PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 19 de dezembro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público do Estado de Rondônia oferece denúncia referente às investigações da Operação Overbooking
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Atividades Extrajudiciais (CAEX) e do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ofereceu denúncia decorrente dos fatos revelados nas investigações da Operação Overbooking. Leia mais
PGE junto ao TCE obtém liminar decretando indisponibilidade de bens de gestor público
A Procuradoria Geral do Estado junto ao Tribunal de Contas de Rondônia (PGE/TCE-RO) obteve junto à 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Porto Velho uma decisão judicial liminar decretando a indisponibilidade de bens de gestor público condenado em acórdão proferido pela Corte de Contas. Leia mais
Posto de identificação para emitir identidade é instalado na zona leste de Porto Velho
O governo de Rondônia em parceria com a prefeitura de Porto Velho implantou mais um posto de identificação para emitir carteira de identidade, e com isso facilitar o acesso da população ao serviço. A zona Leste, região mais populosa da Capital, com cerca de 180 mil habitantes, é a primeira contemplada com esse atendimento, no bairro JK, na estrutura do Centro de Esportes e Artes Unificados (CEU). Ele está localizado na Benedito Inocêncio com Antônio Fraga Moreira. Leia mais
Comissão debate regulamentação de moedas virtuais
A comissão especial que analisa a regulamentação, pelo Banco Central, de moedas virtuais (como os bitcoins) e os programas de milhagem de companhias aéreas (PL 2303/15) realiza hoje uma audiência pública para debater a proposta. Leia mais
Comissão especial pode votar hoje parecer sobre teto para cartórios
A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) reúne-se hoje para votar o parecer sobre a matéria.
A proposta, de autoria do deputado Hildo Rocha, muda a Lei dos Cartórios (8.935/94) para determinar que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais
Projeto diminui penas para erros em licenciamentos ambientais
Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta que diminui as sanções para servidores públicos que trabalham fazendo licenciamento ambiental. O Projeto de Lei do Senado 496/2017, do senador Sérgio de Castro (PDT-ES), altera quatro artigos da Lei 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas por atividades lesivas ao meio ambiente. Leia mais
CDH aprova possibilidade de dias alternativos para avaliações e concursos
Uma proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) garante vestibulares e concursos em dias alternativos para pessoas impedidas de prestar os exames por motivos religiosos. Leia mais
Aplicativo envia à CGU denúncias de agressão e discriminação a pessoas LGBTI+
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) receberá, a partir desta segunda-feira (18), denúncias feitas pelo aplicativo TODXS relativas à discriminação e agressão a membros da comunidade LGBTI+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, Intersexuais). O objetivo da parceria com a startup social é a triagem e o correto direcionamento, por meio da Ouvidoria-Geral da União, aos órgãos e entidades púbicos responsáveis pela adoção de providências ou medidas preventivas. Leia mais
Migrantes já somam 258 milhões de pessoas em todo o mundo, aponta a ONU
As Nações Unidas celebram, neste 18 de dezembro, o Dia Internacional do Migrante. O secretário-geral da ONU, António Guterres, afirmou que a data é uma oportunidade para celebrar a vitalidade dos cerca de 258 milhões de migrantes existentes atualmente no mundo. Em mensagem, Guterres disse que é preciso reconhecer as contribuições e os benefícios econômicos, sociais e culturais gerados pela migração. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro Lewandowski suspende MP que reduz salário de servidores públicos federais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a aplicação de artigos da Medida Provisória 805/2017 que, na prática, reduziam os vencimentos dos servidores públicos federais. Nos artigos 1° ao 34, o Presidente da República cancelava os aumentos já aprovados em anos anteriores, enquanto que o artigo 37 aumentava a contribuição social dos servidores ativos e aposentados, bem como dos pensionistas. Leia mais
STF publica resolução com novas classes processuais
Em razão das inovações processuais decorrentes do novo CPC, o Supremo publicou, nesta segunda-feira (18), a Resolução 604/2017, que institui novas classes processuais e promove mudanças nas já existentes. Leia mais
Regime semiaberto não dá direito automático a visita periódica ao lar
A progressão para regime semiaberto não confere, como consequência necessária, a autorização de visita periódica à família. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem que alega preencher todos os requisitos para a concessão do benefício. Leia mais
Concedido HC para evitar prisão civil de avós que não pagaram pensão aos netos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, confirmou liminar anteriormente concedida pela ministra Nancy Andrighi e concedeu habeas corpus para suspender ordem de prisão civil contra um casal de idosos em virtude de dívida de natureza alimentar.
