Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Tribunal Pleno
Pauta de Julgamento
Sessão 607
Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, bem como aqueles adiados de pautas já publicadas, que serão julgados em Sessão Ordinária, que se realizará Plenário do Tribunal Pleno, desta Corte (localizado na Rua José Camacho, n. 585, Bairro Olaria - 5º andar), aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, às 8h30min.
Obs.: Para a sustentação oral, conforme previsto no art. 57, caput e parágrafo 1º do referido Regimento, os senhores advogados deverão inscrever-se, previamente, junto ao Departamento Pleno, ou verbalmente, até o início da Sessão, observando-se, o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 405 da mesma norma.
01. Mandado de Segurança n. 0001517-03.2013.8.22.0000
Impetrantes : Meire Ester Duarte Pinto Toledo e Reluy Christina de Oliveira Toledo
Advogados : Rosimeiry Maria de Lima (OAB/RO 2.504) e Miguel Antônio Paes de Barros (OAB/RO 301)
Impetrada : Juíza de Direito Corregedora dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Pimenta Bueno/RO
Litisconsorte Passivo Necessário : Estado de Rondônia
Procuradores : Regina Coeli Soares de Maria Franco (OAB/RO 430), Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Relator : DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON
Distribuído por sorteio em 18.2.2013
Pedido de vista : Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, em 19.5.2014.
Objeto : Postula a anulação da Portaria n. 007/2012, expedida pela autoridade
apontada como coatora, bem como o imediato retorno da tabeliã titular ao comando do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato do Município de São Felipe D'Oeste.
Decisão parcial : “APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES E PELOS DESEMBARGADORES EURICO MONTENEGRO, RENATO MIMESSI, VALTER DE OLIVEIRA, ROOSEVELT QUEIROZ COSTA, IVANIRA FEITOSA BORGES E MOREIRA CHAGAS, TENDO DIVERGIDO PARA CONCEDÊ-LA PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR. OS DEMAIS AGUARDAM.”
02. Mandado de Segurança • n. 0005756-50.2013.8.22.0000
Impetrante : Valdelino Fernandes da Silva
Advogado : Edson Matos da Rocha (OAB/RO 1.208)
Impetrados : Governador do Estado de Rondônia
Impetrado : Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Procurador : Thiago Alencar Alves Pereira (OAB/RO 5.633)
Litisconsorte Passivo Necessário : Estado de Rondônia
Procuradores : Jane Rodrigues Maynhone (OAB/RO 185), Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Relator : DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON
Distribuído por sorteio em 27.6.2013
Pedido de vista : Desembargador Sansão Saldanha, em 19.5.2014.
Objeto : Questiona ato tido como ilegal e abusivo do Governador do Estado que, mesmo com parecer favorável da Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor, indeferiu seu pedido de aposentadoria especial da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Decisão parcial : “APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA, PEDIU VISTA ANTECIPADAMENTE O DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA. OS DEMAIS AGUARDAM.”
03. Direta de Inconstitucionalidade • n. 0006321-14.2013.8.22.0000
Requerente : Ministério Público do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Ativa) : Estado de Rondônia
Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528), Lerí Antônio Souza e Silva (OAB/RO 269A) e outros
Requerido : Governador do Estado de Rondônia
Requerida : Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Advogado : Celso Ceccatto (OAB/RO 111)
Relator : DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO
Distribuído por sorteio em 11.7.2013
Redistribuído em 1º.1.2014
Pedido de vista : Desembargador Raduan Miguel Filho, em 19.5.2014.
Objeto : Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual, objetivando a declaração de inconstitucionalidade material do art. 4º, incs. II e IV, da Lei Complementar Estadual n. 709/2013.
Decisão parcial : “APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM.”
04. Processo Investigatório do MP (Peças de Informação) n. 0001048-20.2014.8.22.0000
Interessado (Parte Ativa) : Ministério Público do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Passiva) : Flávio Honório Lemos
Advogada : Viviane Barros Alexandre (OAB/RO 353-B)
Relator : JUIZ OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR
Distribuído por sorteio em 30.1.2014
Objeto : Visa apurar suposta ofensa ao artigo 312, caput, c/c art. 71, CP, atribuída a Deputado Estadual (recebimento ou rejeição da denúncia).
