Publicado no DJE n° 043/1991, de 24/03/1992 PROVIMENTO n° 001/1992 – CG
O Desembargador ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a paralisação dos serviços forenses em todo o Estado de Rondônia, por alguns dias, decorrentes do movimento grevista dos servidores do Poder Judiciário,
CONSIDERANDO a necessidade de evitar eventuais prejuízos às partes postulantes da prestação jurisdicional e,
CONSIDERANDO as disposições do art.28 do código de Organização Judiciária local e o disposto no art. 183 e §§, do CPC, no caso atribuído ao Juiz apreciar a justa causa impeditiva de atos processuais.
R E S O L V E:
Orientar que cada Juízo, em todo território estadual, se necessário, suspenda prazo processual, por portaria, quanto ao período de paralisação dos serviços judiciários.
Publicado no DJE n° 051/1992, de 30/03/1992 PROVIMENTO n° 002/1992 – CG
O Desembargador ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de orientar sobre dúvidas suscitadas inerentes à Gratificação de Produtividade aos Oficiais de Justiça e Avaliadores;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 1º da Resolução n. 011/92, do Egrégio Tribunal de Justiça, estabelecendo que omissões serão solucionadas pela Corregedoria,
R E S O L V E:
Art. 1º - Para tentar evitar distorções, mormente em causas de pequeno valor, a produtividade não excederá em qualquer hipótese, a cinco por cento (5%) sobre o valor da causa.
Art. 2º - Aos fins de apuração e fiscalização permanente da Gratificação de Produtividade, cada serventia ou cartório ultimará providências para que possa ter em arquivo, pelo sistema de pastas para cada Oficial de Justiça ou Avaliador, uma via do mandado onde deverá constar não só a certidão sobre a diligência, como também a quantia margeada.
§ 1º - A via reportada não poderá ser cópia xerox;
§ 2º - No mês de agosto do ano subseqüente o arquivo terá sua validade vencida.
Art. 3º - Afere-se a produtividade quando cumprida de forma satisfatória a diligência, não incidindo antes de cumprido integralmente o mandado. Havendo necessidade de qualquer desdobramento, renovação ou repetição da diligência e nas hipóteses de desentranhamento, deverá o mandado, desentranhado ou renovado, ser encaminhado à Central que, independentemente de nova distribuição, fará entrega ao Oficial de Justiça iniciador da diligência, salvo por motivo de força maior.
Art. 4º - A título de esclarecimento, a diligência será composta (20%) quando envolver mais de duas pessoas ou se verificar a diversidade de atos.
Art. 5º - Tratando-se de causas em que deferida a Assistência Judiciária Gratuita e nos feitos em que a Fazenda Pública apareça como parte ativa ou autora, inclusive quanto às execuções fiscais e ações penais, a diligência ou diligências serão consideradas, sempre, como comum (10%), ou seja, não haverá diligência composta (20%) para efeito de Gratificação de Produtividade, porém, observar-se-á a majoração prevista para diligência rural, o que, se incidente, conforme Tabela Única estabelecida pela Resolução n. 005/92, determinará os seguintes percentuais:
I – quinze por cento (15%) para diligência cumprida integralmente;
II – dez e meio por cento (10,5%) para diligência cumprida parcialmente;
III – quatro e meio por cento (4,5%) para diligência negativa.
Parágrafo Único – Tratando-se de diligência comum, aplicar-se-ão os seguintes percentuais:
a) – dez por cento (10%) quando integralmente cumprida;
b) – sete por cento (7%) se parcialmente cumprida;
c) – três pode cento (3%) para a negativa.
Art. 6º - Nos casos ou causas da Justiça da Infância e da Juventude e do Juizado Especial de Pequenas Causas, não incidirá a gratificação de produtividade, e, para tais hipóteses, regularmentar-se-ão plantões em sistema de rodízio para todos os Oficiais de Justiça nas Comarcas com mais de duas Varas. Nas demais Comarcas os serviços independerão de plantão, vale dizer, será encargo ou ônus de todos, por distribuição nas respectivas sedes.
