O foco é a aplicação das convenções internacionais na atuação cotidiana dos magistrados

A aplicação prática dos direitos humanos no cotidiano das atividades judiciárias ou mesmo o trabalho preventivo para evitar as violações aos direitos fundamentais nos vários setores da sociedade, são tarefas que podem e devem ser assumidas pelos magistrados. A recomendação vem dos próprios relatórios da Organização das Nações Unidas (ONU), ao observar as falhas sistêmicas na aplicação dos direitos humanos no Brasil, reconhecendo que não há conhecimento suficiente ou formação sobre os tratados internacionais no meio Judicial. Diante disso, a Escola Nacional de Magistratura, Associação de Magistrados Brasileiros, com apoio da Escola de Magistratura de Rondônia e Associação dos Magistrados e Rondônia, promovem o curso de Direitos Humanos, voltado para os magistrados rondonienses, a fim de atualizá-los e conscientizá-los sobre os avanços na área e, assim, ampliar a atuação tanto na prevenção quanto na judicialização de casos de violação de direitos humanos.

Na abertura do curso, nesta segunda-feira, o vice-diretor da Emeron, juiz Guilherme Baldan, deu as boas-vindas aos palestrantes, bem como aos debatedores, todos de grande gabarito, com especialidade na área, o que segundo ele, “trará grandes conhecimentos à magistratura de Rondônia”. O juiz auxiliar da presidência, Álvaro Kalix Ferro, representando o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Sansão Saldanha, destacou o empenho da instituição em modernizar as discussões sobre o tema e, sobretudo, investir na formação para ampliar a garantia dos direitos humanos pelo Poder Judiciário de Rondônia.

O primeiro palestrante, o procurador regional da república e professor da USP,  André de Carvalho Ramos, ao fazer um histórico dos direitos humanos, problematizou a dicotomia universalidade versos localismo. Defendeu que, ao assinar o tratado internacional de direitos humanos, o Brasil deve cumpri-lo, apesar de entendimentos jurídicos locais. Utilizou como exemplo a lei da Anistia, considerada pelo Supremo Tribunal Federal como constitucional, já que foi pactuada e negociada pela oposição e situação na época em que foi promulgada. Porém, quando levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o mesmo caso que pedia a condenação dos agentes da ditadura por perseguir, torturar e desaparecer com presos políticos na guerrilha do Araguaia, o país foi condenado e considerado violador de direitos humanos.

“Temos duas formas de controle de direitos no Brasil, a constitucionalidade (decisões do supremo) e a convencionalidade (compatível com as convenções dos direitos humanos, segundo interpretação das cortes internacionais). O definitivo sempre é o internacional, por isso temos de estudar os precedentes e evitar novos processos na corte contra o país”, recomendou André.

A palestrante Sylvia Dias, advogada e delegada da Associação para Prevenção da Tortura no Brasil, resgatou a evolução das convenções no tema tortura e apresentou propostas para a mudança de paradigma por meio de sistemas judiciais, que seriam pautadas por três eixos: a prevenção, a responsabilização (que pode inibir novos casos) e a reabilitação. “Os juízes são peças fundamentais nesse processo de prevenção e podem atuar em várias frentes”, ressaltou. Dentre os caminhos apontados estão as audiências de custódia, as comissões de monitoramento de unidades prisionais, institucionalização de comitês de combate a tortura, entre outros.

Os temas foram enriquecidos com a contribuição dos debatedores, como o advogado especializado em filosofia política, ética e direitos humanos, Rodolfo Jacarandá, e o juiz da Vara de Penas Alternativas e professor da Emeron, Sérgio William Domingues Teixeira, que trouxeram exemplos de casos concretos para reflexão dos participantes.

Dinâmicas

Na parte da tarde foi feita uma dinâmica com estudo de caso de um episódio de tortura ocorrido no Ceará, porém bastante comum em todos os estados brasileiros. A partir de questionamentos propostos em diferentes grupos, foi possível debater os diferentes aspectos que envolvem um processo, bem como cultura e costumes e eficácia jurídica das ações para reparação da violação aos direitos humanos.

Ao final, um preso do sistema prisional de Rondônia, vítima de tortura, deu um testemunho aos magistrados. O caso relatado pelo apenado virou processo e acabou em condenação ao acusado, um diretor da unidade, que por meio de provas contundentes, teve sua prática reconhecida e punida pelo Poder Judiciário.

O curso de Direitos Humanos para os magistrados segue até quinta-feira, com discussão de vários temas pertinentes às principais violações mais comuns no país.