PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 6 de junho de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público do Estado de Rondônia ingressa com ação para assegurar abastecimento de água em Porto Velho
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Urbanismo, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), o Estado de Rondônia e Município de Porto Velho, no sentido de assegurar que o serviço de abastecimento de água da cidade de Porto Velho seja prestado de forma adequada, eficiente e contínua, mediante a realização das obras e investimentos necessários. Leia mais
Receita Federal publica a edição de 2018 do "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica"
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal, apresenta a edição 2018 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2017. Leia mais
Começou: opine na discussão de rotulagem de alimentos
Relatório da Anvisa para melhorar rotulagem de alimentos já está disponível para participação e contribuição de interessados. Consulta fica aberta até 9 de julho.
A Anvisa quer melhorar a informação nutricional dos rótulos de alimentos. O objetivo é facilitar a compreensão das principais propriedades nutricionais e reduzir as situações que geram engano quanto à composição dos produtos. Leia mais
Cidadãos têm até sexta-feira (8/6) para opinar sobre atuação do MP brasileiro
Esta é a última semana para responder quais são os temas que devem ser prioritários na atuação do Ministério Público durante os próximos dez anos. A fim de ouvir a opinião da sociedade, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) elaborou um breve questionário, que está disponível até o dia 8 de junho e pode ser acessado pelo endereço www.cnmp.mp.br/pen. As informações serão usadas na elaboração do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Púbico brasileiro (PEN-MP), com vigência entre 2020 e 2029. Leia mais
PF combate fraude na obtenção de benefício previdenciário
A Polícia Federal cumpre nesta quarta-feira (6/6) dois mandados de busca e apreensão no município de Vera Cruz/BA, visando desarticular esquema criminoso que agia na obtenção fraudulenta de seguro desemprego do pescador artesanal, também conhecido como seguro defeso. A ação conta com o apoio da Secretaria da Previdência. Leia mais
Câmara aprova licença-paternidade para avô ou avó de bebê que não tiver registro de pai
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei 5996/16, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que permite à avó ou ao avô maternos usufruir de licença de cinco dias para ajudar a parturiente. A matéria será enviada ao Senado. Leia mais
Comissão pode votar parecer sobre nova lei de contratações públicas
A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) reúne-se hoje para discutir e votar o parecer apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR), no dia 23 de maio. Leia mais
Nova audiência debate PEC do foro privilegiado
A proposta em discussão na comissão especial mantém o foro privilegiado para crimes cometidos fora do mandato apenas para o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. Leia mais
Senado aprova arrecadação de ISS sobre aplicativos pelo município do embarque
A proposta que muda as regras de tributação sobre os aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Pop e similares, foi aprovada nesta terça-feira (5) no Plenário do Senado. A celeridade na análise do projeto (PLS 493/2017 — Complementar) foi um compromisso assumido pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, durante a 21ª Marcha dos Prefeitos a Brasília — ocorrida entre 21 e 24 de maio. O texto agora segue para avaliação da Câmara dos Deputados. Leia mais
Entra em vigor lei da divulgação detalhada de tarifas de serviços públicos na internet
As concessionárias de serviços de gás, água, telefonia e energia elétrica terão que divulgar na internet, de forma clara e de fácil compreensão, o valor das tarifas e a evolução dos preços ao longo dos últimos cinco anos. É o que estabelece a Lei 13.673/2018, que foi publicada no Diário Oficial da União e já entrou em vigor nesta quarta-feira (6). Leia mais
Chanceler do Equador é eleita presidente da Assembleia Geral da ONU
A chanceler do Equador, María Fernanda Espinosa, foi eleita hoje (5) nova presidente da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), cargo que ocupará durante um ano a partir de setembro. Espinosa venceu outra aspirante, a hondurenha María Elizabeth Flores Flack, nas eleições realizadas no plenário da Assembleia Geral. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Eleições 2018: TSE e partidos firmam acordo de não proliferação de notícias falsas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, e representantes de dez partidos políticos firmaram nesta terça-feira (5) um acordo de colaboração para a manutenção de um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas (fake news) nas Eleições Gerais de 2018. O termo de compromisso foi assinado durante reunião realizada no Gabinete da Presidência da Corte, em Brasília. Leia mais
Justiça do Trabalho atinge arrecadação histórica na Semana Nacional da Conciliação
A Justiça do Trabalho bateu recorde em valores homologados em audiências de conciliação. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho conseguiram arrecadar mais de R$ 874 milhões durante a 4ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Em apenas cinco dias, 30.453 conciliações foram realizadas no país. Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 confirma condenação de Sérgio Cabral
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho e manteve a pena em 14 anos e 2 meses. Também foram réus nesse processo Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho, ex-secretário de gestão do RJ, que também teve a pena mantida, e Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, sócio de Cabral, que teve a pena diminuída em um ano. Leia mais
Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação contra sentença que indeferiu o pedido de uma empresa para considerar a produção de prova oral em processo ajuizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea/MG), que trata de auto de infração que considerou que a embargante exercia atividade reservada aos profissionais habilitados no Conselho, sem nele estar registrada. Leia mais
2ª Turma nega recurso contra condenação do ex-médico Roger Abdelmassih
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 117978, em que a defesa do ex-médico Roger Abdelmassih pedia a anulação da ação penal que o condenou a 278 anos de reclusão por ter cometido, entre 1995 e 2008, crimes então tipificados como estupros e atentados violentos ao pudor. Os ministros reafirmaram entendimento segundo o qual é dispensável a ocorrência de lesões corporais para a caracterização da violência real nos crimes de estupro. Leia mais
Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 – o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros. Leia mais
Mesmo com laudo de neurocirurgião, psiquiatra deve realizar perícia complementar sobre internação involuntária
Para verificar a regularidade da internação involuntária de uma paciente em virtude de transtorno psiquiátrico, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a realização de perícia complementar por psiquiatra, em processo no qual havia laudo pericial apenas de médico neurocirurgião. Leia mais
Quarta Turma não admite suspensão de passaporte para coação de devedor
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para desconstituir a medida. Leia mais
CNJ - Constelações familiares chegam às varas de família de Porto Velho (RO)
Uma briga de família é capaz de se transformar num processo judicial e isso não é novidade, mas sensibilizar as famílias envolvidas sobre a sua responsabilidade na solução do conflito que originou o processo é uma das etapas da técnica que começou a ser utilizada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, no último dia 28 de maio, quando a primeira oficina do Projeto Reordenando o Caminho – Constelar e Mediar foi realizada no núcleo das Varas de Família de Porto Velho. Leia mais
CNJ promove encontro para gestão de pessoas no Judiciário
Formas de gerir o quadro profissional são o foco do Encontro Nacional de Gestores de Pessoas do Poder Judiciário. O conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abre o evento, nesta quinta-feira (7/6), no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Fábrica caseira fornecia armas para criminosos (capa e pág. 9)
Dia Mundial do Meio Ambiente: Novos parceiros aderem à Ecoliga (pág. 7)
Brasil ultrapassa a marca de 62 mil homicídios por ano (pág. 13)
Diário da Amazônia
Prisão em 2ª instância no novo Processo Penal (pág. A4)
Zona Sul debate hoje a Lei Orçamentária do município de Porto Velho (pág. A10)