Tomada de Contas Especial

Este site possui recursos de acessibilidade para web visando à inclusão e autonomia de todas as pessoas.

Portal da Transparência

Tomada de Contas Especial

É um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar a responsabilidade quando da ocorrência de dano ao patrimônio público, a fim de obter o ressarcimento do prejuízo causado. A apuração da TCE ocorre, segundo dispõe o Art. 8º da Lei Complementar Nº 154/1996, quanto da ocorrência de:

  • Omissão no dever de prestar contas;
  • Da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou Municípios;
  • Da ocorrência de desfalque, pagamento indevido ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda,
  • da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário.

 

Legenda
  • UO: Unidade Orçamentária
  • TJRO: Tribunal de Justiça
  • FUJU: Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários

 

2011
2012
2013
2014

Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Horário de Funcionamento:
(Segunda a Sexta-feira)
Público Geral: 8h às 12h | Plantão Judicial: 12h às 8h

Alô Justiça 0800-647-7077 | Geral (69) 3309-6648 / 6650 / 6651
Sede - Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria
Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia

Dakota
Minimizar