PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 29 de agosto de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
OPERAÇÃO 'SUFOCO' DA SESDEC APREENDE 85 MIL REAIS E 4.500 DÓLARES
A Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania vem desenvolvendo em Porto Velho a operação permanente denominada de “Sufoco”. É uma ação conjunta entre a Polícia Militar e Civil para cumprimento de Mandados de Prisão, Busca e Apreensão, caça aos foragidos da Justiça entre outras medidas contra o crime organizado. Na sexta-feira, 26 de agosto, mais uma operação foi realizada. De acordo com o delegado Lindomar Bezerra, os Mandados de Busca e Apreensão são frutos do trabalho integrado entre as inteligências da Polícia Civil e Militar. Leia mais
MPU abre concurso para 82 vagas de procurador da República
O Ministério Público da União (MPU) divulgou, nesta segunda-feira (29), o edital do 29º concurso público para provimento de cargos de procurador da República. No total, são oferecidas 82 vagas. Leia mais
MTFC analisa tomadas de contas e identifica retorno potencial de R$ 1,6 bilhão ao erário
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) realizou, no primeiro semestre de 2016, a análise de 940 Tomadas de Contas Especiais (TCEs). Dessas, 809 – cerca de 86% – foram consideradas irregulares e já encaminhadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento e início da cobrança. O valor de retorno potencial aos cofres públicos é de R$ 1.607.865.231,95. Outros 131 processos restantes, após avaliação preliminar, foram devolvidos aos órgãos de origem para revisão ou complementação de dados. Leia mais
Políticos não podem ter participação em empresas de radiodifusão, diz PGR
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual afirma que políticos não podem ter participação, mesmo que indireta, em empresas de radiodifusão. Segundo Janot, essa participação confere poder de influência indevida sobre a imprensa, relacionado à divulgação de informações ao eleitorado e à fiscalização de atos do poder público. O posicionamento foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 379. O PGR manifestou-se ainda pela concessão da cautelar, já que há realização periódica de eleições no país, "com sucessiva renovação do quadro de lesão a preceitos fundamentais". Leia mais
CCJ aprova licença-maternidade para advogadas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (23), uma proposta que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para estipular a suspensão dos prazos no processo por 30 dias quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou por oito dias quando o único advogado de uma das partes se tornar pai. A mesma regra deve valer para adoções. Leia mais
Proibida publicidade enganosa de cura da Aids
A Anvisa proibiu, nesta sexta-feira (26/08), a divulgação irregular do produto feito a partir da planta mutamba e que estaria alegando cura da Aids/HIV. O produto “Mutamba contra a Aids” não tem registro na Agência e é, portanto, um produto clandestino, de origem e composição desconhecidas. Leia mais
Acordo definitivo de paz entre as Farc e o governo colombiano entra em vigor
O chefe máximo das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), Rodrigo Londoño, o Timochenko, afirmou em Havana, capital cubana, que vai cumprir rigorosamente o acordo definitivo de paz firmado com o governo colombiano, após quase quatro anos de negociações. O acordo, que encerrará um conflito armado de mais de cinco décadas, entrou em vigor à 0h de hoje (29). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Proibição de máscaras em manifestações é tema de repercussão geral no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de processo que discute a utilização de máscaras em manifestações. O tema é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 905149, o qual questiona a constitucionalidade de dispositivo da Lei estadual 6.528/2013, do Rio de Janeiro, que estipula regras para manifestações públicas e veda o uso de máscaras. Leia mais
Terceira Turma considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem
Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais. Além disso, a assinatura de terceiro no verso de nota promissória, sem indicação de sua finalidade, deve ser considerada aval, e não endosso. Leia mais
Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”. Leia mais
Locatária e locadora de veículo respondem por acidente com danos a ciclista
Nos casos de acidente automobilístico, proprietário e condutor respondem solidariamente pelo evento, impondo-se ao primeiro, quando reconhecida a culpa do segundo, responsabilidade por ter permitido que o veículo, registrado em seu nome, fosse conduzido pelo causador do acidente. Leia mais
CNJ Serviço: Quais as garantias para filhos de casais em conflito doméstico?
