PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 25 de junho de 2015
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP obtém liminar que suspende cobrança de tarifa de água a usuários domésticos em Alta Floresta, em razão da má prestação do serviço
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alta Floresta do Oeste, obteve junto ao Judiciário decisão liminar que determina a suspensão da cobrança de tarifas de água pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para usuários domésticos daquela cidade. A medida também obriga o Município de Alta Floresta a providenciar, imediatamente, reparos emergenciais no prazo máximo de 10 dias no sistema de distribuição, reservatório e rede de água e ainda a instalar sistema de tratamento (cloração) da água servida, garantindo o fornecimento de água tratada à população daquela cidade, sob pena de multa. Leia mais
Câmara aprova regra sobre reajuste de salário mínimo que inclui aposentados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a Medida Provisória 672/15, que mantém as atuais regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. O reajuste é calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB). A matéria, aprovada por 287 votos a 12, será votada ainda pelo Senado. Leia mais
Câmara aprova autorização para novo prazo a demitidos no governo Collor
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24), em caráter conclusivo, proposta (PL 4786/12, do Senado) que autoriza o Poder Executivo a reabrir por 180 dias o prazo para que funcionários demitidos durante a reforma administrativa promovida pelo governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94 requeiram sua readmissão. Leia mais
Imigrantes atuam como embaixadores do Brasil nos Estados Unidos
Os imigrantes brasileiros no exterior que formam comunidades passam a representar a cultura e a identidade brasileira na região em que vivem e carregam a identidade dos lugares de onde saíram. Embora o governo brasileiro não tenha dados precisos sobre o número de imigrantes que vivem nos Estados Unidos, o Ministério das Relações Exteriores calcula que existam de 1,3 milhão a 1,4 milhão de brasileiros residentes no país. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos sobre sequestro internacional de crianças
Um termo de cooperação firmado nesta quarta-feira (24/6) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República vai garantir a implantação gratuita do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para acelerar os processos que envolvem subtração internacional de crianças e adoção internacional no órgão do Executivo. O PJe foi desenvolvido em 2009 pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário e, atualmente, tramitam por meio da tecnologia 4,514 milhões de ações judiciais. De acordo com o mais recente levantamento do CNJ, 2.207 órgãos julgadores já utilizam o sistema em 42 tribunais brasileiros, além do Conselho da Justiça Federal e do próprio CNJ. Leia mais
Programa Artigo 5º aborda linchamento público
Levantamento feito pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP) mostrou que, entre 1980 e 2006, foram registrados 1.179 casos de linchamento no Brasil. Esse número representa uma média superior a três casos por mês. O programa Artigo 5º desta semana trata das implicações legais quando acontece um linchamento. Leia mais
Adiado julgamento sobre a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado
Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu a análise de processo no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se o crime de tráfico privilegiado* de entorpecentes tem natureza hedionda. Trata-se do Habeas Corpus (HC) 118533, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de Ricardo Evangelista Vieira de Souza e de Robinson Roberto Ortega, com os quais foram apreendidos 772 kg de maconha. Leia mais
Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415 unidades autônomas. O acórdão do julgamento foi publicado na última segunda-feira (22). Leia mais
Suspensas ações coletivas contra corte de internet em celular pré-pago da Oi
O ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu o andamento de ações coletivas propostas contra a operadora Oi Móvel S/A que discutem o fornecimento de internet celular após o esgotamento da franquia de dados contratada no sistema pré-pago. Leia mais
CNJ consulta tribunais sobre transparência no Judiciário
Os tribunais brasileiros têm até sexta-feira (26/6) para informar à Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se já regulamentaram a Resolução nº 151/2012 do CNJ. Na norma, o Conselho determina aos órgãos do Judiciário que divulguem, nominalmente, os valores pagos aos magistrados, servidores e colaboradores nos seus respectivos portais na internet. O pedido de informações é de autoria da conselheira Luiza Frischeisen, relatora do processo de cumprimento de decisão 0004704-66.2012.00.0000, que trata do atendimento as exigências da norma do CNJ. De posse dessas informações, a Secretaria terá prazo de 60 dias para encaminhar as conclusões. Leia mais
Registro Civil Nacional é tema de encontro entre presidentes do TSE e da Câmara
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, informou, após se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que foi determinada a criação de comissão especial na Casa Legislativa para tratar do projeto de lei (PL nº 1.775/2015) que institui o Registro Civil Nacional (RCN). Toffoli disse que, em agosto, o projeto deverá estar amadurecido para voto na Câmara, sendo possível começar a implantar o registro ainda este ano, com início pelo Distrito Federal. Leia mais
Aeronautas e companhias aéreas assinam acordo histórico no TST
Representantes do Sindicato Nacional dos Aeronautas e do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea) assinaram o Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho em solenidade realizada nesta quarta-feira (24) no Tribunal Superior do Trabalho. O termo é resultado de uma proposta de acordo formulada pelo vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, e abrange itens como folgas e jornada de trabalho. Esses itens ficaram de ser discutidos pelas partes após as negociações que encerraram o dissídio coletivo de greve da categoria em fevereiro deste ano. Leia mais
É inconstitucional o pedido de compensação de precatórios com base no artigo 100 da Constituição
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos de execução de título judicial, rejeitou o pedido de compensação dos débitos do município de Porangatu (GO) feito pela Fazenda Nacional com base na regra dos §§ 9º e 10, do artigo 100, da Constituição Federal. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Menores fogem de Unidade de Internação (capa e pág. C5)
Operação apreende madeira de reserva (capa e pág. C2)