Art. 7º - A Direção do Fórum caberá regulamentar os plantões, onde e quando necessário, dentre outros, ao Juizado Especial de Pequenas Causas, à Justiça da Infância e da Juventude, às sessões do Tribunal do Júri e para efeito de Hastas Públicas.
Art. 8º - Ainda não vencido o primeiro semestre do ano de 1992, e como, sabidamente, a pauta acha-se já bastante distante, em algumas Varas, por conveniência de serviços e da prestação jurisdicional, não deve haver precipitação na expedição de mandados e nem no cumprimento de diligências, relativamente às audiências designadas com datas posteriores ao ano em curso, mormente às ações penais, devendo a antecedência cotejada girar em torno de no máximo 06 (seis) meses.
Art. 9º - À Justiça Eleitoral fica facultada a utilização da Central de Mandados, não incindindo, entretanto, a produtividade.
Art. 10º – Apenas sobre os mandados expedidos a partir de abril do corrente ano (art. 3º da Resolução n. 011/92), incidirá a produtividade.
Publicado no DJE n° 60/1992, de 10/04/1992 PROVIMENTO n° 003/1992 – CG
O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 20 da Lei Estadual nº 301/90, instituidora do Regimento de Custas, no sentido de que à Corregedoria-Geral da Justiça compete explicitar e/ou disciplinar quanto a concreta aplicação da dita legislação, e,
CONSIDERANDO que alguns assuntos reclamam novas orientações,
R E S O L V E:
Art. 1º - Em atendimento ao espírito da nossa legislação de custas e objetivando ao pleno alcance ou eficácia, recomendar, em especial aos Juízes, que se empreenda atenta fiscalização sobre a exatidão do valor da causa quando da propositura da ação, e mais, que se fiscalize igualmente para que, por ocasião do recolhimento da última parcela da despesa forense, seja considerado o valor da liquidação ou resultado global pecuniário da demanda.
Art. 2º - Para evitar indesejável pendência de custas, orienta-se ainda que a satisfação jurisdicional seja precedida do recolhimento da última parcela da despesa forense, para tanto, empreendendo dinamismo e/ou celeridade.
Art. 3º - Por não haver atingido plenamente os efeitos almejados, fica revogado o art. 4º do Provimento nº 001/91.
Publicado no DJE n°059/1992, de 09/04/1992 PROVIMENTO n° 004/1992 – CG
O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o registro das sentenças definitivas de separação judicial e de divórcio, ante dúvidas levantadas,
CONSIDERANDO finalmente, o interesse em generalizar, para aplicação em todas as comarcas do Estado, as disposições apropriadas à realização da inscrição e da averbação das sentenças mencionadas, a exemplo do que já fizeram outros Estados da Federação,
R E S O L V E:
Art. 1º - Nos termos do parágrafo único do art. 33 da Lei 6.015/73, as sentenças definitivas de separação judicial e de divórcio serão registradas, sob a forma de inscrição, no Livro “ E ”, do Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da Comarca em que hajam sido proferidas ou no Cartório do 1º Ofício, se houver mais de um.
Art. 2º - As sentenças referidas no art. 1º serão de modo igual averbadas nos livros de casamento e de nascimento, se for o caso, após a inscrição no Livro “E“, fazendo-se remissão a esse ato, quando da averbação.
Art. 3º - Os mandados para inscrição das sentenças definitivas de separação judicial e de divórcio serão expedidos em duas vias, nas quais constarão:
I - o Número do processo e a identificação do Ofício de Justiça em que tramita;
II - o nome completo, idade, profissão e, se possível, a naturalidade e a residência das partes;
III - a identificação do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, em que lavrado o assento de casamento, o número deste e da folha respectiva;
IV - a indicação da Vara e nome do Juiz que proferiu a sentença, bem como a data desta e o seu trânsito em julgado;
V -o nome adotado pela mulher com a separação judicial ou o divórcio e a conclusão da sentença, ou seja, a respectiva parte dispositiva, a qual poderá ser substituída por xerocópia.
§ 1º - O mandado, em duas vias, será acompanhado de outro mandado, este destinado à averbação da sentença junto aos assentos de casamento e nascimento.
