Lançado no último dia 25 de outubro pelo CNJ e Secretária especial de Direitos Humanos, o edital do 1º Concurso nacional de pronunciamentos judiciais e acórdãos em Direitos Humanos é um projeto pioneiro que visa o fortalecimento da cultura em Direitos Humanos, premiando sentenças e acórdãos fundamentados na proteção e promoção dos Direitos Humanos, repercutindo a proteção à diversidade e às vulnerabilidades.

Ao todo, 13 categorias serão premiadas. Os temas são ligados a grupos em situação de vulnerabilidades tais como - crianças, adolescentes, pessoas idosas, mulheres, povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas, diversidade religiosa, povos indígenas, quilombolas, ciganos, população LGBT, população prisional, população em situação de rua, pessoas com deficiência, transtornos e altas habilidades/superdotação, prevenção e combate à tortura, trabalho escravo e proteção a defensores de direitos humanos e direito à memória e verdade.

A criação do prêmio serve como um incentivo às decisões na discussão judicial no tema Direitos Humanos. "Qualquer pessoa tem o direito a recursos simples, rápidos e efetivos , perante juízes e tribunais competentes, independentes e imparciais, que garanta proteção contra atos que viole os direitos". Com esta afirmação a secretária especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan destacou a importância do papel do judiciário na defesa do tema: "combater a cultura da negação e violação dos direitos, tendo como resposta uma cultura de afirmação e promoção dos direitos humanos, esta é nossa luta."

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o objetivo é promover a premiação de juízes ou órgãos do Poder Judiciário que tenham proferido decisões simbólicas no sentido da efetividade dos direitos humanos, que ocorrem em todos os ramos da Justiça, mas que muitas vezes não têm repercussão na sociedade. A ministra ressaltou que a premiação não será em dinheiro. "É apenas para dar esse realce e a sinalização do papel do Poder Judiciário, num estado democrático de direito, que tem uma Constituição cujo ponto central é exatamente o da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais", disse a presidente do CNJ.

Assessoria de Comunicação Institucional

Com informaçõs do SDH e CNJ