PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 6 de fevereiro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Defensoria sem Fronteiras adentra à fase de atendimento nos presídios
O programa Defensoria sem Fronteiras em Porto Velho já está em sua segunda fase desde quinta-feira, 01 de fevereiro. Os Defensores Públicos estão revezando-se em equipes de 10 para adentrar aos presídios da capital para atender às pessoas em situação de custódia. Os demais Defensores Públicos continuam analisando o restante dos processos da área de execução penal no auditório da Escola Estadual Murilo Braga. Leia mais
Prefeitura lança cursos profissionalizantes na 5ª
A prefeitura de Porto Velho lança na próxima quinta-feira (8), às 9 horas, na praça do Ceu (Centro de Artes e Esportes Unificados) do bairro JK, região leste da cidade, cursos profissionalizantes gratuitos. Leia mais
PGR questiona norma que determina a impressão do voto nas próximas eleições
A obrigatoriedade de impressão do voto representa um retrocesso para o processo eleitoral, amplia a possibilidade de fraudes, além de ser uma ameaça ao sigilo da manifestação do eleitor. Estes foram alguns dos argumentos citados pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra parte de uma lei aprovada em 2015. Na petição enviada nesta segunda-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PGR sustenta ainda que a implementação da medida, que prevê a impressão automática dos votos, potencializará falhas, ao mesmo tempo que não garantirá o pretendido controle alegado pelos autores da norma. Estudo divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta que a adoção do novo modelo em todo o país custará R$ 1,8 bilhão. Leia mais
Proposta trata da criação de comissão para fomentar atuação do MP na área da saúde
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Luiz Fernando Bandeira de Mello apresentou proposta de resolução que visa a criar a Comissão Extraordinária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área da Saúde. A apresentação ocorreu nesta segunda-feira, 5 de fevereiro, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2018. Leia mais
Projeto dispensa via judicial para inventário quando houver testamento registrado
A Câmara analisa projeto que dispensa a via judicial para realização de inventário, partilha ou concessão de bens quando houver testamento registrado judicialmente (PL 8655/17). A proposta do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) permite a dispensa caso todos os beneficiários forem capazes e concordes. Leia mais
Projeto prevê perda de cargo para policial que ingira álcool portando arma
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9224/17, que prevê perda de cargo para os integrantes das Forças Armadas, das polícias e das guardas municipais que, portando armamento oficial, forem pegos ingerindo bebida alcoólica ou estiverem sob efeito de entorpecentes em serviço ou fora dele. Leia mais
PEC obriga auditor a cumprir estágio em planejamento e gestão de obras públicas
Estágio de duração mínima de um ano em atividades de planejamento e gestão de obras públicas, no âmbito do Poder Executivo, pode virar condição para a aprovação em estágio probatório dos auditores e demais servidores da área fim do Tribunal de Contas da União. É o que estabelece a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 145/2015, do senador Otto Alencar (PSD-BA). Leia mais
Ministros vão a Roraima avaliar situação de imigrantes venezuelanos
O ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, disse hoje (6) que uma comitiva de ministros vai a Roraima avaliar a situação dos imigrantes venezuelanos que têm cruzado a fronteira e se estabelecido no Brasil devido à crise político-econômica no país vizinho. Além de Terra, viajam na quinta-feira (8) os ministros Torquato Jardim (Justiça), Raul Jungmann (Defesa) e Sérgio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional). Leia mais
PF deflagra operação para combater trabalho escravo
A Polícia Federal, com o apoio do Ministério do Trabalho, deflagrou nesta manhã (6/2) a Operação “Canaã – A Colheita Final”, para dar base à investigação que apura crimes de redução de pessoas à condição análoga à de escravo, de tráfico de pessoas, estelionato, organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Eles teriam sido cometidos por líderes de uma seita religiosa que atuava em municípios mineiros, baianos e paulistas. Leia mais
Dia da Internet Mais Segura alerta sobre riscos do uso da rede por crianças
No Dia da Internet Mais Segura (Safer Internet Day, em inglês), celebrado hoje (6) em dezenas de países em todo o mundo, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) alerta para o acesso desigual às novas tecnologias e para os inúmeros perigos do uso da rede mundial pelos menores de idade. A campanha deste ano tem o lema "Criar, conectar e compartilhar o respeito: uma internet melhor começa com você". Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Presidente do STF determina suspensão da análise de mérito de processos sobre repartição de receitas de IRRF
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou que sejam suspensas, em todo o território nacional, as decisões de mérito que envolvam a interpretação do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, em processos individuais ou coletivos que discutem a distribuição das receitas arrecadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços. Leia mais
Questionada lei sobre bloqueio de bens de devedores da União
A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5886 contra dispositivos da Lei 10.522/2002, incluídos pela Lei 13.606/2018, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. Leia mais
Vara de violência contra a mulher tem competência para autorizar viagem de mãe com filho menor ao exterior
É de competência das varas especializadas em violência doméstica ou familiar contra a mulher a análise de demandas relacionadas aos interesses da criança e do adolescente nas hipóteses em que os pedidos estiverem ligados especificamente à prática de violência contra a mulher. Nesses casos, a competência é mantida inclusive nos pedidos de viagem internacional em companhia de menor de idade. Leia mais
Quinta Turma mantém aumento de pena-base por danos psicológicos causados à vítima
“A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, cuja avaliação negativa se ampara no abalo psicológico causado à vítima, mostra-se adequada e concretamente justificada.”
Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus impetrado em favor de um homem condenado a dez anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável. Leia mais
Cármen Lúcia entrega relatório de atividades do CNJ ao Congresso Nacional
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), entregou nesta segunda-feira (05/02), ao presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, o relatório anual de 2017 de atividades do CNJ, em cerimônia de abertura do ano legislativo. Leia mais
Documento Nacional de Identidade (DNI) é lançado em uma parceria dos Três Poderes
Com a participação de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi lançado oficialmente na manhã desta segunda-feira (5), em solenidade no Palácio do Planalto, o Documento Nacional de Identidade (DNI), que representa a melhoria da prestação do serviço ao cidadão com eliminação de duplicidades, diminuição da burocracia, e, ao mesmo tempo, um uso mais eficiente dos recursos públicos. Leia mais
Pleno do TST discutirá aplicação da reforma trabalhista a contratos e processos anteriores
Em sessão marcada para as 14h30 desta terça-feira (6), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá diversos aspectos relacionados às alterações legislativas introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Um dos pontos principais a ser discutido é a modulação dos efeitos das mudanças, no sentido de sua aplicação aos contratos já em vigor e aos processos trabalhistas já em curso. Leia mais
Teste de aptidão física não pode ser remarcado em casos de alterações fisiológicas temporárias
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um homem e manteve a sentença que julgou improcedente seu pedido para anular sua exclusão do concurso para provimento do cargo de escrivão da Polícia Federal (PF) e determinar uma nova data para a realização de avaliação física. Leia mais
TRF3 suspende liminar que impedia exportações de animais vivos em todo o país
A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora federal Cecília Marcondes, suspendeu na noite desta segunda-feira (5/2) a liminar que impedia a exportação de animais vivos para abate no exterior em todo o território nacional. A decisão foi proferida em Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela interposta pela União e autoriza o transporte de animais vivos até o trânsito em julgado da ação civil pública movida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal que contesta a prática. Leia mais
Desembargadores Oudivanil de Marins e Isaias Fonseca Moraes são empossados como suplentes no TRE-RO
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, desembargador Sansão Saldanha, empossou, na tarde desta segunda-feira (05), os desembargadores Isaias Fonseca Moraes e Oudivanil de Marins como membros suplentes da Corte nos anos de 2018 e 2019, em ato no gabinete da presidência do TRE-RO, em Porto Velho. Leia mais
Justiça do Trabalho inicia nova conciliação entre antigas concessionárias do transporte coletivo de Porto Velho e ex-empregados
Em uma nova audiência de conciliação realizada na sexta-feira (02/02) pela 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), representantes do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Estado de Rondônia (Sitetuperon) e dos ex-empregados das empresas de transporte coletivo que atuaram na Capital até janeiro de 2016 discutiram um novo acordo para o pagamento de dívidas trabalhistas que somam mais de R$ 3,5 milhões, somente na referida Vara. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Prefeitura lança cursos profissionalizantes na quinta-feira (capa e pág. 8)
TRF3 derruba liminar que impedia exportações de bois vivos (pág. 5)
Correios reajustam preço do serviço de despacho postal (pág. 5)
Governo lança projeto piloto de Documento Nacional de Identidade (pág. 13)
Diário da Amazônia
Receita abre dia 8 consulta ao lote residual de IRRF (capa e pág. A5)
Ano Judiciário focaliza aproximação de Poderes (capa e pág. A4)
Sistema Prisional: Defensores Públicos analisam mais de três mil processos em RO (pág. A5)