Tribunal de Justiça realizou o pagamento de mais de duzentos milhões de reais em precatórios em 2014
A Coordenadoria de Gestão de Precatórios (CGP) é o local onde tramitam os processos vindos das Varas de Fazendas Públicas e Varas Cíveis em que os juízes requisitam pagamentos de valores decorrentes de condenação, que têm como devedores a União, o Estado ou Municípios. Ademais, tramitam os processos de “Pedidos de Providências” contra os entes devedores de precatórios em mora em relação aos repasses de verbas.
A CGP controla os recursos financeiros e os pagamentos de precatórios das entidades devedoras do Estado de Rondônia e também é responsável em repassar os valores de precatórios para o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e Tribunal Regional Federal 1ª Região. A coordenadoria é formada por um juiz auxiliar da presidência e seis servidores.
As funções da CGP são similares aos cartórios judiciais e departamento financeiro. Assim, existe o controle de processos, publicações, atendimento ao público, controle contábil e financeiro, emissão de certidões, ofícios, comunicações internas etc.
As mudanças que ocorreram com a reestruturação da coordenadoria trouxe mais celeridade no transcurso dos processos, com redução de trâmite de documentos internamente.
Neste exercício de 2014, o setor pagou aproximadamente o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em precatórios do Estado de Rondônia, dentre aqueles de natureza humanitária, alimentar e comum.
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Especial "I Ano de Gestão":
- Corregedoria-Geral da Justiça