§ 2º - Os mandados referidos serão entregues, mediante recibo, à parte interessada que os apresentará ao Oficial do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede da Comarca em que haja sido proferida a sentença, ou ao Oficial do Cartório do 1º Ofício, quando houver mais de um. O oficial, observado os dados constantes do mandado para a inscrição, deverá proceder ao registro da sentença, dispensada a transcrição de seu inteiro teor, arquivando a 1ª via daquele, em pasta classificatória própria.
§ 3º - Na segunda via do mandado, e naquele destinado às averbações junto aos assentos de casamento e nascimento, o Oficial lançará certidão com todos os dados referentes à realização da inscrição, mencionando o livro e a folha respectiva.
§ 4º - A segunda via do mandado, destinada à inscrição da sentença, será imediatamente encaminhada ao cartório da vara expedidora, para sua juntada aos autos, mediante lançamento em livro protocolo, para confirmar a qualquer momento a entrega.
§ 5º - O mandado para averbações junto aos assentos de casamento e nascimento, será restituído à parte, para o encaminhamento necessário.
Art. 4º - Quando requerida por terceiros interessados, à certidão das inscrições e averbações se limitarão à parte dispositiva da sentença.
Publicado no DJE n° 088/1992, de 26/05/1992 PROVIMENTO n° 005/1992 – CG
O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que a Lei 4.215/63, nos artigos 67, 84, 85 e 87, III, estabelece a legitimação e quais os atos privativos de advogados e estagiários;
CONSIDERANDO constar que pessoas não habilitadas e/ou em situação irregular estão exercendo atividades próprias da profissão de advogado, na capital e no interior, por vezes assinando peças processuais e carga de autos, como também inobservando impedimentos;
CONSIDERANDO que além de infração ético-disciplinar, o ilegal exercício da profissão constitui infração penal (art. 47 da LCP e art. 205 do CP), e;
CONSIDERANDO, finalmente, que compete ao Juiz zelar pela regularidade do processo e resguardara dignidade da Justiça (art. 125 do CPC e 251 do CPP).
R E S O L V E:
Art. 1º - Recomendar aos Juízes especial ou eficiente fiscalização quanto ao exercício da advocacia, exigindo, quando for o caso, a prova da habilitação profissional.
Art. 2º - Recomendar, ainda que sejam ultimadas demais providências à observância da legalidade, inclusive, com remessa de peças à OAB e ao MP, dependendo da hipótese.
Art. 3º - Que os cartórios ou serventias mantenham afixadas, em lugar visível ao público, cópias ou a própria publicação oficial deste Provimento.
Publicado no DJE n°094/1992, de 08/06/1992 PROVIMENTO n° 006/1992 – CG
O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que tem havido constantes adiamentos de praças ou leilões (hastas públicas) por ausência de Publicação dos editais, de incumbência da parte; e
CONSIDERANDO tais ocorrências determinam irreversíveis prejuízos à prestação jurisdicional,
R E S O L V E:
Art. 1º - Recomendar aos Juízes que, ante a ocorrência de não publicação do edital, à segunda designação de praça ou hastas públicas, passem a exigir que, previamente, a parte interessada efetue depósito de numerário necessário ou ofereça prova indicativa de que não deixará de realizar a pertinente publicação.
Art. 2º - Atendida a cautela do artigo anterior, designar-se-á nova data à praça ou ato similar.
Publique-se e cumpra-se, com afixação em cartório.
Publicado no DJE n° 111/1992, de 08/07/1992 PROVIMENTO n° 007/1992 – CG
PROVIMENTO n° 007/1992 – CG
O Desembargador ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Corregedor – Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que constatamos, em especial, nas Varas da Comarca da Capital, que elevado número de advogados, sistematicamente, praticam a retenção de autos ou processos, em alguns casos, durante meses e até anos, não os devolvendo aos cartórios respectivos, ainda que cobrados pelas serventias; e
CONSIDERANDO se ilegal e até criminosa essa prática de retenção de autos nos moldes supra reportados (Lei n° 4.215/63, arts 103, XX e 110, II, Código de Processo Civil, art. 195 e 196 e Código Penal, art. 356), além de concorrer à nefasta morosidade da Justiça,
RESOLVE:
Art. 1° - Recomendar às serventias ou cartórios que não se faça entrega de autos ou processo a advogado que detenha, ainda que apenas um feitos, com atraso, para efeito de devolução, superior de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único – Não fazer entrega de autos ou processo significa não permitir a retirada de cartório, porém, sem qualquer prejuízo ao direito de vista, tão inerente aos advogados.