Os magistrados, com apoio dos núcleos multidisciplinares das varas especializadas em violência doméstica, têm trabalhado no sentido de fazer as avaliações em relação aos filhos dos casais em conflito doméstico. Nos casos envolvendo a Lei Maria da Penha, quando há medida protetiva de não aproximação do cônjuge (ou ex-companheiro), é possível restrição ou até mesmo suspensão de visitas aos dependentes menores (artigo 22, inciso IV). O juiz pode fazer essa avaliação no momento do deferimento da medida, ou posteriormente, a fim de ajustar o direito à visita aos filhos, com as circunstâncias necessárias para o cumprimento das medidas protetivas. Leia mais
CNJ facilita acesso ao Cadastro de Condenados por Improbidade Administrativa
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), facilitou o acesso a informações públicas do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI). Na prática, a Portaria 94, assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, possibilita que seja disponibilizada a órgãos públicos e demais instituições interessadas – como veículos de imprensa -, a conexão ao sistema do cadastro por meio de uma interface de programação de aplicativos (API). Leia mais
Parceria com IBGE disponibiliza informações de todos os municípios brasileiros no DivulgaCandContas
Os dados de todos os candidatos das Eleições Municipais de 2016 que solicitaram registro à Justiça Eleitoral estão disponíveis no sistema DivulgaCandContas. A novidade para este pleito é que agora também é possível obter diretamente no sistema informações detalhadas de todos os 5.568 municípios do país onde haverá eleição no próximo dia 2 de outubro. A iniciativa é fruto de parceria entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio do IBGE Cidades. Leia mais
Ministro Gilmar Mendes defende atualização da legislação trabalhista
O ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral Gilmar Mendes afirmou, em palestra proferida nesta sexta-feira (26) no Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e 70 Anos do TST, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) "cumpriu um papel importante num país de grandes assimetrias, mas tem de ser atualizada". O ministro defende a participação do Judiciário na construção de novos modelos "dentro de pactos civilizados, respeitosos da ordem constitucional e que sejam suscetíveis de revisão no tempo". Leia mais
Prêmio de loteria inferior ao anunciado gera indenização por danos morais ao ganhador
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação da sentença da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora que julgou procedente o pedido do autor para receber indenização por danos morais. O demandante, ao participar de concurso lotérico, recebeu o prêmio inferior ao que foi divulgado. Leia mais
Proibição de propaganda eleitoral em bens públicos é ponto forte da lei
A preservação dos equipamentos urbanos e lugares públicos durante a campanha eleitoral é um dos pontos de destaque da Resolução TSE nº 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito no rádio e na TV e das condutas ilícitas na campanha de 2016.
Desde 16 de agosto, a propaganda eleitoral está liberada para os candidatos divulgarem suas propostas de campanha. Porém, candidatos, partidos políticos e coligações devem cumprir rigorosamente as proibições impostas quanto à propaganda eleitoral em bens públicos e de uso comum. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Vacina pra Esquistossomose na fase final de testes (capa e pág. A8)
Anvisa proíbe divulgação de produto que promete falsa cura da Aids (pág. B2)
Tabagismo mata cerca de 6 mil fumantes passivos por ano (pág. B4)
IBGE: Mais de 50% dos alunos do 9º ano do ensino fundamental já consumiram álcool (pág. B4)
Diário da Amazônia
Estiagem pode afetar transporte de cargas (capa e pág. A4)
Rondônia: Bancos devem oferecer água e banheiro a cliente (pág. A3)
Desembargador: Posse no TRT é feita por videoconferência (pág. 6)
A Gazeta de Rondônia
Comissão defere mais 70 pedidos de servidores estaduais para os quadros da União (pág. 2)
Rondônia: Justiça Eleitoral defere mais de 4.500 registros de candidaturas (pág. 3)
Anvisa proíbe divulgação de produto que promete cura da Aids (pág. 6)
Senado aprova proposta que prorroga a DRU até 2023 (pág. 8)