PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 14 de julho de 2015
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP emite recomendação para que site não divulgue imagens de adolescentes que figurem como atores ou vítimas de atos infracionais
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ariquemes, expediu recomendação ao site Alerta Notícias para que não divulgue, em reportagens jornalísticas ou notícias em geral, publicadas no veículo, sem prévia autorização judicial, o nome, a imagem e a história, ainda que parcial, ou outros dados de qualificação que permitam a identificação de criança ou adolescente que figure como autor, vítima ou testemunha de atos infracionais, entendidos estes como toda conduta definida em lei como crime de contravenção penal do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90. Leia mais
Nos últimos seis meses, MPF ajuizou 377 ações contra crimes federais em Rondônia
No primeiro semestre de 2015, o Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia ajuizou 377 ações penais (também chamadas de denúncias) contra pessoas que praticaram crimes federais. O total representa aumento de 13% em relação ao mesmo período do ano passado, quando o MPF ajuizou 333 denúncias. O MPF atua nos casos em que a competência para processar e julgar o autor do fato criminoso é da Justiça Federal. Leia mais
Plenário retoma hoje votação de minirreforma eleitoral
O Plenário da Câmara dos Deputados retoma hoje a votação do projeto de lei da minirreforma eleitoral (PLs 2259/15 e 5735/13). Também poderá ser analisada, em segundo turno, a PEC da reforma política (182/07). Leia mais
PF CUMPRE MANDADOS REFERENTES A INQUÉRITOS DA LAVA JATO QUE TRAMITAM NO STF
A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal deflagrou hoje, 14, a Operação Politéia* que tem como objetivo o cumprimento de 53 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, referentes a seis processos instaurados a partir de provas obtidas na Operação Lava Jato. Leia mais
Passaportes brasileiros passam a ter validade de 10 anosO passaporte comum eletrônico brasileiro passa a ter validade de 10 anos. Desde a última segunda-feira (6/7), a Polícia Federal e a Casa da Moeda começaram a emitir o novo documento. Leia mais
Cúpula vai discutir acordo entre Mercosul e União Europeia, diz embaixador
O subsecretário-geral da América do Sul, Central e do Caribe do Ministério das Relações Exteriores, Antonio Simões, disse hoje (13) que o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia estará na pauta das discussões da cúpula de presidentes do bloco sul-americano, que ocorre em Brasília quinta-feira (16) e sexta-feira (17). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
ADI questiona lei sobre serviços vitalícios de segurança a ex-governadores da BA
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5346, com pedido de liminar, para questionar norma que prevê a concessão vitalícia de serviços de motorista e segurança, a serem prestados por servidores livremente escolhidos, a ex-governadores do Estado da Bahia que tenham ocupado o cargo por quatro anos ininterruptos ou cinco intercalados. Leia mais
Sexta Turma rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rechaçou a aplicação do princípio da insignificância em caso de agressão doméstica contra a mulher. Ao rejeitar recurso da Defensoria Pública, os ministros mantiveram a pena de três meses e 15 dias, em regime aberto, imposta a um homem que agrediu sua companheira com socos e empurrões. Leia mais
Novos enunciados estão disponíveis na página Súmulas Anotadas
Os enunciados 532 a 541, os mais recentes da Súmula do STJ, já estão disponíveis para consulta na página Súmulas Anotadas. Leia mais
Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa
O anúncio de produtos sem preços em informes publicitários não caracteriza propaganda enganosa por omissão se, no contexto da propaganda, não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor a erro. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do atacadista Makro, que contestava multa aplicada pelo Procon do Rio Grande do Norte em razão da distribuição de jornal publicitário com anúncio de promoção sem especificação de preços. Leia mais
Conheça alguns direitos assegurados à pessoa presa
Os direitos das pessoas presas são assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 1984). Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalho para remição da pena. Leia mais
TST divulga os novos valores do limite de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do ato 397/2015, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. Leia mais
Justiça Eleitoral não cobra custas processuais para julgamento de ações ou recursos
As custas processuais, que são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense para o julgamento de ações ou recursos, não são cobradas na Justiça Eleitoral. Diferente do que acontece em outros tribunais, o tratamento dado nesse ramo da Justiça é peculiar, tendo em vista que a própria Constituição Federal (CF), em seu artigo 5°, que inaugura os direitos e garantias fundamentais, diz que, além do habeas corpus e habeas data , qualquer ato necessário ao exercício efetivo da cidadania deverá ser gratuito, ou seja, não vai ser objeto de custas, nem emolumentos. Leia mais
IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos
Havendo incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre determinados produtos importados quando do desembaraço aduaneiro, inviável nova cobrança do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos produtos, sob pena de bitributação. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito ao recolhimento do IPI apenas no embaraço aduaneiro das mercadorias importadas, rejeitou o pedido. Leia mais
TRT2 - Pessoas jurídicas não podem ser contempladas com o benefício da justiça gratuita
Inconformada com decisão do juiz da 88ª VT/SP, em processo movido por uma ex-empregada, uma entidade assistencial apresentou recurso ordinário ao TRT da 2ª Região. A recorrente, porém, não efetuou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal necessário ao processamento do feito. Por considerar ausentes os pressupostos de admissibilidade, a 10ª Turma não conheceu do recurso interposto. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
ALTO MADEIRA
Assassinatos aterrorizam Porto Velho durante fim de semana (capa e pág. A6)
Maurão anuncia concurso na ALE/RO (capa e pág. A3)
Brasil reduziu evasão escolar em 64% com o ECA (pág. A7)
Fronteira: Comissão promove debate sobre segurança (pág. A7)
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Servidores têm até sexta-feira para regularizar situação cadastral (capa e pág. B2)
Crimes: Ações penais crescem em torno de 13% (capa e pág. C1)
Recebimento de processos só via Pje (pág. A12)
A GAZETA DE RONDÔNIA
Final de semana registra seis mortes violentas em Porto Velho (capa e pág. 03)
Portabilidade: Consumidor poderá escolher fornecedor de energia elétrica (capa e pág. 04)
Senado: Plenário começa a analisar reforma política (pág. 09)