PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 6 de abril de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
PF combate desvio de recursos para entidade esportiva
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (6), a operação Águas Claras, para apurar um esquema de desvio de recursos públicos repassados à Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos – CBDA, envolvendo dirigentes do órgão e empresários. Cinco pessoas foram presas, quatro foram conduzidas coercitivamente a unidades da PF em São Paulo e no Rio de Janeiro. Outros 16 mandados de busca e apreensão também foram cumpridos. Todas as medidas foram expedidas pela 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Leia mais
CCJ aprova projeto que proíbe valor mínimo para depósitos ou retiradas da poupança
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que veda a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de aplicações em caderneta de poupança. Atualmente, não há regulamentação sobre valor mínimo do depósito na abertura de poupanças. Leia mais
Aprovadas regras para infiltração policial na internet em operação contra pedofilia
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (5), a regulamentação de ações de infiltração de agentes policiais na internet, em operação para flagrar pedófilos que aliciam crianças e adolescentes pelas redes sociais. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado e enviada à Câmara dos Deputados. Naquela Casa, o texto foi aprovado com emendas e retornou para nova análise dos senadores. O projeto (PLS 100/2010) agora segue para sanção do presidente da República. Leia mais
CCJ aprova documento único para os brasileiros
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (05), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2017 que institui a Identificação Civil Nacional (ICN). O objetivo é reunir em um único documento todas as identificações do brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. Assim, a ICN vai reunir a Carteira de Identidade, a Carteira Nacional de Habilitação, Título de Eleitor e o Cadastro da Pessoa Física (CPF). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Plenário reafirma inconstitucionalidade de greve de policiais civis
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (5), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, com repercussão geral reconhecida. Leia mais
Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (5), decidiu que a Emenda Constitucional (EC) 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação, em 30 de março de 2012. A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 924456, com repercussão geral reconhecida, e servirá de base para pelo menos 99 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias. Por 6 votos a 5, o Plenário deu provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro, prevalecendo o voto do ministro Alexandre de Moraes, primeiro a divergir do relator, ministro Dias Toffoli. Leia mais
Estado pagará R$ 350 mil a vítima de preso autorizado a sair da cadeia ilegalmente
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes aumentou o valor de indenização por danos morais e estéticos devida pelo estado da Paraíba a um homem vítima de disparo de arma de fogo. Os tiros foram dados por um detento que cumpria regime semiaberto e teve a saída ilegalmente autorizada pelo diretor do presídio, o que configura negligência por parte do poder público. Leia mais
STJ tem novo sistema de pesquisa para citações e intimações
A partir desta quinta-feira (6), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta um novo sistema de pesquisa para as citações e intimações no seu portal. A mudança atende ao artigo 257, II, do Código de Processo Civil, o qual determina a publicação dos editais de citação na internet. Leia mais
CNJ e INSS trabalham para evitar que cidadão tenha que se socorrer na justiça
Prevenir os litígios entre o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e os cidadãos brasileiros que buscam a concessão ou renovação de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) Com esse objetivo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instalou o Grupo de Trabalho (GT) de Monitoramento de Benefícios, que se reuniu na tarde desta quarta-feira (5/4) em Brasília. Leia mais
Cármen Lúcia instala Fórum Nacional da Infância e Juventude
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, realizará nesta quinta-feira (6/4), às 9 horas, a abertura do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj). O evento, em Brasília/DF, contará ainda com a participação do corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, e do conselheiro do CNJ e presidente do Foninj, ministro Lelio Bentes. Ao final da manhã, será aprovada a Carta do Foninj, com a definição das diretrizes de atuação do fórum. Leia mais
Mantida penhora de imóvel de luxo doado a filhos menores de idade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que crianças, representadas pelo pai, questionam a penhora de um imóvel de luxo, em São Paulo (SP), alegando que seria bem de família. O imóvel está registrado no nome dos três filhos de um empresário, inclusive um bebê, foi penhorado para pagar dívida trabalhista de R$ 155 mil da DRW Comércio de Veículos Ltda. (concessionária da Suzuki), da qual ele é o único sócio. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Policiais não podem fazer greve, decide Supremo Tribunal (capa e pág. A3)
Estupro pode se tornar crime imprescritível (pág. A7)
Propriedade de veículos: Projeto obriga cartórios a notificarem transferências (pág. A7)
Diário da Amazônia
Fiscalização: Donos de terrenos são notificados na capital (capa e pág. A13)
Comissão da Câmara admite PEC que limita gastos para poderes (pág. A3)
Supremo veta greve de servidores de todas as carreiras policiais (pág. A6)
A Gazeta de Rondônia
CCJ do Senado aprova documento único de identificação nacional (pág. 4)
Envolvidos em prostituição infantil podem ficar inelegíveis (pág. 15)