O Juízo da comarca de Rolim de Moura (RO) condenou um ex-vereador ao pagamento do valor recebido como remuneração quando parlamentar pela prática de ato de improbidade administrativa. Ele, durante o exercício do cargo, utilizou o veículo oficial da Câmara de Vereadores para levar sua filha para faculdade e outras duas pessoas para realizarem exames médicos no município de Vilhena (RO). Da sentença cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Em sua defesa, o ex-vereador disse que não agiu com dolo ou má-fé, pois a viagem se deu para trocar experiência e conhecimento com vereadores de outras localidades, buscando implantar, na época em que exercia o mandato, projetos de lei que funcionaram em outros municípios, tendo tomado conhecimento de dois projetos de lei que, no seu entender, seriam úteis para Rolim de Moura.

Ainda, segundo o ex-parlamentar, apenas sua filha foi com ele, tanto que naquela época fora instalada sindicância administrativa para averiguar o caso e esta foi arquivada após apuração dos fatos. “Não transportei nenhum doente para realizar exame em outro município”, escreveu o ex-vereador em sua defesa.

Porém, para o Juízo, o ex-vereador não poderia ter aproveitado o ensejo de um deslocamento para tratar de assuntos profissionais para satisfazer interesses particulares, pois, efetivamente, tal circunstância denota uma ampliação da utilização do bem público para finalidades diversas das quais o mesmo pode ser utilizado. “Agindo assim, o parlamentar feriu os princípios da Administração Pública da probidade, moralidade e especialmente da impessoalidade ao concomitantemente satisfazer o interesse particular dele e de terceiros (especificamente sua filha, ao levá-la para a Unir em Vilhena)”, pontuou o Juízo na sentença.

Processo nº 0004630-66.2012.8.22.0010

Assessoria de Comunicação Institucional