PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 19 de junho de 2015
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
JUSTIÇA FEDERAL GARANTE TRANSPOSIÇÃO A SERVIDORES DO MP QUE ESTAVAM EM ATIVIDADE ATÉ 1991; OUTROS PODERES TEM O MESMO DIREITO
Pela primeira vez a Justiça Federal reconheceu o direito a Transposição de servidores públicos não ligados ao Poder Executivo e ainda que foram contratados após a posse do primeiro governador do Estado. As regras estabelecidas pela União em várias regulamentações proibiam o benefício a esse funcionalismo. Para o juiz Dimis da Costa Braga o direito deve ser garantido, uma vez que o próprio Governo Federal flexibilizou regras para a Transposição de funcionários públicos em Roraima e Amapá, mas previu situações distintas aos rondonienses. Leia mais
Polícia Civil deflagra Operação Varredura III em Porto Velho
Na manhã desta quarta-feira (17/06) a Polícia Civil deflagrou a Operação Varredura III, em Porto Velho/RO, que tem o foco de combater o tráfico de drogas e a criminalidade em geral. Leia mais
Bares instalam bafômetros para incentivar respeito à Lei Seca, em RO
Como forma de conscientizar a máxima que álcool e direção não combinam, bares de Porto Velho instalaram bafômetros para o uso de clientes. Antes de deixar os estabelecimentos, os consumidores podem se submeter ao teste e saber se podem dirigir sem descumprir a Lei Seca. A tolerância da Lei Seca aos motoristas flagrados embriagados no teste é de 0,05 de álcool por litro de ar expelido. Leia mais
PF deflagra a 14ª fase da operação Lava Jato em 4 Estados
A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (19) a 14ª Fase da Operação Lava Jato – Operação Erga Omnes – expandindo os investigados nos crimes de formação de cartel, fraude a licitações, corrupção, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro, entre outros, para duas grandes empreiteiras com grande atuação no mercado nacional e internacional, e contratantes regulares junto a Petrobrás. Leia mais
Comissão especial da Câmara aprova redução da maioridade penal em crimes hediondos
Por 21 votos a 6, foi aprovado nesta quarta-feira (17) o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Leia mais
Anvisa suspende venda e uso de lotes de antibiótico e de álcool em gel
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou hoje (19) a suspensão, em todo o país, da distribuição, comercialização e do uso do lote 15A70W, com validade para 01/2017, do medicamento cloridrato de ciprofloxacino, comprimidos de 500 mg, fabricado pelo Laboratório Prati-Donaduzzi. Leia mais
ONU: conflitos levaram a recorde de 60 milhões de refugiados em 2014
Os conflitos e a violência fizeram com que o número de pessoas forçadas a fugir das suas casas subisse para um recorde de 60 milhões no ano passado, divulgou hoje (18) o Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas na sessão desta quinta (18)
Na sessão plenária desta quinta-feira (18), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram três novas súmulas vinculantes que tratam do reajuste de 28,86% dos servidores civis e militares; da imunidade de IPTU de imóveis pertencentes a partidos políticos (inclusive suas fundações), entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; e da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias reconhecidas como direito do empregado. Duas súmulas vinculantes resultam da conversão de verbetes da súmula do STF que não tinham esse efeito e outra foi proposta pelo STF após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569056, com repercussão geral reconhecida. Leia mais
ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário
Na sessão desta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 632265, no qual a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) questionava a validade de decretos editados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relativos à forma de apuração e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os decretos, de 2002 e de 2004, previam o recolhimento do imposto por estimativa, o que, no entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual. Leia mais
Usuário de plano de saúde coletivo pode mover ação contra operadora
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o usuário de plano de saúde coletivo como parte legítima para ajuizar ação que busca discutir a validade de cláusulas do contrato. Leia mais
Para Quarta Turma, ação indenizatória contra prestadora de serviço público prescreve em cinco anos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e passou a adotar o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ações indenizatórias contra pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Leia mais
Presidente do TSE recebe parlamentares para tratar da reforma política
Na tarde desta quinta-feira (18), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, recebeu em seu gabinete os deputados federais Rodrigo Maia (DEM-RJ), Mendonça Filho (DEM-PE) e Elmar Nascimento (DEM-BA) para discutir assuntos referentes à reforma política. Leia mais
Consórcio Santo Antônio Civil é condenado a pagar 100 mil a motorista que sofreu acidente de trabalho
O Consórcio Santo Antônio Civil (CSAC), responsável pelas obras civis da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, no Rio Madeira (RO), foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar 100 mil reais de indenizações por danos morais e materiais, bem como horas extras, a um motorista de veículos pesados que sofreu acidente de trabalho. Leia mais
Pessoas unilateralmente surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público
Pessoas unilateralmente surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença do Juízo Federa da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de mandado de segurança, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aceite a participação de uma candidata, ora impetrante, no concurso público, promovido pela autarquia, na condição de pessoa com deficiência, com a inclusão de seu nome na respectiva lista de habilitados ao cargo de Técnico do Seguro Social. Leia mais
Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de cigarros
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou as apelações apresentadas pelo Ministério Público Federal e pela parte ré contra a sentença do Juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba (MG), que condenou o denunciado a um ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito de contrabando de cigarros (art. 334, do Código Penal) e a de 15 dias de detenção pelo delito de desobediência (art. 330, do Código Penal). Leia mais
Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que em ação revisional de aluguel, as acessões realizadas pelo locatário não devem ser consideradas no cálculo do novo valor. Acessões são benfeitorias como obras novas ou aumento da área edificada, que se incorporam ao imóvel. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
ALTO MADEIRA
Justiça garante transposição de servidores contratados até 1991 (capa e pág. A4)
Justiça Rápida vai atender o Baixo Madeira até sexta-feira (capa e pág. A4)
Dilma defende mudar ECA para aumentar punição (pág. A7)
Sancionada lei que altera regras do seguro-desemprego (pág. A7)
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Novas regras para punição de jovens (pág. A3)
Servidores do MP têm direito à transposição (pág. A4)