PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 29 de junho de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Com foco na ressocialização, Programa Boas Contas é lançado pelo TCE-RO
Com foco na reinserção social de reeducandos egressos do sistema prisional de Rondônia, oportunizando a eles a chance de começar de novo uma história de vida diferente, foi lançado na última sexta-feira (23) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) o Programa Boas Contas, uma parceria entre a Corte de Contas e a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Leia mais
Operação Calabar: mais de 90 PMs são acusados de envolvimento com o tráfico
Mais de 90 policiais militares (PMs) são alvos da Operação Calabar, desencadeada hoje (29) pela Polícia Civil e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Segundo o MP, estão sendo cumpridos 96 mandados de prisão preventiva contra PMs acusados de receber dinheiro de traficantes de drogas na região de São Gonçalo. Leia mais
C.FED - Comissão aprova exigência de cobertura para celular em rodovias
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga as prestadoras de telefonia móvel a garantir cobertura em todos os distritos dos municípios e em 100% dos trechos de rodovias na área geográfica de atuação. Leia mais
TCU entrega parecer de contas de 2016 ao Congresso Nacional
O relator das contas do governo federal de 2016 no Tribunal das Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, entregou nesta quarta-feira (28) ao Congresso Nacional dois pareceres prévios: um às contas de Dilma Rousseff e outro às contas de Michel Temer. Leia mais
Governo sanciona lei de proteção e defesa do usuário de serviços públicos
A Presidência da República sancionou, nesta terça-feira (27), a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. A Lei, redigida com a contribuição do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), prevê também as atribuições e deveres das ouvidorias públicas, como forma de tratamento e o prazo de até 30 dias (prorrogáveis por igual período) de resposta final às denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios dos cidadãos. Leia mais
Câmara recebe denúncia de Janot contra Temer
A Câmara dos Deputados recebeu nesta manhã a denúncia de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer, encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede que o STF condene Temer à perda do mandato e ao pagamento de multa de R$ 10 milhões. Leia mais
Reforma trabalhista passa na CCJ e segue para o Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Foram 16 votos a favor e 9 contra o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Houve uma abstenção. A CCJ aprovou ainda um requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário do Senado. Leia mais
Projeto dá ao consumidor 5 dias úteis para devolver produto essencial com defeito
Um projeto apresentado recentemente no Senado (PLS 194/2017) dá aos consumidores de regiões metropolitanas prazo de cinco dias úteis para devolver itens considerados essenciais e que apresentem defeito. Quem mora em cidades do interior terá prazo de 10 dias úteis. Leia mais
Ex-presidente do Peru depõe por mais de sete horas em caso Odebrecht
O ex-presidente do Peru Ollanta Humala e sua esposa, Nadine Herédia, prestaram depoimento nessa quarta-feira (28), durante mais de sete horas, ao procurador peruano que investiga a denúncia de que teria recebido US$ 3 milhões da Odebrecht para financiar suas campanhas eleitorais de 2006 e 2011. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro rejeita HC contra quebra de sigilo telefônico de Rocha Loures
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 145253, impetrado pela defesa do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures contra decisão do ministro Edson Fachin que decretou a quebra de seu sigilo telefônico no curso de procedimento vinculado ao Inquérito (INQ) 4483. Leia mais
Ministro encaminha à PGR procedimento por lesões corporais em âmbito de violência doméstica
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao procurador-geral da República, para manifestação, a Petição (PET) 7115, que trata de procedimento criminal contra o ministro Admar Gonzaga Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, por suposta prática de lesão corporal e injúria em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O ministro determinou, ainda, a retirada do sigilo na tramitação dos autos. Leia mais
Não pode haver venda casada de cartão de crédito e seguro, decide Terceira Turma
Não pode haver venda casada do seguro Proteção Total Família no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito da loja C&A/Banco IBI. A decisão é válida para todo o Brasil e foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao analisar dois recursos especiais que tramitavam no STJ a respeito do assunto. Leia mais
WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO). Leia mais
Selo Justiça em Números passa a ser obrigatório aos tribunais
O Selo Justiça em Números 2017, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em reconhecimento aos tribunais que investem na excelência da produção e disseminação de seus dados, passará a ser obrigatório. Até então, apenas os tribunais que se inscreviam concorriam ao Selo, que possui as categorias de diamante, ouro, prata e bronze. A edição de 2017 do selo foi instituída pela Portaria 46/2017, publicada nesta quarta-feira (28/7) no Diário de Justiça, e torna a avaliação obrigatória para todos os tribunais do País. Leia mais
Confira a pauta de julgamentos da sessão plenária desta quinta-feira (29)
Estão na pauta da sessão plenária jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira (29), a partir das 9h, recursos referentes à eleição de 2016 para prefeito em Vargem (SP), Gravatá e Tuparetama (PE), Antônio Dias (MG) e para vereador em Pesqueira (PE), Governador Jorge Teixeira (RO) e Liberdade e Carangola, ambos em Minas Gerais, entre outros. A sessão pode ser assistida, ao vivo, pelo Portal do TSE ou pelo canal oficial da Corte Eleitoral no YouTube. Leia mais
Expediente do TST será reduzido em julho
O expediente do Tribunal Superior do Trabalho no período de 3 a 31 de julho será das 13h às 18h. As áreas ligadas a serviços processuais (Secretaria-Geral Judiciária e Coordenadorias de Cadastramento Processual, Classificação, Autuação e Distribuição e de Processos Eletrônicos) manterão plantão para atendimento ao público das 9h às 18h. Leia mais
Deduções e incentivos fiscais não compõem o percentual destinado ao FPM
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento às apelações do Município de Alto Paraná-PR e da Fazenda Nacional contra a sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o recálculo do montante que integra o Fundo de Participação do Município (FPM) sem a exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes ao Imposto de Renda (IR), indevidamente retido na Fonte, ao Programa de Integração Nacional (PIN) e ao Programa de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra), bem como do desconto linear de 5,6%. Leia mais
Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De forma unânime, o colegiado não verificou lesão à reputação ou à credibilidade da autora da ação que justificasse a fixação de ressarcimento moral. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Denúncia contra Temer vai para Câmara (capa e pág. 3)
QueimadasCerca de 15 denúncias sobre incêndios na capital (pág. A5)
Terceirização: PGR vai ao STF pela inconstitucionalidade (pág. A6)
Recadastramento biométrico acontece em Presidente Médici (pág. B1)
Diário da Amazônia
Justiça pode intimar pelo WhatsApp, decide CNJ (capa e pág. A5)
Bancários fazem greve nesta sexta (capa e pág. A7)
Terceirização: Procurador-geral da República aponta inconstitucionalidade em lei (pág. A3)
A Gazeta de Rondônia
Fachin vai enviar denúncia contra Temer direto para Câmara dos Deputados (pág. 2)
STF nega mais um pedido de liberdade de Rocha Loures (pág. 4)
Eca – Estatuto da Criança e do Adolescente completa 27 anos (pág. 8)