Art. 2° - O óbice ora estabelecido não prejudicará a adoção de outras medidas legais, e, só poderá ser superado por decisão escrita e fundamentada do Juiz competente.
Parágrafo Único – A própria serventia, excepcionalmente, em casos de urgência e para que não pereçam direitos, poderá superar a recomendação prevista no Art. 1° ora explicitado, porém, fazendo comunicação por escrito (CI) ao Juiz competente, tão logo possível.
Art. 3° - Que os cartórios mantenham este provimento sempre à disposição dos interessados para leitura e/ ou conhecimento.
Publicado no DJE n° 100/1992, de 08/06/1992 PROVIMENTO n° 008/1992 – CG
O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que têm sido rotineiras as hipóteses que exigem nomeação de substitutos aos Serventuários Titulares dos Cartórios Extrajudiciais;
CONSIDERANDO que tais nomeações competem aos Juízes, na conformidade do Código de Organização Judiciária local, art. 29, incisos VIII, IX e X; e
CONSIDERANDO que têm ocorrido dúvidas, em especial, quanto aos cartórios privatizados,
R E S O L V E:
Art. 1º - Orientar que compete aos Juízes Corregedores Permanentes dos Cartórios Extrajudiciais a nomeação de substitutos aos Serventuários Titulares e de Escreventes Autorizados.
Art. 2º - Na nomeação de substitutos observar-se- à:
I - Que o candidato ou indicado conte, no mínimo, com 2 (dois) anos de experiência cartorária e extrajudicial comprovada.
II - Preferência a funcionário ou auxiliar de maior antiguidade e em exercício no respectivo cartório e, se existente, a quem já seja Escrevente Autorizado.
III - Instauração do devido processo administrativo, de iniciativa do Titular da Serventia, e lavratura do termo de compromisso do cargo e do ato de posse, em livro próprio da Corregedoria Permanente.
Art. 3º - Á habilitação e nomeação de Escrevente Autorizado exigir-se-á:
I - Aprovação em exame de habilitação consistente de provas teóricas e práticas acerca das atividades ou serviços inerentes ao Cartório em que atuará.
II - Formalização do devido processo administrativo a partir da solicitação da Serventia interessada e lavratura do termo de compromisso e de posse.
Art. 4º - Nos Cartórios Extrajudiciais privatizados, onde observar-se-á o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ao quadro de pessoal, a critério exclusivo do Titular da Serventia, poderão ser contratados auxiliares, tantos ou quantos necessários, sem interferência do Judiciário sobre qualquer Matéria, salvo se imprescindível à preservação da dignidade da Justiça.
Art. 5º - Os auxiliares poderão executar serviços gerais, porém, não poderão subscrever ou assinar qualquer expediente ou ato com finalidade de fé pública ou de autenticidade, prerrogativas ou incumbências que são inerentes, naturalmente, ao Titular, Substituto e Escrevente Autorizado.
Art. 6º - As Corregedorias Permanentes Implementarão a regularização quanto às normas ora estabelecidas, podendo reexaminar casos já concretizados recentemente, como também, referentemente às formalidades de lavratura de termos de compromisso e de posse, adotando-se, inexistente, o livro pertinente, no caso, “Prontuário Geral” da Corregedoria Permanente.
Publicado no DJE n° 106/1992, de 01/07/1992 PROVIMENTO n° 009/1992 – CG
O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no Inciso IV do art. 1º da resolução nº 011/92 e objetivando racionalizar a atuação dos Oficiais de Justiça e Avaliadores, relativamente à Gratificação de Produtividade,
R E S O L V E:
Art. 1º - Orientar que não se faça distribuição de mandados a Oficiais de Justiça e Avaliadores, nos 15 (quinze) dias precedentes ou anteriores à data inicial de férias ou afastamentos.
Art. 2º - Aos Oficiais de Justiça e Avaliadores compete comunicar à central de Mandados sobre a restrição ou orientação prevista no artigo anterior, sob pena de invalidação de eventual produtividade que tenha sido apurada, e, compete à Central de Mandados rigorosa fiscalização, anotando ou mantendo controle sobre férias ou afastamentos publicadas nos Diários da Justiça.
Art. 3º - À Central de Mandados ou Direção do Fórum compete, ainda, comunicar ao final de cada mês á Corregedoria-Geral, sobre ocorrência de inobservância ao disciplinamento do art. 1 º deste provimento.
Publicado no DJE n°108/1992, de 03/07/1992 PROVIMENTO n° 010/1992 – CG
O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
I - Acrescentar aos artigos 1º e 2º do Provimento nº 007/92-CG, Publicado no Diário da Justiça nº 94, de 8 de junho de 1992, os seguintes parágrafos:
Art.1º -...
Parágrafo Único - Não fazer entrega de autos ou processo significa não permitir a retirada de cartório, porém, sem qualquer prejuízo ao direito de vista, tão inerente aos advogados.
Art. 2º - ...
Parágrafo Único - A própria serventia , excepcionalmente, em casos de urgência e para que não pereçam direitos, poderá superar a recomendação prevista no Art. 1º ora explicitado, porém, fazendo comunicação por escrito (CI) ao Juiz competente, tão logo possível.
II - O Departamento Correcional providenciará a republicação do Provimento nº 007/92, com os acréscimos feitos por este Provimento.
Publicado no DJE n°147/1992, de 03/09/1992 PROVIMENTO n° 011/1992 – CG
O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que as estatísticas mensais têm demonstrado elevado número de processos em tramitação nas Varas Cíveis, estando grande percentual representado pelos feitos que aguardam no arquivo provisório, para a manifestação das partes e quitação das custas, especialmente os processos de execução, quando não citado o devedor e/ou não encontrados bens para a constrição;
CONSIDERANDO também que o uso indiscriminado do arquivo provisório, como forma de retirada do dos feitos de circulação, em nada beneficia os jurisdicionados e aumenta, desnecessariamente, o trabalho cartorário e os dados estatístico e, finalmente;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de critérios para o desembaraço dos serviços e a celeridade da prestação jurisdicional;
R E S O L V E:
Art.1º - Revogar o Provimento nº 13/86, que disciplinou o arquivamento dos processos paralisados em Cartório aguardando a providência das partes.
Art. 2º - Recomendar aos Srs. Juízes que ordenem a imediata conclusão de todos os feitos que se encontram no chamado “ARQUIVO PROVISÓRIO”, e, após criteriosa triagem, ultimem providências à extinção de todos quantos se encontram nas situações aqui consideradas, com fulcro nos incisos II e III, do art. 267, do código de Processo Civil, naturalmente, com o menor custo possível, atentando, quanto aos processos de Execução Fiscal, para as normas do Art. 40, § 1º, 2º e 3º, da Lei 6.830 de 22-9-80.
§ 1º - Apenas se inevitável, aplicar-se-á o § 1º do Art. 267, do CPC, mormente nos feitos em que existente a constrição de bens e/ou em situações assemelhadas.
§ 2º -Estas recomendações, como resultado final, objetivam a extinção do cognominado “ARQUIVO PROVISÓRIO”.
Art. 3º - Recomendar, ainda e sempre, quanto as despesas processuais, a observância do Provimento nº 016/86, publicado em 3-9-86.
Publicado no DJE n° 147/1992, de 03/09/1992 PROVIMENTO n° 012/1992 – CG
O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o funcionamento interno das serventias judiciais no horário das 7 às 9 horas não têm demonstrado eficiência;
CONSIDERANDO, ainda, que existem reclamações diversas contra o dito expediente interno por parte dos Srs. Advogados através de seu órgão de classe;
R E S O L V E:
Art. 1º - Ficam expressamente revogados os Provimentos de nº 10/85, publicado em 25-11-85 e nº 14/86, publicado em 22-8-86, bem como a Portaria nº 084/87-CG, publicada em 3-10-87.
Art. 2º -Determinar que o expediente externo das serventias judiciais do Estado, seja rigorosamente cumprido durante todo o horário estabelecido para o expediente forense, ou seja, das 7 às 13 horas.
Art. 3º - Ratificar a obrigatoriedade do funcionamento das serventias judiciais, no horário especial das 16 às 18 horas, sob a responsabilidade do respectivo titular.
Art. 4º -Esclarecer que a denominação de serventias judiciais se estendem aos Cartórios do Distribuidor e do Contador Judicial.
Art. 5º - O registro do ponto ou da freqüência, nas serventias judiciais, efetivar-se-á até ás 7h15min,para o início do expediente, e a partir das 13 horas para o encerramento, cuja fiscalização, cumprimento e responsabilidade competem ao titular da repartição cartorária, como também ao Juiz a quem subordinar-se a serventia ou cartório, o que igualmente se aplica quanto ao horário especial referenciado no Art. 3º deste Provimento.
Publique-se e cumpra-se, devendo todas as serventias manter este Provimento afixado em lugar visível.
Publicado no DJE n° 156/1992, de 17/09/1992 PROVIMENTO n° 013/1992 – CG
O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a legislação inerente não determina expedição de guia de execução ou carta de guia quanto às penas restritivas de direitos (art. 147 da LEP), nem quanto às penas de multa(art. 164 da LEP);
CONSIDERANDO que, de regra, o “SURSIS” ou suspensão condicional é concedido pelo Juiz processante ou da condenação(art. 156 da LEP), que é quem também realiza a audiência admonitória, após o trânsito em julgado da condenação (art.160 da LEP).
CONSIDERANDO que, tão-somente e rigorosamente nas hipóteses previstas no art. 105 e 171 da LEP, expedir-se-á guia de execução ou carta de guia; e
CONSIDERANDO que em nosso Estado não tem havido uniformidade e regularidade quanto à aplicação da legislação aqui referenciada, conseqüentemente com embaraços na prestação jurisdicional;
R E S O L V E:
Art. 1º - Orientar que a expedição de carta de guia de execução penal subordinar-se-á aos seguintes pressupostos ou requisitos:
a) trânsito em julgado da condenação;
b) que a pena executável seja da espécie privativa de liberdade, sem exclusão das medidas de segurança;
c) que o réu ou reeducando esteja preso.
Art. 2º - Recomendar que quanto ás demais espécies de penas, excluídas a privativa de liberdade abordada no art. 1º deste, a execução penal se processe perante ou pelo próprio juízo da condenação.
Art. 3º - Recomendar igualmente que a execução penal se processe pelo próprio juízo da condenação, nas hipóteses em que concedido o “SURSIS”, prisão albergue ou pena de regime aberto.
Art. 4º - Recomendar, ainda, e em especial, à Vara das Execuções Penais da Comarca da Capital, que faça ou proceda a necessária adequação quanto às diretrizes ora estabelecidas, no que pertine aos feitos já em andamento, inclusive.
Art. 5º - Orientar que, em ocorrendo concurso de penas e se presente a privativa de liberdade, naturalmente, serão executadas com observância da atração quanto a competência, no caso, sempre perante quem executar a restritiva de liberdade..
Art. 6º - Orientar ainda que, quanto às condenações criminais aplicadas no interior do Estado, à expedição da Carta de Guia, além dos requisitos do art. 1º deste, e, para efeito do cumprimento da pena em penitenciaria observar-se-á preferência às punições superiores a8 (oito) anos, em especial, quando necessária à remoção ou transferência para Porto Velho-RO.
Parágrafo único. Inexistindo, no interior, juízo exclusivo à execução penal, ou quem acumule expressamente dita competência, será competente à matéria em cotejo o próprio juízo da condenação.
