PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 31 de agosto de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público de Rondônia já ofereceu 46 denúncias decorrentes da Operação Luminus
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Atividades Extrajudiciais e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (CAEX/GAECO), já ofertou 46 denúncias decorrente da Operação Luminus, deflagrada em 2013. Leia mais
Câmara aprova projeto que renegocia dívidas dos estados com a União
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação, nesta terça-feira (30), do Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal como o limite de crescimento das despesas primárias à variação do IPCA. A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), será votada ainda pelo Senado. Leia mais
Senado decide nesta quarta sobre impeachment de Dilma Rousseff
O Senado Federal se reúne nesta quarta-feira (31), a partir das 11h, para uma das votações mais importantes da sua história: a que decidirá a conclusão do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. Caso 54 senadores, no mínimo, decidam pela condenação, ela será removida do cargo e ficará inelegível por oito anos — em seu lugar será efetivado o vice Michel Temer, atualmente presidente interino. Se esse total de votos não for alcançado, Dilma retornará à Presidência. O resultado final deverá ser conhecido no início da tarde. Leia mais
Audiência discute inclusão de identificação em braile em cédulas e moedas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/15, que prevê a adoção de elementos de identificação tátil em braile em cédulas e moedas. Leia mais
MPU abre concurso para 82 vagas de procurador da República
O Ministério Público da União (MPU) divulgou, nesta segunda-feira (29), o edital do 29º concurso público para provimento de cargos de procurador da República. No total, são oferecidas 82 vagas. Leia mais
Câmara aprova MP da Reforma Administrativa
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 726/16, que reorganiza a estrutura do Executivo federal em razão da reforma administrativa feita pelo governo interino do presidente Michel Temer. A MP segue agora para o Senado. Leia mais
Políticos não podem ter participação em empresas de radiodifusão, diz PGR
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual afirma que políticos não podem ter participação, mesmo que indireta, em empresas de radiodifusão. Segundo Janot, essa participação confere poder de influência indevida sobre a imprensa, relacionado à divulgação de informações ao eleitorado e à fiscalização de atos do poder público. O posicionamento foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 379. O PGR manifestou-se ainda pela concessão da cautelar, já que há realização periódica de eleições no país, "com sucessiva renovação do quadro de lesão a preceitos fundamentais". Leia mais
Proibida publicidade enganosa de cura da Aids
A Anvisa proibiu, nesta sexta-feira (26/08), a divulgação irregular do produto feito a partir da planta mutamba e que estaria alegando cura da Aids/HIV. O produto “Mutamba contra a Aids” não tem registro na Agência e é, portanto, um produto clandestino, de origem e composição desconhecidas. Leia mais
Acordo definitivo de paz entre as Farc e o governo colombiano entra em vigor
O chefe máximo das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), Rodrigo Londoño, o Timochenko, afirmou em Havana, capital cubana, que vai cumprir rigorosamente o acordo definitivo de paz firmado com o governo colombiano, após quase quatro anos de negociações. O acordo, que encerrará um conflito armado de mais de cinco décadas, entrou em vigor à 0h de hoje (29). Leia mais
Justiça americana libera jovem detida por viajar sozinha para voltar ao Brasil
A adolescente brasileira Anna Stéfane Radeck foi liberada nesta terça-feira (30) pela Justiça norte-americana para voltar ao Brasil. A jovem, que tem 17 anos, ficou 20 dias detida em um abrigo para imigrantes em Chicago. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Negado recurso sobre indenização por embarcação afundada na 2ª Guerra
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento a recurso por meio do qual se buscava trazer à Corte a análise sobre pedido de indenização à República Federal da Alemanha pelo naufrágio de um navio pesqueiro na costa brasileira em 1943. A decisão do relator foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 953656, interposto nos autos de ação movida por uma descendente de tripulantes da embarcação. Além de citar óbices de natureza processual para desprover o recurso, o ministro destacou a imunidade de jurisdição, uma vez que a hipótese compreende ato de guerra, não cabendo à Justiça brasileira apreciar pedido de indenização contra o Estado estrangeiro. Leia mais
1ª Turma pode majorar honorários ainda que advogado não apresente contrarrazões
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a majoração de honorários pode ocorrer mesmo que o advogado não apresente contrarrazões. A discussão ocorreu no julgamento de agravo regimental nos Recursos Extraordinários com Agravo (ARE) 711027, 964330 e 964347. Leia mais
Atualizado banco de dados de repetitivos com três novos recursos
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu a atualização do banco de dados da página Repetitivos Organizados por Assunto, nova denominação dada à seção Índice Remissivo de Repetitivos. Com a modificação, foi disponibilizada a consulta a três novos recursos repetitivos. Leia mais
Terceira Turma considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem
Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais. Além disso, a assinatura de terceiro no verso de nota promissória, sem indicação de sua finalidade, deve ser considerada aval, e não endosso. Leia mais
Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”. Leia mais
Autorizado o fornecimento de Fosfoetanolamina a indivíduo com câncer em estado grave
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Universidade de São Paulo (USP) contra a decisão da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia que deferiu o pedido de tutela provisória (antecipação do pedido que seria obtido somente após a sentença) a um paciente, parte autora, para fornecimento da substância Fosfoetanolamina Sintética para o tratamento de câncer. Leia mais
Conselho regulamenta processo participativo de elaboração das metas
Já está em vigor portaria que regulamenta o processo participativo na formulação das metas nacionais do Poder Judiciário, conforme previsto pela Resolução n. 221/2016 do Conselho de Justiça (CNJ). A norma amplia a participação de magistrados e servidores no processo. Os tribunais têm até esta semana para o envio de sugestões. Leia mais
Eleições Seguras: testes públicos e auditorias garantem segurança do processo eleitoral brasileiro
A urna eletrônica foi utilizada pela primeira vez nas eleições de 1996. De lá para cá, o equipamento tem evoluído para proporcionar cada vez mais segurança para o processo eleitoral. Parte dessa evolução se deve à realização dos Testes Públicos de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação, que têm por objetivo fortalecer a confiabilidade, a transparência e a segurança da votação e da apuração, propiciando melhorias em todo o processo eleitoral. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
IBGE: Rondônia perto de 1,8 milhões de habitantes (capa e pág. A7)
MP divulga Projeto Lei Maria da Penha nos municípios (pág. B1)
Diário da Amazônia
Gastos: Governo Federal e municípios divergem à PEC do Teto (pág. A3)
TRF 1: Denuncia contra prefeito de Nova Brasilândia é recebida por unanimidade (pág. A4)
A Gazeta de Rondônia
IBGE: Brasil já tem 206 milhões de habitantes (capa e pág. 12)