PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 24 de agosto de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP recebe visita de integrantes de Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
O Ministério Público de Rondônia recebeu, nesta quinta-feira (23/08), a visita de integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Ainda nesta quinta, o grupo participa do Seminário Patronato Reintegração Social de Egressos, promovido pelo MP, por meio do Centro de Apoio Operacional de Política Penitenciária e Execução Penal (CAOP-PPEP). Leia mais
Disponibilizada nova edição do Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Contas
Já está disponível no portal do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) a décima primeira edição do Informativo de Jurisprudência, ferramenta que busca simplificar o acesso da sociedade ao entendimento do Tribunal sobre matérias pertinentes a sua atuação, fomentando uma cultura de transparência pública e também aproximando a Corte do cidadão. Leia mais
MPF recomenda que leilão da Eletrobrás Rondônia seja suspenso
O ministro de Estado das Minas e Energia e o superintendente da área de Desestatização e Estruturação de Projetos do BNDES receberam uma recomendação para suspenderem o leilão da Eletrobrás Rondônia, previsto para ocorrer em 30 de agosto. Na recomendação, o Ministério Público Federal (MPF) aponta que há insegurança jurídica a respeito da privatização da distribuidora de energia elétrica e que o valor final da empresa deve ser corrigido no edital do leilão. Leia mais
Nova fase da Operação Escamoteamento combate fraudes e desvios de recursos no Piauí
Nesta quinta-feira (23), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) participa da terceira fase da Operação Escamoteamento, no Piauí. A ação é uma continuação da investigação, iniciada em 2017, destinada a desarticular organização criminosa especializada em fraudar licitações e desviar recursos públicos em municípios piauienses, com atuação também em cidades do Ceará e do Maranhão. Leia mais
Projeto exclui participação em lucros de cálculo do valor de pensão alimentícia
A Câmara analisa o Projeto de Lei 9538/18 que exclui, do cálculo da pensão alimentícia paga aos filhos menores de idade, os valores recebidos pelo pai ou mãe a título de participação em lucros e resultados de empresas. A proposta muda o Código Civil (Lei 10406/02). Leia mais
Projeto prevê que Defensoria Pública fiscalize entidades de atendimento de crianças e adolescentes
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9994/18, que inclui a Defensoria Pública como ente autorizado a fiscalizar as entidades de atendimento governamentais e não-governamentais responsáveis por programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes. Leia mais
Proposta suprime itens de resolução da Aneel sobre faturamento da conta de luz
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1022/18, que pretende suprimir dispositivos de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que permite a cobrança, na conta de luz, conforme a média de valores anteriores. Leia mais
Projeto aumenta pena de roubo que colocar em risco grupo de pessoas
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10.242/18 que aumenta a pena do crime de roubo quando a ação colocar em risco um grupo de pessoas. A pena será aumentada em 2/3, mesmo agravante aplicado ao roubo com uso de arma de fogo ou explosivo. Leia mais
União estável pode ganhar direitos sucessórios garantidos aos casamentos
Pelo Código Civil, só quem foi casado formalmente tem direito à herança quando se torna viúvo. O PLS 196/2018, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), propõe equiparar a união estável ao casamento, ampliando direitos do companheiro. Leia mais
Quem tem mais renda poderá ter de pagar custas em juizados especiais
Cidadãos com renda mais alta poderão ser obrigados a cobrir despesas por atos praticados por oficial de justiça em ações abertas nos Juizados Especiais. A gratuidade de procedimentos nessa esfera judicial ficaria restrita àqueles realmente carentes. A mudança está pronta para ser votada em decisão final pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Leia mais
Terremoto de 7 graus é registrado na fronteira entre Brasil e Peru
Um forte terremoto de 7 graus de magnitude na escala Richter sacudiu nesta sexta-feira uma região de fronteira entre Brasil e Peru, segundo o Instituto Geofísico deste último país.