Publicado no DJE n°171/1992, de 09/10/1992 PROVIMENTO n° 014/1992 – CG
O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que inúmeras reclamações têm sido formuladas a respeito da cobrança para a expedição de certidões (Tabela I-Lei nº 301/90);
CONSIDERANDO que esta Corregedoria constatou “in loco” e em várias Comarcas a irregularidade da cobrança indevida;
CONSIDERANDO, ainda, que a Lei Estadual nº 301/90, para sua regular aplicação, deve ser interpretada de modo uniforme,
R E S O L V E:
Art. 1º - A cobrança dos emolumentos para a expedição de certidão a qualquer interessado deve ser feita da seguinte forma:
a) O valor estabelecido à expedição de certidão já engloba o desarquivamento e as buscas necessárias para a constatação do ato a ser certificado;
b) Aplica-se, assim, para sua expedição, tão somente o valor constante da Tabela I, inciso I, letra “a”, da Lei nº 301/90.
Art. 2º - É vedada a cobrança do constante nos incisos II e III, quando se tratar de expedição de certidões.
Art. 3º - A cobrança dos incisos II e III é específica quando requerido o desarquivamento de processos findos e para as buscas relativas às informações, nos casos em que desnecessária a expedição de certidão.
Art. 4º - Este Provimento deverá ser afixado em lugar visível e a disposição do público.
Publicado no DJE n° 186/1992, de 04/11/1992 PROVIMENTO n° 015/1992 – CG
O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Provimento nº 013/92-CG, se reportou apenas às hipóteses de expedição da Carta de Guia ou da Guia de Recolhimento, que é o instrumento legal às execuções penais que exigem privação de liberdade, ainda que em regime prisional semi-aberto;
CONSIDERANDO que inexiste definição expressa a respeito de que instrumento ou documento processual deve ser expedido aos fins de execução penal, tratando-se de punições ou condenações que não sejam daquelas às quais se expede Carta de Guia;
CONSIDERANDO, sempre, a necessidade de se uniformizar, enquanto possível, ritos ou procedimentos processuais usuais de juízes e serventias;
R E S O L V E:
Art. 1º - Sempre que não for hipótese de expedição da carta de Guia, e, havendo necessidade de se instrumentalizar o processo executório junto aos órgãos de execuções penais, como no caso de prisão albergue, expedir-se-á competente instrumento, nos moldes de carta de guia, com a denominação de Carta de Execução ou Guia de Execução.
Art. 2º - Em demais aspectos prevalecem as orientações do Provimento nº 013/92-CG.
Publicado no DJE n° 207/1992, de 03/12/1992 PROVIMENTO n° 016/1992 – CG
O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a ocorrência de procedimentos diversos relativamente às execuções penais, e,
CONSIDERANDO que os provimentos nº 013/92-CG e nº 015/92-CG, não abordam o assunto,
RESOLVE:
Art. 1º - Recomendar que, ressalvadas as hipóteses de expedição de instrumento (cartas de guia) à execução penal relativamente às penas privativas de liberdade na Capital, e, nos casos em que a fase executória se processa em Juízo diverso da condenação, a execução penal seja processada nos próprios autos em que aplicada a punição.
Art. 2º - Aos casos de execuções penais que estão sendo processados em separado ou em apertado, fica recomendado o apensamento aos autos da condenação.
Publicado no DJE n° 211/1992, de 10/12/1992 PROVIMENTO n° 017/1992 – CG
O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que os ofícios de justiça do Estado vem registrando os feitos seqüencialmente e sem qualquer interrupção anual, e,
CONSIDERANDO que deve ser facilitado o controle estatístico e o balanço anual dos feitos;
R E S O L V E:
1º) Todas as unidades do 1º Grau de Jurisdição do Estado, deverão, a partir do dia 02-01-93 e sempre no início de cada ano judiciário, efetuar o registro dos feitos, reiniciando com o nº 00001, seguido do ano respectivo (00001/93);
2º) Na Comarca da Capital e em toda onde a distribuição for feita por informática, o registro dos feitos em cada ofício de justiça, a partir de 02-01-93, obedecerá ao mesmo número do da distribuição e constante da etiqueta de autuação.
3º) Revoga-se o inciso III, do Provimento nº 002/83-CG, a partir de 02-01-93.
