PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 30 de junho de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
TCE abre inscrições para estágio em Porto Velho, Vilhena e Cacoal
Estão abertas as inscrições para o X Processo Seletivo para Estágio no Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), visando à contratação de estagiários de nível superior para atender sua sede, em Porto Velho, e as Secretarias Regionais de Controle Externo de Vilhena e Cacoal. Leia mais
Comissão aprova parecer preliminar da LDO com ampliação do número de emendas
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (28) o parecer preliminar do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN 1/17). O parecer amplia o número de emendas a serem apresentadas ao anexo de metas e prioridades, que elenca as ações prioritárias para 2018. Leia mais
Administração Pública pode contratar Uber e congêneres
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), ao reconhecer que o modelo de contratação adotado pela Administração Pública representou inegável mudança, para melhor, no paradigma dominante para serviços de transporte de passageiros, considerou que empresas como Uber, Cabify e congêneres, assim como empresas locadoras de veículos que cumprissem os requisitos previstos no edital, também poderiam participar do certame. Leia mais
PF combate serviços de segurança irregular em todo país
A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (30/6), em todas as suas unidades do país, a Operação Segurança Legal para fiscalizar serviços de segurança irregular, bem como as empresas que deles façam uso. Leia mais
Procurador-geral de Andorra visita Panamá para colaborar no caso Odebrecht
A procuradora-geral do Panamá, Kenia Porcell, recebeu hoje (29), na capital panamenha, seu homólogo do Principado de Andorra, Alfons Alberca, que se encontra no país para colaborar com casos como o dos subornos da Odebrecht. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF decide que trancamento de pauta da Câmara por MPs não alcança todos os projetos e propostas
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (29), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 27931, relatado pelo ministro Celso de Mello, e decidiu que o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados por conta de medidas provisórias (MPs) não analisadas no prazo de 45 dias, contados de sua publicação, só alcança projetos de lei sobre temas passíveis de serem tratados por MP. Leia mais
Liminar suspende realização de novas eleições no Amazonas
Liminar na Ação Cautelar (AC) 4342, deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende a realização de novas eleições para governador e vice no Estado do Amazonas, marcadas para o dia 6 de agosto próximo, até a publicação do acórdão de julgamento de embargos de declaração apresentados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Leia mais
Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa
“Os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não só do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao império da lei, conforme presunção jure et de jure (artigo 3º da LINDB).” Leia mais
Justiça treina religiosos para a mediação de conflitos
O pastor Josimar Francisco, da igreja Evangélica Assembleia de Deus de Brasília/DF, se emociona ao lembrar do dia em que mediou um encontro de conciliação entre dois jovens para tentar resolver uma mágoa que os atormentava: há três anos, um deles deu um tiro no outro por conta de uma desavença, o que gerou rivalidade entre grupos da comunidade no entorno da capital federal. Leia mais
Corte aplica o princípio da insignificância em caso de soldado que guardava munições em casa, como souvenir
O Superior Tribunal Militar (STM) considerou inocente um ex-cabo do Exército que se apropriou de cartuchos de munição, após ter sido condenado na primeira instância a oito meses de detenção, por furto. A Corte entendeu que o material subtraído, no valor de R$ 12,99, não se constituiu um crime. Leia mais
Publicado edital do 1º Concurso Nacional Unificado para ingresso na magistratura do trabalho
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) publicou nesta quinta-feira (29), no Diário Oficial da União, o edital de abertura do 1º Concurso Público Nacional Unificado para a Magistratura do Trabalho. A inscrição preliminar terá início na próxima terça-feira (4/7) e vai até 2/8, e deverá ser feita pelo site da fundação Carlos Chagas (FCC). Leia mais
Provedor de internet deve fornecer dados solicitados pela Justiça
Internet Ltda requereu a suspensão dos efeitos da decisão, da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a quebra do sigilo telemático (meio de comunicação a distância de serviços informáticos por intermédio de rede de telecomunicações) de conta de e-mail investigado sob pena de multa coercitiva em seu favor. A 2ª Seção, por maioria, concedeu parcialmente a ordem somente para afastar os efeitos da execução imediata da decisão. Leia mais
PJe chega à Justiça Eleitoral de Rondônia para dar mais eficiência ao processo judicial
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia está adotando o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como meio para dar fim à tramitação de procedimentos em papel nas primeiras e segunda instâncias do TRE-RO. A partir de 25 de setembro do corrente ano, o PJe estará disponível em todas as unidades judiciais vinculadas ao Regional. Leia mais
Tribunal Pleno do TRT da 14ª Região declara inconstitucionalidade da Lei Estadual que cria cargos em comissão na Caerd
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), em sessão realizada nesta quinta-feira (29/6), acatou a Ação Civil Pública (ACP) interposta pelo Sindicato dos Urbanitários do Estado de Rondônia (Sindur) em desfavor da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd), e declarou inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.778 de 04 de abril de 2016, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento no âmbito da empresa. Leia mais
WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
STF admite rever as homologações que tenham irregularidades (pág. A3)
CCJ aprova relatório da reforma trabalhista (pág. A8)
Emissão de passaporte deve continuar suspensa (pág. A8)
Diário da Amazônia
Delação Premiada: Acordos podem ser rescindidos se descobertas ilegalidades (pág. A5)