Processo de Recursos de Penas Pecuniárias

Processo	Fluxos (Processo e Subprocesso)	Escopo do Processo
Recursos de Penas Pecuniárias	Recolhimento dos Valores Oriundos de Aplicação de Penas e Medidas Alternativas de Prestação Pecuniária Destinação de Valores Oriundos de Fiança ou Apreensão de Valores para a Conta Centralizadora Cadastramento das Entidades para Apresentação de Projeto Apresentação de Projetos para Recebimento de Recursos Controle das Contas Centralizadoras e Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia