PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 27 de junho de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP lança programa para fomento e democratização de expressões artísticas em Rondônia
Com o objetivo de promover o fomento às mais diversas manifestações artísticas, o Ministério Público de Rondônia instituiu o Programa de Incentivo à Cultura – MP Cultural, que visa desenvolver projetos, atividades e demais ações que possam garantir o acesso a expressões de arte, cultura e lazer a Membros, servidores e população em geral. Além de instrumento de educação e integração, a iniciativa é uma ferramenta de valorização da memória regional. Leia mais
Aprovada proposta de resolução que trata de nepotismo no Ministério Público
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nessa terça-feira, 26 de junho, proposta de alteração da Resolução CNMP nº 37/2009, para afastar a caracterização do nepotismo em situações em que não esteja caracterizada a subordinação hierárquica direta entre servidor efetivo nomeado para cargo em comissão ou função de confiança e o agente público determinante da incompatibilidade, no Ministério Público brasileiro. A aprovação, por unanimidade, ocorreu durante a 11ª Sessão Ordinária de 2018 do Plenário. Leia mais
PF, em conjunto com outras polícias, no combate ao crime transnacional
Nos últimos dias, a Polícia Federal recebeu, no Centro de Cooperação Policial Internacional - CCPI/PF, policiais de diversos países que atuarão em conjunto nas ações de combate aos crimes transnacionais. Leia mais
Em manifestação enviada ao Supremo, PGR defende que fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou, nesta terça-feira (26), parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual opina pela constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória. O tema é discutido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, com pedido de liminar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf), que questiona regras relativas à contribuição, introduzidas pela Lei 13.467/2017, que promoveu a Reforma Trabalhista. O artigo 1º da norma alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam do pagamento e condicionou o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores. A CLT estabelecia que a contribuição sindical fosse compulsória a todos os trabalhadores, independentemente de autorização ou vinculação ao sindicato da categoria. O tema é objeto de diversas ações no Supremo e está previsto para ser apreciado nesta quinta-feira (28). Para a PGR, não há inconstitucionalidade formal nas modificações realizadas. Leia mais
Plenário aprova aumento da pena para roubo com armas brancas
O Plenário aprovou nesta terça-feira (26) o projeto que aumenta a pena para o crime de roubo praticado com emprego de armas brancas, como facas e punhais. O PLS 279/2018, de autoria da Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), segue para a Câmara dos Deputados. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Suspensa execução das penas de José Dirceu e João Cláudio Genu
Em sessão realizada na manhã desta terça-feira (26), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, concedeu medida cautelar para suspender a execução das penas do ex-assessor do Partido Progressista João Cláudio Genu e do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Após pedido de vista do ministro Edson Fachin, o ministro Dias Toffoli, relator da Reclamações (RCLs) 30008 e 30245, propôs a concessão da medida até a conclusão do julgamento dos dois processos pelo colegiado. O objetivo é evitar prejuízo aos sentenciados, que poderiam cumprir penas eventualmente superiores e em regimes diferentes dos fixados na condenação. Leia mais
2ª Turma anula diligências realizadas no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisão da Justiça Federal que havia autorizado medida de busca e apreensão realizada no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) em junho de 2016. A medida tinha como alvo o ex-ministro Paulo Bernardo, marido da senadora, investigado na Operação Custo Brasil. Com a decisão, tomada na sessão extraordinária da Segunda Turma nesta terça-feira (26) no julgamento da Reclamação (RCL) 24473, as provas obtidas na ocasião e os eventuais elementos probatórios delas derivados devem ser considerados ilícitos. Leia mais
Cartórios são proibidos de fazer escrituras públicas de relações poliafetivas
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (26/6), que os cartórios brasileiros não podem registrar uniões poliafetivas, formadas por três ou mais pessoas, em escrituras públicas. A maioria dos conselheiros considerou que esse tipo de documento atesta um ato de fé pública e, portanto, implica o reconhecimento de direitos garantidos a casais ligados por casamento ou união estável – herança ou previdenciários, por exemplo. Leia mais
Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos
É de três anos o prazo prescricional para que o titular de ações obtenha da instituição financeira a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes aos papéis. Leia mais
TSE fixa critérios sobre limites de propaganda em campanhas
Ao analisar dois processos em que se apontava a realização de propaganda eleitoral antecipada nos municípios de Várzea Paulista (SP) e de Itabaiana (SE) no pleito de 2016, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixaram critérios sobre os limites de publicidade em campanhas. Leia mais
Turma afasta incidência de IR sobre indenização por danos materiais
Um bancário conseguiu, na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a indenização pensão mensal vitalícia que deve receber do Itaú Unibanco S.A. A decisão segue entendimento do TST de que as indenizações por danos morais e materiais têm natureza reparadora e não constituem acréscimo patrimonial. Leia mais
TRF1 reconhece a exigibilidade da contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1), por unanimidade, em juízo de adequação, negou provimento à apelação de uma empresa para reconhecer a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Diário da Amazônia
Temer e vice-presidente do EUA conversam sobre refugiados (pág. A4)