05. Direta de Inconstitucionalidade • n . 0012599-31.2013.8.22.0000
Requerente : Prefeito do Município de Porto Velho/RO
Interessado (Parte Ativa) : Município de Porto Velho/RO
Procuradores : Carlos Dobbis (OAB/RO 127), Maria do Rosário Sousa Guimarães (OAB/RO 2.327) e outros
Requerida : Câmara Municipal de Porto Velho/RO
Interessado (Parte Ativa) : Estado de Rondônia
Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Relator : DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA
Distribuído por sorteio em 30.12.2013
Redistribuído em 7.2.2014
Objeto : Busca a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal n. 2.061/2013 - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de eventos e comemorações culturais do Município de Porto Velho, o Arraial da Zona Leste (arraiáleste) e, da outras providências –, argumentando que há vício de iniciativa no processo legislativo.
06. Arguição de Inconstitucionalidade • n. 0003880-26.2014.8.22.0000 Arguente : Fábio Marcelo da Silva
Advogado : Alex Souza Cunha (OAB/RO 2.656)
Arguido : Município de Porto Velho/RO
Procuradores : Luiz Duarte Freitas Junior (OAB/RO 1.058) e Carlos Dobbis (OAB/RO 127)
Arguido : Coordenador Municipal de Transportes da Coordenadoria Municipal de Transportes CMT
Relator : DESEMBARGADOR WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR
Distribuído por prevenção de magistrado em 14.4.2014
Objeto : Instaurado o incidente objetivando o reconhecimento de vício formal ao editar a Lei n. 1.856/2009 - o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, "mototaxista" – , uma vez que o Município não dispõe de competência para legislar sobre seguro, trânsito e transporte.
07. Direta de Inconstitucionalidade • n. 0000011-55.2014.8.22.0000
Requerente : Prefeito do Município de Porto Velho/RO
Interessado (Parte Ativa): Município de Porto Velho/RO
Procurador : Carlos Dobbis (OAB/RO 127)
Interessado (Parte Ativa) : Estado de Rondônia
Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528), Fábio de Sousa Santos (OAB/RO 5.221) e outros
Requerida : Câmara Municipal de Porto Velho/RO
Relator : DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA
Distribuído por sorteio em 3.1.2014
Redistribuído em 6.2.2014
Objeto : O Chefe do Executivo Municipal impugna a Lei n. 2.095/2013, argumentando não ter boa técnica legislativa na medida em que regulamenta a indicação e aprovação de emendas parlamentares municipais, sendo contudo, lei ordinária, alterando, porém, a Lei Orgânica do Município que trata de lei complementar, razão pela qual seria inconstitucional.
08. Direta de Inconstitucionalidade • n. 0012600-16.2013.8.22.0000
Requerente : Prefeito do Município de Porto Velho/RO
Procurador : Carlos Dobbis (OAB/RO 127)
Interessado (Parte Ativa): Município de Porto Velho/RO
Procuradores : Carlos Dobbis (OAB/RO 127) e Maria do Rosário Sousa Guimarães (OAB/RO 2.327)
Interessado (Parte Ativa): Estado de Rondônia
Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Requerida : Câmara Municipal de Porto Velho/RO
Relator : DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON
Distribuído por sorteio em 30.12.2013
Redistribuído por sorteio em 6.2.2014
Objeto : O Chefe do Executivo Municipal impugna Lei Municipal n. 2.094/2013, argumentando que a referida lei versa sobre criação, estruturação e organização os órgãos da Administração Pública Municipal, portanto, matéria de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal.
09. Direta de Inconstitucionalidade • n. 0000002-93.2014.8.22.0000
Requerente : Prefeito do Município de Porto Velho/RO
Interessado (Parte Ativa): Município de Porto Velho/RO
Procuradores : Carlos Dobbis (OAB/RO 127) e Maria do Rosário Sousa Guimarães (OAB/RO 2.327)
Interessado (Parte Ativa): Estado de Rondônia
Procuradores : Lerí Antônio Souza e Silva (OAB/RO 269A), Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Requerida : Câmara Municipal de Porto Velho/RO
Relator : DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO
Distribuído por sorteio em 3.1.2014
Redistribuído em 7.2.2014
Objeto : O Chefe do Executivo Municipal impugna Lei Municipal n. 2.093/2013 – Criou o Conselho Permanente de Fiscalização de Obras Públicas Municipais (CONPEFOP), argumentando que a referida lei trata de iniciativa de vereador, vetado integralmente pelo Chefe do Executivo Municipal sob o fundamento de ferir o princípio da separação dos poderes, no entanto, a Câmara Municipal rejeitou o veto e, por maioria absoluta, promulgou o texto da lei vetada.
Porto Velho, 26 de maio de 2014.
Desembargador Rowilson Teixeira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
