por meio de fraudes nos pagamentos de locação de veículos, com utilização de recursos do Ministério da Saúde. Leia mais
Crianças com seis anos incompletos têm direito ao ensino fundamental
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou, a partir de ação do Ministério Público Federal contra a União, que deve ser revogada toda norma do Conselho Nacional de Educação (CNE) impedindo a matrícula, no ensino fundamental, de crianças que completariam seis anos depois de 31 de março. Leia mais
Banco do Brasil abre inscrições nesta segunda-feira 22
Porto Velho - Rondônia: A partir desta segunda-feira e até 19 de janeiro estão abertas as inscrições para a seleção externa do Banco do Brasil. Leia mais
Agentes políticos são investigados por crimes contra a previdência em MG
A operação “Curinga”, deflagrada nesta terça-feira (18), pela Polícia Federal e Ministério Público Federal no Norte de Minas Gerais identificou que aposentadorias rurais eram concedidas irregularmente mediante pagamentos para os facilitadores da fraude e com o objetivo de captação de votos. O grupo criminoso atuava em Espinosa, Monte Azul e Montes Claros. Leia mais
Teste da linguinha em recém-nascidos passa a ser obrigatório em todo o país
A partir desta semana, hospitais e maternidades das redes pública e particular passam a ser obrigados a fazer o chamado teste da linguinha em recém-nascidos. A determinação foi criada pela Lei 13.002/2014. O objetivo do exame é detectar se existe alguma alteração no chamado frênulo, membrana que liga a língua à parte inferior da boca – também conhecido como freio. A alteração pode gerar a popular língua presa. Leia mais
Irmã do Rei da Espanha vai a julgamento por cumplicidade em crimes fiscais
A irmã do rei de Espanha, a infanta Cristina, vai ser julgada por um tribunal de Palma de Maiorca por cumplicidade nos crimes fiscais cometidos pelo seu marido, Iñaki Urdangarin, decidiu hoje (22) o juiz responsável pelo caso. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Mantida liminar que desobriga recolhimento de ICMS sobre comercialização de leitor de livro digital
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido formulado pelo Estado de Minas Gerais para suspender liminar do Tribunal de Justiça minero (TJ-MG) que permitiu à Saraiva e Siciliano S/A a comercialização de e-Reader [leitor de livros digitais] sem a obrigatoriedade do recolhimento, para o estado, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi proferida na Suspensão de Liminar (SL) 818. Leia mais
Rejeitado MS de parlamentar que pedia nulidade de sessão do Congresso Nacional
O Mandado de Segurança (MS 33356) impetrado pelo deputado federal Antônio Imbassahy (PSDB-BA) contra o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, não foi conhecido (rejeitado) pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). O autor pedia a nulidade da sessão que analisou vetos presidenciais e permitiu “limpar” a pauta para a apreciação do PLN 36/2014, que tratou de alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Leia mais
STJ prepara parceria com Ministério Público para acelerar processos penais
Ao encerrar o ano forense de 2014, em sessão da Corte Especial realizada na manhã desta sexta-feira (19), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, anunciou que em fevereiro de 2015 se reunirá com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para formalizar parceria com o objetivo de dar maior celeridade aos inquéritos e ações penais pendentes de julgamento. Leia mais
Saldo devedor residual sem cobertura pelo FCVS deve ser suportado pelo mutuário
Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) sem cláusula de garantia de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Leia mais
Reforma constitucional que criou CNJ completa 10 anos
Há uma década, o Judiciário passava por sua maior transformação desde a Carta Magna de 1988. Aprovada em dezembro de 2004, a Emenda Constitucional 45 (EC 45) trouxe não apenas alterações significativas para o sistema de Justiça e para a magistratura como um todo, como também criou um órgão que revolucionaria a organização do Judiciário nos próximos anos - o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais
Confira as regras para viagem internacional de crianças e adolescentes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 131, alterou os procedimentos para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. Pela nova regra, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito na presença de tabelião, passa a se dar por semelhança com o reconhecimento de firma já registrada em cartório. O texto também dispensa a inclusão de fotografia da criança no documento que autoriza a viagem. Leia mais
Presidente do TSE apresenta balanço e encerra ano judiciário de 2014
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, encerrou, nesta sexta-feira (19), o ano judiciário no Tribunal, realizando um balanço das atividades da Corte e de sua gestão na Presidência, iniciada em 13 de maio deste ano. O ministro anunciou que o Plenário julgou 3.807 processos e foram proferidas e publicadas em sessão 2.193 decisões monocráticas (individuais) de ministros. Leia mais
TST encerra ano judiciário com redução de 85 dias no tempo médio de tramitação de processos
O Tribunal Superior do Trabalho encerrou o ano de 2014 com um aumento de quase 12% na sua produtividade e com a redução de 85 dias no prazo de tramitação média dos processos na Corte, atingindo o menor valor desde 2007. Os dados foram informados pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, na sessão do Órgão Especial que encerrou o ano judiciário, nesta sexta-feira (19). Leia mais
Documentos devem ser concedidos independentemente do pagamento de multas
Órgãos públicos não podem condicionar o fornecimento de certidões, registros, licenças, autorizações e demais serviços ao pagamento de multa. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância, que assegurou a uma empresa produtora de metais o direito de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF) independentemente do pagamento de débitos existentes no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
O ESTADÃO DO NORTE
Governo de Rondônia quer ampliar mediação e prevenir conflitos agrários (pág. 5)
Sentença de verador condenado por homicídio é mantida pelo TJ (municípios,pág. 2)
Ji-Paraná: MP recomenda exoneração de servidora condenada (municípios, pág. 2)
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Petrobras abre concurso (capa e pág. A4)
Aprovada alteração nas diretrizes do orçamento (pág. A3)
CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA: Ministério Público recomenda exoneração de servidora (pág. A6)
A GAZETA DE RONDÔNIA
Em Rondônia, MPF denuncia fraude com recursos do Ministéiro da Saúde (capa e pág. 03)
Assembleia Legislativa aprova projetos de autoria do Executivo e de deputados estaduais (capa e pág. 04)