PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 4 de maio de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público divulga edital com regulamento do 6º Prêmio MP/RO de Jornalismo
O Ministério Público do Estado de Rondônia publicou nesta terça-feira, 3 de maio, no Diário Oficial da Justiça, o edital nº 2/2016-PGJ, que traz o regulamento do 6º Prêmio de Jornalismo. O edital do concurso estará disponível para consulta na página oficial do MP/RO na internet no endereço www.mpro.mp.br a partir desta quinta-feira, 5 de maio.
Podem concorrer ao prêmio matérias publicadas ou veiculadas em jornais, revistas, sites noticiosos, rádios e TVs no período de 1º de novembro de 2015 até o último dia da inscrição (30 de outubro de 2016). Cada profissional poderá inscrever no máximo três trabalhos. Para cada trabalho deverá ser preenchida uma ficha de inscrição, que estará disponível no site www.mpro.mp.br, assim como o regulamento. Leia mais
2ª fase da Operação Pecúlio combate crimes contra a Administração Pública
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (3/5) a segunda fase da Operação Pecúlio, com o objetivo de desarticular associação criminosa voltada para a prática de crimes contra a Administração Pública no município de Foz do Iguaçu. Leia mais
Plenário aprova urgência para projetos de reajuste do STF e do MPU
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3), por 433 votos a 8, o regime de urgência para o Projeto de Lei 6697/09, do Ministério Público da União (MPU), que modifica as carreiras dos servidores e fixa novos valores de remuneração. Leia mais
Artes Visuais, dança e teatro vão fazer parte do currículo da educação básica
Foi publicada nesta terça-feira (3) no Diário Oficial da União a Lei nº 13.278/2016, que estabelece que os currículos do ensino básico deverão conter aulas de artes visuais, dança e teatro. As novas regras mudam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e determinam que as escolas têm cinco anos para se adaptar à nova exigência. Leia mais
CGU conclui processo e declara construtora Mendes Júnior inidônea
Em portaria publicada hoje no Diário Oficial, a Controladoria-Geral da União (CGU) declara a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A inidônea para contratar com a Administração Pública. A decisão, assinada pelo ministro Luiz Navarro, conclui o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado em virtude da Operação Lava Jato. Com a sanção, a construtora está proibida de celebrar novos contratos por, pelo menos, dois anos. Leia mais
Agressor poderá ser obrigado a frequentar curso sobre prevenção à violência contra a mulher
Em tramitação na Câmara dos Deputados, proposta estabelece que o juiz poderá obrigar o agressor, como medida protetiva, a frequentar centros de educação e de reabilitação. A medida está prevista no projeto de lei (PL 5001/16), do Senado, inclui artigo na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Leia mais
Divulgação de blitz em redes sociais e aplicativos pode se tornar crime
Vários Detrans estaduais querem acabar com a farra de motoristas que avisam, pelas redes sociais, a ocorrência de blitz. O Detran do Rio Grande do Sul, por exemplo, defende mudanças no Código de Trânsito Brasileiro para tornar crime a divulgação desses alertas. Além do drible à lei seca, as postagens facilitam a ação de bandidos. Leia mais
Migrações: país que rejeitar pedido de asilo terá que pagar 250 mil euros
A Comissão Europeia apresentou hoje (4) novo sistema de asilo que prevê “contribuição solidária” de 250 mil euros por cada candidato à proteção internacional não aceito pelos Estados-Membros que estejam fora do sistema de recolocação. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Condição de “mula” não expressa participação em organização criminosa, decide 2ª Turma
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (3), que o reconhecimento da condição de “mula” ou “avião” (pessoa que faz o transporte de droga) não significa, necessariamente, que o agente integre organização criminosa. Em decisão unânime, o colegiado concedeu Habeas Corpus (HC 131795) para seja aplicada à dosimetria da pena de uma condenada por tráfico de drogas a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). O dispositivo prevê que a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços quando o réu for primário, tiver bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Leia mais
1ª Turma: Concessão de pensão por morte não exige reconhecimento judicial de união estável