De acordo com o processo, os avós assumiram espontaneamente o custeio da educação dos netos, menores de idade, por meio do pagamento das mensalidades escolares e de cursos extracurriculares. O acordo da pensão alimentícia foi firmado em 2009. O casal de idosos deixou de efetuar os pagamentos a partir de 2014, devido a uma alteração na sua capacidade financeira. Leia mais
CNJ e bancos fazem acordo para desjudicializar conflitos
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, e o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, assinaram nesta segunda-feira (18/12) um termo de cooperação técnica que pretende facilitar a solução consensual de conflitos entre cidadãos e instituições financeiras. O acordo, firmado na Presidência do CNJ, em Brasília, prevê o aperfeiçoamento e o incentivo ao uso do Sistema de Mediação Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça. Leia mais
Semana da Conciliação 2017 solucionou mais de 225 mil processos no País
A Semana Nacional da Conciliação 2017, que ocorreu entre 27 de novembro e 1 de dezembro em todo o País, proporcionou o atendimento de mais de 752 mil pessoas por 5 mil magistrados, 6,4 mil conciliadores e 6,8 mil voluntários. Durante a Semana, mais de 225 mil processos que estavam em tramitação na Justiça foram solucionados de forma consensual. Foram realizadas 318.902 audiências, das quais 70% resultaram em acordos. O valor dos acordos atingiu o montante de R$ 1,57 bilhão. Leia mais
Superior Tribunal Militar publica Edital de concurso para provimento de cargos de nível médio e superior
Foi publicado na manhã desta segunda-feira (18), o Edital do novo concurso da Justiça Militar da União para preenchimento dos cargos de Analista e Técnicos Judiciários. Leia mais
Confira as principais datas do calendário eleitoral das Eleições Gerais de 2018
O calendário das Eleições Gerais 2018, aprovado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão administrativa desta segunda-feira (18), traz as principais datas do processo eleitoral a serem observadas por candidatos, partidos, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Leia mais
Pleno do TST define lista tríplice para escolha de novo ministro
O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho escolheu, nesta segunda-feira (18/12), os nomes dos desembargadores da lista tríplice para preenchimento de vaga existente de ministro da Corte, destinada à magistratura do trabalho de carreira, decorrente da aposentadoria, em 16/11/17, do ministro João Oreste Dalazen. Leia mais
Dano aos passageiros é indispensável para a comprovação do crime de atentado contra a segurança de embarcação
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença da 2ª Vara Federal do Amazonas para absolver os acusados da prática do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, previsto no art. 261 do Código Penal. A condenação havia sido estabelecida em quatro anos de reclusão, em regime aberto. Leia maisComprovação de dolo é requisito para condenação por corrupção ativa
Comprovação de dolo é requisito para condenação por corrupção ativa
A 4ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação de um réu contra sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que o condenou pela prática do crime de corrupção ativa e de dirigir sem habilitação (art. 309 da Lei nº 9.503/97). Ao ser parado por policiais em uma “blitz”, o motorista teria iniciado uma fuga e foi perseguido por agentes federais por alguns quilômetros, conforme testemunhado por dois policiais que presenciaram a ação. Depois de ter sido alcançado o indiciado teria começado a gritar e a oferecer uma “binguela” aos agentes, o que, para os policiais, significaria “dinheiro”. Leia mais
Caixa tem direito a restringir empréstimo consignado pelo critério de idade
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, na última semana, a recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a Caixa Econômica Federal para que esta retirasse a restrição a empréstimos consignados cujo prazo de pagamento ultrapasse a data em que o cliente faz 80 anos. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Lei garante oferta de cursos e programas de extensão a idosos em universidades (pág. 11)
Diário da Amazônia
STF suspende MP que aumentava contribuição previdenciária (capa e pág. A8)
TSE publica resolução com as regras para próximas eleições (capa e pág. A3)