Formação busca entendimento entre o sistema de saúde SUS e o Poder Judiciário

A saúde é um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988, atribuindo-se ao Estado a responsabilidade pela promoção ao acesso universal na prevenção e no tratamento de doenças. Atualmente, o não cumprimento desse direito tem levado a população aos tribunais como alternativa para obtenção de medicamentos e/ou tratamentos negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por planos de saúde privados. É a chamada Judicialização da saúde, cada vez mais crescente nos últimos anos.

Diante desse cenário, o Comitê Estadual de Saúde e o Tribunal de Justiça de Rondônia têm promovido discussões em busca de um entendimento entre o SUS e o Poder Judiciário, para que se possa efetivar o direito a saúde. Como parte dessa reflexão, a comarca de Vilhena sedia hoje e amanhã, 17 e 18, o curso Judicialização da Saúde, promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON) em parceria com o Comitê.

A abertura da formação foi realizada na manhã desta quinta-feira, com a presença do Diretor da Emeron, Desembargador Paulo Kiyochi Mori, do Diretor do Fórum de Vilhena Andresson Cavalcante Fecury e dos ministrantes Edenir Albuquerque da Rosa e Rinaldo Forti.

Andresson Fecury deu boas vindas a todos e parabenizou a Emeron pela iniciativa de descentralização de cursos, prestigiando as comarcas do interior. Em seguida, o Diretor da Emeron destacou a notoriedade da formação ao propor o debate sobre o acesso à saúde integrando os agentes envolvidos na questão. “É urgente e essencial que as instituições públicas trabalhem em conjunto na busca de soluções para os problemas sociais e a realização desse curso é um grande avanço nesse sentido”, finalizou Kiyochi Mori.

Iniciando o curso, o Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Coordenador do Comitê Estadual de Saúde, explanou sobre a Política Pública de Saúde e os aspectos elencados na Lei 8.080/90, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executadas pelo SUS e planos de saúde privados.

No período da tarde o magistrado explanou sobre “Crise na Assistência à saúde e Demandas Judiciais”. Na palestra foram apresentados os direitos e a regulação na área da saúde, o funcionamento das entidades privadas do setor, como a indústria farmacêutica, e como esses fatores resultam no atual cenário de crise. Acerca das demandas judiciais Edenir discorreu sobre as deliberações dos Tribunais Superiores e propôs um debate para que os participantes identificassem melhorias técnicas nas decisões jurídicas que envolvam as atividades do Complexo Industrial da Saúde.

O primeiro dia de curso foi finalizado com debates acerca da temática “Resoluções de demandas” e do papel do Comitê Nacional do Judiciário para a Saúde e suas diretrizes, o Núcleo de Apoio Técnico e Câmaras de Mediações e Conciliações, para a pacificação das lides na área da saúde.

As atividades continuam nesta sexta feira com mais palestras, oficinas e plenária.

Assessoria de Comunicação Institucional