CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENÇÃO
ÀS
VÍTIMAS DE CRIMES E ATOS INFRACIONAIS
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Legislação
Resolução Nº 253/2018 - CNJ
Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
Resolução Nº 386/2021 - CNJ
Altera a Resolução no 253/2018, que define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, para dispor sobre os Centros Especializados de Atenção à Vítima e dá outras providências.
Resolução Nº 245/2022 - TJRO
Institui o Centro de Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