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (3), que é possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de fato, para fins de concessão de pensão por morte, sem necessidade de decisão judicial neste sentido. A decisão se deu no Mandado de Segurança (MS) 33008, no qual a Turma restabeleceu a pensão, em concorrência com a viúva, à companheira de um servidor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) que, embora formalmente casado, vivia em união estável há mais de nove anos. Leia mais
Defensores públicos pedem garantias de audiências de custódia em todo país
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) entrou na segunda-feira (2/4) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Reclamação Constitucional a fim de garantir a implantação e a expansão das audiências de custódia em todas as comarcas do país, conforme previsto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Incentivadas em todo o país desde fevereiro de 2015, as audiências de custódia foram regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro. Por unanimidade, o plenário do Conselho aprovou a Resolução 213/2015, que estabeleceu prazo de 90 dias, a partir de 1º de fevereiro, para que os tribunais implantassem as audiências em todo o território nacional. Leia mais
Sobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia, decide a Terceira Turma
Um sobrinho não tem obrigação alimentar em relação à tia, vez que esse familiar é considerado parente de terceiro grau. A obrigação é imposta apenas a pais, filhos e seus ascendentes e descendentes, segundo decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso que aconteceu no Estado de São Paulo. Leia mais
Eleições 2016: prazo para tirar título de eleitor termina nesta quarta (4)
Quem pretende ir às urnas no dia 2 de outubro para eleger seus representantes em âmbito municipal deve estar ficar atento para os prazos que vencem nesta quarta-feira, dia 4 de maio. Esta é a data-limite para tirar o primeiro título de eleitor, solicitar transferência de domicílio eleitoral e pedir a alteração de endereço no título no caso de mudança de residência dentro do mesmo município. Também é o prazo para que o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicite sua transferência para uma seção eleitoral especial. Leia mais
Turma suspende penhora de carro de ex-cônjuge que ainda mora com sócia de empresa agrícola
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora do carro do ex-marido de uma ex-sócia da Target Agrícola Ltda., determinada pela Vara do Trabalho de Itápolis (SP) para o pagamento de dívida trabalhista da empresa. Embora sob o pretexto de que o casal ainda morava no mesmo endereço residencial mesmo após a separação judicial, foi desconstituído pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O ministro Caputo Bastos, relator do recurso do proprietário do veículo, entendeu que, embora o casal morasse sob o mesmo teto, a penhora de patrimônio adquirido após o divórcio violou o direito de propriedade, pois não ficou comprovada a união estável. Leia mais
Aposentado por tempo de contribuição não tem direito ao acréscimo de 25% concedido em aposentadoria por invalidez
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação de um aposentado que teve sua saúde agravada após a aposentadoria por tempo de contribuição, e em razão deste fato recorreu ao Judiciário a fim de obter o acréscimo de 25% pago aos beneficiários de aposentadoria por invalidez que necessitam do amparo constante de terceiros, em razão da incapacidade física ou mental de que são acometidos. Leia mais
Filho dependente de pai preso enquadrado no requisito de baixa renda tem direito a receber auxílio-reclusão
O fato de que o pai do instituidor do benefício se encontrava desempregado no momento do encarceramento implica no enquadramento do requisito legal de baixa renda, apto a instituir o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes, pelo prazo que durar o recolhimento à prisão. Essa foi a tese adotada pela 1ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar o benefício de auxílio-reclusão, a partir da data do requerimento (09/2/2011), até a data da soltura de seu pai. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Diário da Amazônia
Audiência Pública: Riscos das usinas do rio Madeira em debate amanhã na Assembleia (pág. A3)
Fecomércio alerta sobre notas falsas (capa e pág. A5)
Mantidas penas de réus que algemaram agente em presídio (pág. C3)
Alto Madeira
Último dia para regularizar título (capa e pág. A6)
Dinheiro falso está circulando no comércio (capa e pág. A7)
Trabalho de resgate do Samu e dos Bombeiros será unificado (pág. A4)
Jaru: Atingidos pelas enchentes poderão sacar o FGTS (pág. A5)
Projeto de lei quer proibir pessoas alcoolizadas no banco do carona (pág. A7)
A Gazeta de Rondônia
Regularização eleitoral acaba na quarta-feira em todo o país (pág. 2)
PRE está de olho nos candidatos fichas sujas (pág. 3)