PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 5 de abril de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Inscrições para seleção para estágio em Direito no MP se encerram na próxima segunda
Serão encerradas na próxima segunda-feira (09/04), às 18h, as inscrições para o XXX Exame de Seleção para Ingresso no Corpo de Estagiários de Direito do Ministério Público de Rondônia. A recomendação da comissão organizadora é de que estudantes interessados não deixem para a última hora as providências necessárias para a participação no certame. Leia mais
Assembleia Legislativa recebe renúncia do governador Confúcio Moura
A sessão ordinária desta quarta-feira (4) na Assembleia Legislativa foi marcada pela leitura da renúncia do agora ex-governador Confúcio Moura (MDB), que deverá concorrer a uma das vagas ao senado federal nas próximas eleições. Assim, o cargo foi considerado vago e agendada sessão solene para a posse do atual vice-governador, Daniel Pereira (PSB). Leia mais
Ministério Público ajuíza ação para suspender exclusividade dos táxis do Aeroporto de Porto Velho
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Rondônia (MP/RO) ajuizaram uma ação civil pública contra o Município de Porto Velho, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a Associação dos Taxistas e Amigos do Aeroporto de Porto Velho (Astapovel). MPF e MP/RO querem que a Justiça determine, em caráter de urgência, a suspensão da legislação que dá exclusividade à Astapovel nos serviços de táxi do Aeroporto Internacional Jorge Teixeira de Oliveira. Leia mais
Operação Merenda Segura investiga desvios de verbas destinadas à educação
A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (4/4) a Operação Merenda Segura, com o objetivo de investigar supostos desvios no emprego de verbas públicas federais destinadas à educação. Leia mais
Sancionadas duas leis para coibir violência contra a mulher
A Lei 13.642/18, originada do PL 4614/16, delega à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de conteúdo misógino (que propagam ódio ou aversão às mulheres) pela internet. Leia mais
Regras do divórcio podem ficar mais simples
Na terceira reportagem da série sobre desburocratização, são destacadas mudanças que estão sendo propostas para que os procedimentos nos casos de direito de família sejam mais rápidos e menos complicados. Leia mais
Venezuelanos começam a deixar Roraima e são abrigados em São Paulo e Cuiabá
O processo de interiorização de imigrantes venezuelanos que estão em Roraima para outros estados começa hoje (5). Até amanhã (6), 267 imigrantes serão levados para São Paulo e Cuiabá por aviões da Força Aérea Brasileira (FAB), em uma iniciativa do governo federal e da Organização das Nações Unidas (ONU). Leia mais
Trump manda militarizar fronteira com o México com a Guarda Nacional
O presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, determinou nessa quarta-feira (4) ao Pentágono e a outras agências do governo que lhe apresentem um plano para militarizar a fronteira com o México, com a utilização da Guarda Nacional. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF nega habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria de votos, o Habeas Corpus (HC) 152752, por meio do qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva buscava impedir a execução provisória da pena diante da confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de sua condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Também por maioria, os ministros negaram pedido para estender a duração do salvo-conduto concedido a Lula na sessão do último dia 22 de março (vencidos, nesse ponto, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski). Leia mais
Ministro anula decisão do TCU que determinava ao Senac aplicação da Lei de Licitações
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) a inclusão, em seus editais de licitação, de regras previstas na Lei 8.666/1993, que trata de normas para licitações e contratos da administração pública. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33224, impetrado pelo Senac. Segundo o relator, o STF firmou orientação no sentido de que as entidades do Sistema “S” têm natureza privada e não integram a administração pública direta ou indireta, não se submetendo à Lei 8.666/1993. Leia mais
Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes
Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil. Leia mais
Cumprimento de medida socioeducativa até 21 anos é tema de repetitivo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.705.149 e 1.717.022, ambos de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos.
Cadastrada como Tema 992 no sistema de acompanhamento dos repetitivos, a questão submetida a julgamento está assim resumida: "É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade". Leia mais
Ministro do Supremo Tribunal Federal abre seminário sobre a aplicação da Lei 13.491/17
Nos próximos dias 11 e 12 de abril, integrantes da Justiça Militar da União, do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União se reúnem para debater aspectos ligados à aplicação da Lei 13.491/17, promulgada em outubro de 2017. Uma das modificações da Lei foi fixar a competência da Justiça Militar da União para o julgamento de militares das Forças Armadas que cometam crimes dolosos contra a vida cujas vítimas sejam civis. Leia mais
TSE recebe dos partidos sugestões de ajustes do Sistema de Prestação de Contas
Em continuidade aos diálogos iniciados nesta terça-feira (3), os técnicos da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) e da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estiveram reunidos, nesta quarta (4), com representantes de 12 partidos políticos, que apresentaram sugestões de aperfeiçoamento e relatos de possíveis inconsistências no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). Leia mais
Alexandre Ramos toma posse no cargo de ministro do TST
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho realizou nesta quarta-feira (4) a sessão solene de posse do ministro Alexandre Luiz Ramos, que ocupará a vaga destinada a magistrados de carreira decorrente da aposentadoria do ministro João Oreste Dalazen. Conforme o protocolo, o novo integrante da Corte leu o compromisso de posse e assinou o livro com o respectivo termo e recebeu do presidente do TST, ministro Brito Pereira, a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho no grau de Grã-Cruz. Em nome do TST, o ministro presidente deu as boas-vindas ao novo integrante da Corte lembrando a trajetória do ministro Alexandre Ramos na magistratura do trabalho. Leia mais
Caixa Econômica Federal é condenada por inscrição indevida de correntista em órgãos de proteção ao crédito
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para reconhecer ao autor o direito à reparação do dano moral decorrente da inscrição indevida de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. Leia mais
Ex-sócios da Boate Kiss terão que ressarcir INSS
Os quatro ex-sócios da Boate Kiss, o ex-chefe de segurança e a empresa Santo Entretenimento terão que ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos valores gastos com auxílio-doença e pensão por morte de funcionários que trabalhavam na casa noturna no dia da tragédia, ocorrida em 27 de janeiro de 2013. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou hoje (4/4), por unanimidade, a apelação de Elissandro Callegaro Spohr, Mauro Londero Hoffman, Marlene Terezinha Callegaro, Ângela Aurélia Callegaro, Everton Drusião e da empresa proprietária da Kiss. Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 nega seguimento de exceção de suspeição do juiz Sérgio Moro a cortes superiores
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (3/4) negar seguimento aos recursos especial e extraordinário requeridos pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em exceção de suspeição interposta contra o juiz federal Sérgio Moro no processo que averigua a propriedade do Sítio de Atibaia (50213653220174047000). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Confúcio renuncia e Daniel assume na 6ª (capa e pág. 2)
Força-tarefa vai investigar danos ambientais no Pará (pág. 5)
Educação: Base mantém só português e matemática obrigatórios (capa e caderno 2)
Diário da Amazônia
Detran: Mais de 300 habilitações suspensas em Rondônia (capa e pág. C1)
Tribunal nega pedido de Lula para discutir suspeição de magistrado (pág. A5)