O terremoto aconteceu a cerca de 140 quilômetros a oeste da cidade peruana de Iberia e 250 quilômetros a noroeste de Porto Maldonado, perto da fronteira com o Brasil, segundo a fonte. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro divulga lista de participantes de audiência pública sobre transferência de controle acionário de estatais
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), designou para o dia 28 de setembro, das 9h às 18h, a realização da audiência pública que vai discutir a transferência de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas, tema em debate na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624. O ministro também divulgou lista com os 39 participantes, selecionados de um total de 116 requerimentos, entre especialistas, instituições e organizações. Leia mais
Condenados por homicídio pagarão indenização e pensão a companheira e filha da vítima
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou dois homens, já condenados por homicídio, a pagar indenização e pensão mensal à companheira e à filha da vítima. Leia mais
Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial
É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação. Leia mais
Provimento da corregedoria não pode estabelecer prazo para requerimento de restauração de autos
Ainda que os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015 não prevejam prazo para a propositura da ação de restauração de autos, atos normativos de corregedorias dos tribunais não podem fixar prazo decadencial para o exercício do direito de requerer a restauração, sob pena de violar o devido processo legal e de ultrapassar o caráter de organização interna, e não processual, reservado a esses normativos. Leia mais
Ministro Humberto Martins toma posse na Corregedoria na terça-feira
O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomará posse na próxima terça-feira (28/8) no cargo de corregedor nacional de Justiça. A solenidade, presidida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrerá às 9h, na sede do Conselho, em Brasília. Leia mais
STM condecora com medalha póstuma professora de Janaúba que salvou alunos em incêndio
O Superior Tribunal Militar (STM) homenageou em cerimônia da Ordem do Mérito Judiciário Militar, nesta quarta-feira (22), a professora Heley de Abreu Silva Batista. Ela morreu ao salvar os alunos em um incêndio criminoso na creche onde lecionava na cidade de Janaúba (MG), em outubro de 2017. A mãe de Heley, Valda Terezinha de Abreu Silva, representou a filha na cerimônia, recebendo a medalha no grau Distinção “In Memoriam”. Leia mais
Campanha Informativa Eleições 2018 auxilia eleitor sobre como proceder no dia do pleito
Já está no ar a Campanha Informativa Eleições 2018, com informações de ordem prática sobre o dia do pleito, como a ordem de votação na urna eletrônica, o horário de funcionamento das seções eleitorais e os documentos que devem ser apresentados pelo eleitor quando for exercer seu direito de voto. A campanha também orienta sobre como obter a justificativa eleitoral e alerta sobre as principais condutas vedadas no dia da eleição, como a boca de urna e a proibição de usar telefone celular na cabina de votação. Leia mais
Cancelamento de contratação resulta em indenização a candidato a emprego
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Lojas Centauro), de Blumenau (SC), a indenizar um candidato que, depois de submetido a processo de seleção e aprovado, não foi contratado. Segundo o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, houve uma frustração da legítima expectativa de contratação, resultando em dano pré-contratual. Leia mais
Tempo prestado pelo militar em guarnições especiais não pode ser computado para fins de aquisição de estabilidade
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que julgou improcedente o pedido de um ex-militar para que fosse reincorporado às fileiras do Exército Brasileiro (EB) sob a alegação de que já havia adquirido tempo de serviço necessário à estabilidade. Leia mais
Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou o pedido da autora para que lhe fosse concedida pensão por morte de seu companheiro, falecido em 31/10/2012. Na decisão, o relator, juiz federal César Cintra Jatahy, destacou não haver nos autos prova de que o falecido tenha se separado de sua esposa, razão pela qual a concubina não faz jus ao rateio dos valores. Leia mais
Prêmio Conciliar é Legal: regulamento já está disponível
Quem quiser concorrer à próxima edição do Prêmio Conciliar é Legal, já pode consultar o regulamento, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As inscrições serão abertas em 1º de outubro, mas é importante acessar o regulamento com antecedência, pois as inscrições encerram-se cinco dias depois (5/10). A edição deste ano do Prêmio traz algumas novidades. Entre elas, a inclusão de duas novas categorias: Tribunal de Justiça Militar e Tribunal Regional Eleitoral. Essa é a primeira vez que esses dois ramos de Justiça participam do prêmio. Outra mudança prevista para o prêmio deste ano é a inclusão do critério “ausência ou baixo custo para implementação da prática”. Leia mais
8ª Semana Nacional da Execução Trabalhista 2018 acontece de 17 a 21 de setembro
A oitava edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os TRTs, será realizada entre os dias 17 e 21 de setembro deste ano. Com o slogan "Sempre há uma saída", o objetivo é mostrar que a Justiça do Trabalho está disposta a auxiliar, da melhor maneira possível, empregadores condenados em processos trabalhistas a quitarem suas dívidas. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Operação da Polícia do Mato Grosso faz buscas em Rondônia (pág. 8)
Termina prazo para eleitor requerer voto em trânsito (Caderno 2, pág. 9)
Corregedor-Geral da Justiça de Rondônia apresenta projeto “Declare seu Amor” ao STM (pág. 11)
Quem tem mais renda poderá ter que pagar custas em Juizados Especiais (pág. 12)
Diário da Amazônia
Presidente do TJ assume governo (capa e pág. A3)
STF agenda audiência para discutir caso Beron (capa e pág. A6)